Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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João, servidor público municipal, teve conhecimento de que a Constituição da República de 1988 tinha assegurado determinado direito estatutário aos servidores, mas condicionava o seu exercício à edição de lei que o regulamentasse. Apesar de decorridos muitos anos desde a promulgação da Constituição, a lei não foi editada, omissão que torna inviável o exercício do seu direito.
À luz da sistemática constitucional e da narrativa acima, o instrumento passível de ser utilizado por João para a tutela dos seus interesses é:
A proibição constitucional de acumular estende-se a empregos e funções e abrange:
I. Autarquias.
II. Fundações.
III. Empresas públicas.
IV. Sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
V. Sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
Complementam corretamente o enunciado apenas as afirmativas
Em relação aos direitos e deveres fundamentais, à nacionalidade e ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir.
De acordo com o princípio constitucional da reserva legal, as normas que preveem os crimes militares são taxativas, devendo tais crimes estar tipificados em dispositivo próprio e específico.
Em relação aos direitos e deveres fundamentais, à nacionalidade e ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Com a pretensão de candidatar-se a cargo
eletivo, determinado militar, com cinco anos de serviço, fez, de
forma regular, o pedido de registro de sua candidatura.
Assertiva: Nessa situação, após ser eleito, o militar deverá
afastar-se de sua atividade pelo período do mandato eletivo,
devendo retornar ao serviço após o seu término.
Julgue o item seguinte, relativo ao direito e garantias fundamentais, ao meio ambiente e à organização político-administrativa.
Em caso de iminente perigo e em tempo de guerra, compete
privativamente à União legislar sobre requisições militares.
Tendo em vista a organização do Estado e o fato de que o texto constitucional prevê a possibilidade de determinados órgãos do Poder Judiciário requisitarem ao presidente da República intervenção federal no caso de desobediência à ordem ou à decisão judiciária, julgue o item seguinte.
De acordo com a vigente Constituição, cabe ao Superior
Tribunal Militar requisitar intervenção da União quando outra
unidade federativa criar óbice ao cumprimento de decisão de
qualquer órgão da justiça militar.
Tendo em vista a organização do Estado e o fato de que o texto constitucional prevê a possibilidade de determinados órgãos do Poder Judiciário requisitarem ao presidente da República intervenção federal no caso de desobediência à ordem ou à decisão judiciária, julgue o item seguinte.
Nos casos de requisição de intervenção federal, o presidente da
República estará obrigado a editar o decreto de intervenção,
não lhe cabendo, a despeito da sua condição de chefe do Poder
Executivo, exercer juízo de conveniência ou de oportunidade
da providência requerida.
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, acerca dos princípios fundamentais e do meio ambiente.
Ressalvada a hipótese de flagrante delito, a prisão decorrente
da prática de transgressão militar dependerá de ordem escrita
e fundamentada de autoridade judiciária competente.
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, acerca dos princípios fundamentais e do meio ambiente.
A Constituição vigente veda a prática de atividades desportivas
que envolvam animais, por considerá-las cruéis, sendo
irrelevante, sob a ótica constitucional, que a atividade esteja
registrada como patrimônio cultural brasileiro ou
regulamentada por lei específica.
Com relação à organização dos poderes e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir.
Cabe ao Ministério Público Federal representar a União em
caso de ação judicial proposta por servidor da justiça militar da
União que cobre diferenças devidas em razão de erro no
cálculo de sua remuneração.
Com relação à organização dos poderes e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Por iniciativa de deputado federal,
tramitou e foi aprovado, no Congresso Nacional, projeto de lei
que trata de regime jurídico dos militares das Forças Armadas.
Assertiva: Nessa situação, o projeto deverá ser vetado pelo
presidente da República, porque existe vício de
constitucionalidade formal.
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