O Prefeito do Município X, no mês de março, decidiu realizar...
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Ano: 2018
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |
Q870771
Direito Constitucional
O Prefeito do Município X, no mês de março, decidiu realizar viagem para o exterior; para tanto, ausentou-se do
Município por prazo superior ao permitido em lei, afastando-se da Prefeitura sem a necessária autorização da Câmara
Municipal. Após o término do período de férias, retornou ao Município e reassumiu suas funções junto à Prefeitura
Municipal. O Prefeito ilustrado no caso hipotético do enunciado incorreu em
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