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Questões de Concursos

Q935758 Direito Constitucional

Acerca do direito de propriedade, julgue o item a seguir à luz das disposições da CF.


No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá fazer uso de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, ainda que essa utilização não acarrete danos.

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