Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 66.751 questões
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PI
Provas:
CESPE - 2018 - MPE-PI - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior
|
CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Engenharia Civil |
CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Medicina |
CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Psicologia |
CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Tecnologia da Informação |
Q935760
Direito Constitucional
Acerca das funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.
A fim de garantir assistência jurídica integral aos necessitados,
o Estado federado poderá optar por criar a defensoria
pública local ou firmar convênio exclusivo e obrigatório
com a Ordem dos Advogados do Brasil.
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PI
Provas:
CESPE - 2018 - MPE-PI - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior
|
CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Engenharia Civil |
CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Medicina |
CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Psicologia |
CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Tecnologia da Informação |
Q935758
Direito Constitucional
Acerca do direito de propriedade, julgue o item a seguir à luz das disposições da CF.
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente
poderá fazer uso de propriedade particular, assegurada
ao proprietário indenização ulterior, ainda que essa utilização
não acarrete danos.
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PI
Provas:
CESPE - 2018 - MPE-PI - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior
|
CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Engenharia Civil |
CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Medicina |
CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Psicologia |
CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Tecnologia da Informação |
Q935757
Direito Constitucional
Acerca do direito de propriedade, julgue o item a seguir à luz
das disposições da CF.
Eventual proposta de emenda constitucional tendente a abolir o direito de propriedade não poderá ser objeto de deliberação pelo Congresso Nacional.
Eventual proposta de emenda constitucional tendente a abolir o direito de propriedade não poderá ser objeto de deliberação pelo Congresso Nacional.
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PI
Provas:
CESPE - 2018 - MPE-PI - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior
|
CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Engenharia Civil |
CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Medicina |
CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Psicologia |
CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Tecnologia da Informação |
Q935756
Direito Constitucional
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte, relativo ao Estado federal brasileiro e à sua organização político-administrativa.
A União, os estados-membros e os municípios têm
competência concorrente para desenvolver políticas
públicas que visem à redução de doenças, à proteção
e à recuperação da saúde.
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PI
Provas:
CESPE - 2018 - MPE-PI - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior
|
CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Engenharia Civil |
CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Medicina |
CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Psicologia |
CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Tecnologia da Informação |
Q935755
Direito Constitucional
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte, relativo ao Estado federal brasileiro e à sua organização político-administrativa.
As leis orgânicas dos municípios podem criar conselhos
ou órgãos de contas municipais para exercer o controle
externo do Poder Executivo municipal.
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PI
Provas:
CESPE - 2018 - MPE-PI - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior
|
CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Engenharia Civil |
CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Medicina |
CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Psicologia |
CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Tecnologia da Informação |
Q935754
Direito Constitucional
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF),
julgue o item seguinte, relativo ao Estado federal brasileiro
e à sua organização político-administrativa.
Em casos excepcionais, é admitido o direito de secessão aos estados da Federação.
Em casos excepcionais, é admitido o direito de secessão aos estados da Federação.
Q935718
Direito Constitucional
Analise as seguintes assertivas sobre a Seguridade
Social, à luz da CRFB/8:
I. Considerando o princípio da livre associação previsto no caput do Art. 8º, um trabalhador poderá optar por não estar vinculado a qualquer regime de Previdência Social. II. A Seguridade Social será organizada com caráter descentralizado e democrático de administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, empregadores e Governo. III. As contribuições sociais sobre a receita de concurso de prognósticos, o lucro do empregador e a aposentadoria concedida pelo regime geral de previdência social de que trata o Art. 201, constituem forma de financiamento da Seguridade Social. IV. A Saúde, parte integrante da Seguridade Social, deve ser garantida a todos mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Analisadas essas afirmações, assinale a alternativa CORRETA, considerando-as como verdadeiras (V) ou falsas (F).
I. Considerando o princípio da livre associação previsto no caput do Art. 8º, um trabalhador poderá optar por não estar vinculado a qualquer regime de Previdência Social. II. A Seguridade Social será organizada com caráter descentralizado e democrático de administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, empregadores e Governo. III. As contribuições sociais sobre a receita de concurso de prognósticos, o lucro do empregador e a aposentadoria concedida pelo regime geral de previdência social de que trata o Art. 201, constituem forma de financiamento da Seguridade Social. IV. A Saúde, parte integrante da Seguridade Social, deve ser garantida a todos mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Analisadas essas afirmações, assinale a alternativa CORRETA, considerando-as como verdadeiras (V) ou falsas (F).
Q935687
Direito Constitucional
O prefeito do município de Águas Limpas pretende
aprovar um Projeto de Lei que tem por objetivo
albergar imigrantes estrangeiros de regiões
fronteiriças com Brasil, que vieram em busca de
melhores condições de vida.
Sobre o caso apresentado, é CORRETO afirmar que o prefeito
Sobre o caso apresentado, é CORRETO afirmar que o prefeito
Q935686
Direito Constitucional
Sendo a saúde um direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas
que visem à redução do risco de doença e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
À União caberá a aplicação de recursos da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, na ordem do mínimo de
À União caberá a aplicação de recursos da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, na ordem do mínimo de
Q935685
Direito Constitucional
Segundo a CRFB, o período de 4 anos em que se
exerce um mandato legislativo é denominado de
Q935684
Direito Constitucional
Observando que o legislador constituinte originário
promoveu a repartição constitucional de
competências, segundo o princípio da predominância
ou preponderância do maior interesse, a competência
para exploração dos serviços de gás canalizado restou
à/a
Q935683
Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá, de ofício
ou por provocação, após reiteradas decisões sobre
matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir
de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito
vinculante em relação aos demais órgãos do Poder
Judiciário e à administração pública direta e indireta.
Sendo esta a súmula vinculante, a mesma será aprovada pelos membros do STF, dependendo do voto
Sendo esta a súmula vinculante, a mesma será aprovada pelos membros do STF, dependendo do voto
Q935682
Direito Constitucional
O controle de constitucionalidade concentrado das
leis, regido pela CRFB e regulamentado por leis
próprias, possui regras processuais que lhe são
únicas.
Logo, essa modalidade de controle da constitucionalidade
Logo, essa modalidade de controle da constitucionalidade
Q935681
Direito Constitucional
Segundo a CRFB, os magistrados, preenchidos os
requisitos próprios da carreira, não se submeterão à
remoção, salvo por motivo de interesse público, na
forma do Art. 93, VIII.
Essa garantia, conferida aos magistrados, recebe o nome de
Essa garantia, conferida aos magistrados, recebe o nome de
Q935680
Direito Constitucional
Observando que o processo legislativo federal
brasileiro é litúrgico, o certo é que as leis devem
cumprir todos os requisitos formais para sua criação,
sob pena de serem normas formalmente
inconstitucionais.
Assim, salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada uma das casas e de suas comissões serão tomadas por
Assim, salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada uma das casas e de suas comissões serão tomadas por
Q935679
Direito Constitucional
Intimado a depor em uma CPMI do Congresso
Nacional, José, empresário do ramo de publicidade,
ingressou com uma demanda junto ao Supremo
Tribunal Federal (STF) e conseguiu uma liminar que
lhe garantia permanecer sem responder aos
questionamentos dos parlamentares. José
compareceu à sessão e entregou o documento que ele
chamou de salvo conduto.
Considerando ser esse o nome popular do instrumento, o CORRETO é que José do conseguiu uma liminar em
Considerando ser esse o nome popular do instrumento, o CORRETO é que José do conseguiu uma liminar em
Q935678
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição da República Federativa
do Brasil (CRFB), os estados podem incorporar-se
entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se
anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou
Territórios Federais, mediante
Q935672
Direito Constitucional
O Presidente da República pode perder o cargo em
virtude de condenação pela prática de crime de
responsabilidade ou por crime comum. A
Constituição estabelece regras processuais
diferenciadas para o seu processamento, conforme se
vê no Artigo 86 da referida Carta Magna. Esse
processo somente será instaurado se for acolhido por
dois terços da Câmara dos Deputados.
Admitida a acusação, pelo crime comum, o Presidente será submetido a julgamento perante o / a
Admitida a acusação, pelo crime comum, o Presidente será submetido a julgamento perante o / a
Q935668
Direito Constitucional
O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão de
controle externo do governo federal e auxilia o
Congresso Nacional na missão de acompanhar a
execução orçamentária e financeira do país, sendo
responsável pela fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e
entidades públicas do país quanto à legalidade,
legitimidade e economicidade.
De acordo com o Artigo 73, §2°, II, da Constituição Federal de 1988, dois terços dos Ministros do TCU serão
De acordo com o Artigo 73, §2°, II, da Constituição Federal de 1988, dois terços dos Ministros do TCU serão
Q935612
Direito Constitucional
Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) o
processo e julgamento dos/do
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