Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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No que se refere aos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.
Os princípios da dignidade da pessoa humana e os
valores sociais do trabalho e da livre iniciativa regem as
relações do Brasil com as demais nações.
Julgue o item no que concerne à classificação das constituições.
As constituições dirigentes traçam um plano que impõe
missão constitucional a ser perseguida notadamente
pelo legislador.
Julgue o item no que concerne à classificação das constituições.
As constituições sintéticas dedicam‐se apenas às normas
gerais de regência do Estado, disciplinando e limitando
seu poder.
Julgue o item no que concerne à classificação das constituições.
As constituições semirrígidas são aquelas que contêm
disposições passíveis de alteração pelo poder
constituinte derivado e outras inalteráveis (cláusulas
pétreas).
Julgue o item no que concerne à classificação das constituições.
As constituições não escritas são aquelas baseadas
estritamente no direito consuetudinário, sem constar de
quaisquer diplomas legislativos.
Julgue o item acerca do princípio constitucional da eficiência aplicável à Administração Pública.
Eficiência se confunde com eficácia, ambas
compreendidas como o adimplemento das
competências ordinárias pela Administração.
Julgue o item acerca do princípio constitucional da eficiência aplicável à Administração Pública.
A transparência é instrumento de combate à ineficiência
na medida em que viabiliza a fiscalização da prestação
dos serviços e da atividade administrativa de maneira
geral.
Julgue o item acerca do princípio constitucional da eficiência aplicável à Administração Pública.
A Constituição, para além de impor a eficiência como princípio cuja concretização deva ser constantemente
buscada, estabeleceu mecanismos de controle de sua observância, como a possibilidade de participação dos usuários de serviços públicos em sua administração.
Julgue o item acerca do princípio constitucional da eficiência aplicável à Administração Pública.
A eficiência concretiza‐se também por meio da
imparcialidade, que põe o interesse público acima de
interesses alheios do administrador.
Julgue o item no que diz respeito ao direito de associação na Constituição Federal de 1988.
A vedação ao caráter paramilitar das associações
impede a utilização de uniformes, a nomenclatura de
cargos ou o uso de armas.
Julgue o item no que diz respeito ao direito de associação na Constituição Federal de 1988.
A livre associação é direito cujas diferentes dimensões
somente podem ser exercidas coletivamente, isto é, por
um grupo.
Julgue o item no que diz respeito ao direito de associação na Constituição Federal de 1988.
As associações ostentam legitimidade para atuar como
substitutas processuais de seus membros, postulando
direito alheio, em nome próprio, independentemente de
prévia autorização individual expressa.
Julgue o item no que diz respeito ao direito de associação na Constituição Federal de 1988.
As associações podem ter seus trabalhos suspensos por
ato do Poder Executivo praticado no exercício do poder
de polícia.
Após regular tramitação, Pedro não obteve êxito, em primeira e em segunda instâncias, na ação judicial que ajuizara, perante a Justiça Comum, em face de Antônio. O advogado de Pedro, por entender que a decisão proferida afrontava a Lei Federal nº 123, afirmou que iria recorrer para uma instância superior.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o recurso pretendido:
Determinado Ministro de Estado recebeu expediente administrativo contendo minuta de decreto, de sua área específica de atuação, que o Presidente da República pretendia editar com a maior rapidez possível.
Após analisar a minuta de decreto, o Ministério de Estado informou que não iria referendar o seu conteúdo por considerá-lo prejudicial ao interesse público.
À luz da narrativa acima e da forma estabelecida pela sistemática constitucional, é correto afirmar que a ausência do referendo do Ministro de Estado:
Determinada lei federal foi resultado do seguinte processo legislativo:
(I) o Presidente da República encaminhou projeto de lei ao Congresso Nacional;
(II) o Senado Federal atuou como casa iniciadora e a Câmara dos Deputados como casa revisora;
(III) o projeto aprovado em ambas as casas foi sancionado pelo Presidente do Congresso Nacional.
À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, é correto afirmar que o processo legislativo apresentou irregularidades:
Deputados Federais vinculados a determinado partido político consultaram sua assessoria a respeito da possibilidade de alterarem a forma de Estado adotada pela Constituição da República de 1988.
A Assessoria, em total harmonia com a sistemática constitucional, respondeu negativamente sob o argumento de que a forma de Estado consubstancia cláusula pétrea.
É correto afirmar que a referida forma de Estado, prevista no título Dos Princípios Fundamentais da Constituição da República, é:
Determinado partido político com representação no Congresso Nacional solicitou que o seu advogado deflagrasse o controle concentrado de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, para que fosse declarada a inconstitucionalidade material da Lei nº 123, editada pelo Estado Alfa em 4 de agosto de 1987.
Afinal, este diploma normativo violou de modo intenso o princípio da separação dos poderes. À luz da sistemática vigente, o advogado respondeu, corretamente, que, em razão das características do diploma normativo considerado inconstitucional, o único instrumento passível de ser utilizado seria:
Com o objetivo de bem exercer os seus direitos fundamentais, Antônio consultou um jurista sobre os limites a serem observados no seu exercício.
Em resposta, o jurista informou, corretamente, em total harmonia com a doutrina mais abalizada, que os referidos direitos:
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