Após regular tramitação, Pedro não obteve êxito, em primeira...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2018 - MPE-RJ - Estágio Forense |
Q1035563 Direito Constitucional

Após regular tramitação, Pedro não obteve êxito, em primeira e em segunda instâncias, na ação judicial que ajuizara, perante a Justiça Comum, em face de Antônio. O advogado de Pedro, por entender que a decisão proferida afrontava a Lei Federal nº 123, afirmou que iria recorrer para uma instância superior.


À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o recurso pretendido:

Alternativas