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Questões de Concursos

Q935760 Direito Constitucional

Acerca das funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.


A fim de garantir assistência jurídica integral aos necessitados, o Estado federado poderá optar por criar a defensoria pública local ou firmar convênio exclusivo e obrigatório com a Ordem dos Advogados do Brasil.

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