Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1847

Q1047441

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1047441 Direito Constitucional

O preso será informado de seus direitos, entre os quais

A

a assistência de um membro do Ministério Público.

B

o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

C

o de permanecer calado, sendo alertado de que tudo o que declarar poderá ser utilizado contra a sua pessoa num Tribunal.

D

o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência do Ministério Público, da família e de advogado.

E

o de ser imediatamente conduzido à audiência de custódia.

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Q1047440

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1047440 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando

A

a parte interessada requerer

B

o Ministério Público ajuizar ação específica, requerendo a restrição.

C

o Delegado de Polícia representar pela restrição.

D

a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

E

o juiz determinar.

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Q1047439

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1047439 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta e nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

A

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

B

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados apenas o contraditório

C

São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

D

O civilmente identificado será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

E

Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

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Q1047438

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1047438 Direito Constitucional

Não haverá pena_______________ salvo em caso de guerra declarada.

Assinale a alternativa que completa corretamente o enunciado.

A

de caráter perpétuo

B

de trabalho forçado

C

de morte

D

cruel

E

de tortura

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Q1047437

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1047437 Direito Constitucional

A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui crime

A

inafiançável, porém prescritível.

B

hediondo, inafiançável, porém prescritível.

C

imprescritível, porem afiançável.

D

hediondo, imprescritível, porem afiançável.

E

inafiançável e imprescritível.

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Q1047436

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1047436 Direito Constitucional

A prática do racismo constitui crime

A

inafiançável, imprescritível, sujeito a pena de reclusão.

B

hediondo, imprescritível, porém afiançável.

C

imprescritível, porém afiançável.

D

hediondo, inafiançável, porém prescritível.

E

inafiançável, prescritível, sujeito a pena de detenção.

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Q1047435

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1047435 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta e nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

A

A lei não prejudicará o direito adquirido, mas apenas o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

B

Haverá juízo ou tribunal de exceção apenas nas hipóteses previstas em lei.

C

Há possibilidade de crime sem lei anterior definindo, ou mesmo a instituição de pena sem prévia cominação legal.

D

A lei penal não retroagirá, inclusive para beneficiar o réu.

E

A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

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Q1047434

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1047434 Direito Constitucional

Com relação às associações, é correto afirmar que

A

é plena a liberdade de associação para fins lícitos e ilícitos, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

B

a criação de associações independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

C

a criação de associação depende de autorização do poder público, sendo, no entanto, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

D

é plena a liberdade de associação de caráter paramilitar, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

E

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão da autoridade administrativa, após esgotada a possibilidade de recurso.

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Q1047433

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1047433 Direito Constitucional

É correto afirmar que a Constituição da República Federativa do Brasil autoriza a penetrar na casa de uma pessoa, sem o consentimento do morador,

A

por determinação judicial, somente durante o dia.

B

em caso de flagrante delito, somente durante o dia.

C

em caso de desastre, somente durante o dia.

D

somente com a presença do juiz.

E

para prestar socorro, somente durante o dia.

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Q1047432

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1047432 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta e nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

A

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de determinação judicial.

B

é livre a manifestação do pensamento, sendo autorizado o anonimato.

C

é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

D

é violável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos.

E

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, condicionada à censura estatal e a emissão de licença.

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Q1047431

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1047431 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, o singularismo político

A

está previsto apenas nas hipóteses de exceção.

B

possui previsão como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

C

foi incluído por Emenda Constitucional em 2017.

D

não possui previsão.

E

possui previsão como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

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Q1047430

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1047430 Direito Constitucional

É correto afirmar que a concessão de asilo político

A

está contemplada na Constituição da República Federativa do Brasil como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

B

não está contemplada na Constituição da República Federativa do Brasil.

C

está contemplada na Constituição da República Federativa do Brasil como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.

D

não está expressamente prevista, mas implicitamente nos princípios constitucionais.

E

está contemplada na Constituição da República Federativa do Brasil como um dos princípios que regem as relações internacionais.

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Q1047429

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1047429 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, todo o poder emana do povo, que o exerce

A

por meio dos Poderes da União, na promoção do bem comum e das garantias constitucionais.

B

por meio de representantes eleitos ou indiretamente, por meio de empresas contratadas para este fim.

C

por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.

D

por meio dos Poderes da União, na promoção do bem comum e da independência dos poderes constituídos.

E

na promoção do bem comum e das garantias e independência dos poderes constituídos.

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Q1047326

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Fiscal de Postura |

Q1047326 Direito Constitucional

Leia a notícia e responda à questão.

Prefeitura abre processo administrativo para apurar conduta de fiscal de postura

A Prefeitura de Joinville abriu nesta terça-feira, oficialmente, o processo administrativo para apurar a conduta de uma fiscal da Secretaria Municipal de Infraestrutura, com mais de 10 anos de serviço público, presa preventivamente desde quarta-feira passada, sob acusação de corrupção passiva. Neste tipo de investigação, a comissão irá averiguar a conduta da servidora durante seu trabalho, analisar procedimentos feitos por ela, tomar depoimentos e usar informações fornecidas pelo inquérito criminal, a cargo da Polícia Federal (PF). Então, será dada oportunidade de ampla defesa à funcionária pública. A fiscal foi presa pela PF após receber R$ 6 mil em troca da promessa de agilizar a liberação de um certificado de conclusão de obra (CCO) a um restaurante localizado na região central da cidade. O certificado é necessário para que o local obtenha alvará de funcionamento. Ao fim, o processo administrativo resultará em um relatório que será entregue à Secretaria de Gestão de Pessoas e ao prefeito, a quem cabe tomar as medidas recomendadas.

(http://anoticia.clicrbs.com.br/sc/noticia/2013/08/prefeitura-abresindicancia-para-apurar-conduta-de-fiscal-acusada-de-corrupcao4248633.html.Adaptado do Jornal A Notícia, de 27 de agosto de 2013)

Nesse caso, se comprovada a acusação de corrupção passiva, de acordo com o art. 41 da Constituição Federal, a fiscal de postura, após todos os recursos jurídicos, pode:

A

perder a estabilidade no cargo e estar sujeita à nova avaliação especial de desempenho.

B

perder o seu cargo público na Secretaria Municipal de Infraestrutura de Joinville.

C

ser afastada com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até a sua reintegração.

D

ser condenada à reclusão até a sentença judicial transitada em julgado.

E

ser condenada à prestação de serviços comunitários ou ao pagamento de multa.

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Q1046405

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Secretário Geral |

Q1046405 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética. Médico presta concurso da Prefeitura Municipal de Serrana e consegue a aprovação. Devidamente nomeado, passa a exercer o cargo de médico no Centro de Saúde III. Posteriormente, a Prefeitura de Serrana promove outro concurso e o Médico novamente é aprovado para o cargo a ser exercido no Pronto-Socorro Menino Jesus. Em vista do que é previsto pela Constituição Federal, acerca da Organização do Estado e da Administração Pública, a Prefeitura Municipal de Serrana:

A

não pode nomear o médico para exercer o cargo no Pronto-Socorro Menino Jesus, porque a Constituição Federal veda toda e qualquer forma de acumulação de cargos públicos.

B

pode nomear o médico para exercer o cargo no Pronto-Socorro Menino Jesus, desde que haja compatibilidade de horários, devendo a soma das remunerações respeitar o teto constitucional.

C

pode nomear o médico para exercer o cargo no Pronto-Socorro Menino Jesus, desde que haja compatibilidade de horários, não incidindo o teto constitucional sobre as remunerações a serem pagas para cada cargo.

D

não pode nomear o médico para exercer o cargo no Pronto-Socorro Menino Jesus, porque a Constituição Federal somente permite a acumulação de dois cargos públicos de professor ou um cargo de professor com outro técnico ou científico.

E

pode nomear o médico para exercer o cargo no Pronto-Socorro Menino Jesus, independentemente da verificação de compatibilidade de horários, não incidindo o teto constitucional sobre as remunerações a serem pagas para cada cargo.

Q1046404

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Secretário Geral |

Q1046404 Direito Constitucional

Em matéria de direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal de 1988 prevê que

A

são gratuitas as ações de mandado de segurança e mandado de injunção, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

B

a lei deve restringir a publicidade dos atos processuais, independentemente da necessidade da defesa da intimidade ou do interesse social.

C

é garantido o direito de propriedade, que deverá atender à sua função individual e particular.

D

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

E

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização prévia da autoridade competente.

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Q1045943

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Tributos |

Q1045943 Direito Constitucional

A respeito do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, é correto afirmar que

A

pode ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

B

tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana ou rural do Município.

C

a base do cálculo do imposto é o valor de mercado do imóvel, apurado mediante estimativa elaborada por corretor de imóveis.

D

na determinação da base de cálculo, se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

E

pode ser progressivo, em razão do número de propriedades do contribuinte, podendo, caso este possua mais de dez imóveis, chegar a uma alíquota máxima correspondente a 20% do somatório do valor venal de suas propriedades.

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Q1044892

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044892 Direito Constitucional

José, funcionário público estatutário em atividade, que ingressou no serviço público no ano de 2008, faleceu em razão de um acidente automobilístico. No momento do óbito, recebia vencimentos equivalentes ao dobro do valor máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. Sua esposa e dependente Maria terá direito a uma pensão por morte cujo valor será

A

igual ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite.

B

igual ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento.

C

equivalente à média das contribuições realizadas nos últimos 5 anos, computados inclusive os valores das verbas indenizatórias eventualmente recebidas.

D

igual ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

E

equivalente à média das contribuições realizadas desde que entrou no serviço público, valor este limitado ao valor estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

Q1044891

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044891 Direito Constitucional

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade em que

A

a saúde pública é assegurada apenas aos que estejam filiados ao sistema da previdência social, como contribuintes facultativos ou obrigatórios, tendo em vista a aplicação do princípio da seletividade.

B

a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa, conforme dispõe o princípio da universalidade da cobertura.

C

os benefícios destinados às populações urbanas e rurais podem ter valores diferenciados, tendo em vista a aplicação do princípio da seletividade na prestação dos benefícios e serviços.

D

o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento não é aplicado à previdência e assistência social, tendo em vista a necessidade de filiação e contribuição.

E

o princípio da distributividade na prestação dos benefícios legitima a restrição de determinados benefícios somente aos trabalhadores de baixa renda.

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Q1044874

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044874 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que se apresenta de acordo com a Constituição Federal.

A

A lei ordinária disporá sobre a emissão e resgate de títulos da dívida pública.

B

É permitido ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

C

O Banco Central não poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, ainda que com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

D

As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco do Brasil e as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras públicas ou privadas, ressalvados os casos previstos em lei.

E

A lei complementar disporá sobre a dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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