Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1747

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PR Prova: Quadrix - 2018 - CRESS-PR - Agente Fiscal |

Q1161642 Direito Constitucional

A respeito das classificações das constituições, julgue o item subsequente.

A constituição dirigente caracteriza‐se por enunciar objetivos e como e quando devem esses ser perseguidos pelo Poder Público, em geral, e pelo legislador, em particular.

Certo

Errado

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Q1161388

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |

Q1161388 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, a cassação dos direitos políticos

A

é vedada.

B

somente pode ser decretada pelo Poder Judiciário.

C

pode ocorrer por ordem da Justiça Eleitoral em casos específicos.

D

decorre da condenação criminal, transitada em julgado.

E

é uma pena a ser imposta ao condenado por improbidade administrativa.

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Q1161387

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |

Q1161387 Direito Constitucional

Na hipótese de um Deputado Federal discordar do andamento de um determinado projeto de lei, que entende violar as normas constitucionais atinentes ao processo legislativo, esse Parlamentar

A

terá como opções únicas o voto contrário e o uso da obstrução junto com os Parlamentares do seu partido político.

B

poderá entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade perante o Superior Tribunal de Justiça, para impedir a aprovação do projeto.

C

poderá entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade preventiva perante o Supremo Tribunal Federal, para paralisar o trâmite do projeto.

D

nada poderá fazer, a não ser votar contra a aprovação do projeto de lei em plenário.

E

poderá impetrar um mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal, para sustar a tramitação do projeto, por violação do devido processo legislativo.

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Q1161386

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |

Q1161386 Direito Constitucional

Conforme dispõe a Constituição Federal, se o Prefeito julgar um projeto de lei no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público,

A

devolvê-lo-á à Câmara dos Vereadores para uma nova votação.

B

ficará obrigado a sancioná-lo.

C

deve pedir ao Judiciário que anule o projeto.

D

vetá-lo-á total ou parcialmente.

E

mandará arquivá-lo.

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Q1160968

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Controlador Interno |

Q1160968 Direito Constitucional

A exemplo dos trabalhadores urbanos e rurais, a Constituição assegura, expressamente, também aos servidores públicos o seguinte direito:

A

remuneração do serviço extraordinário superior em, no mínimo, cinquenta por cento à do serviço normal.

B

relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, com indenização compensatória.

C

fundo de garantia do tempo de serviço.

D

proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

E

jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

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Q1160827

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Técnico de Processo Legislativo |

Q1160827 Direito Constitucional

Em vista dos direitos políticos previstos pela Constituição Federal de 1988, o analfabeto

A

deve votar, obrigatoriamente.

B

pode votar e ser votado.

C

não pode votar, nem ser votado.

D

deve, obrigatoriamente, votar, mas não poderá ser votado.

E

pode votar, facultativamente.

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Q1160826

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Técnico de Processo Legislativo |

Q1160826 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética: “A” registra uma conta em rede social, com dados falsos, escondendo completamente sua identificação, e usa a rede social para difamar e atribuir crimes a “B”. É correto afirmar que “B”

A

não pode demandar ao Poder Judiciário que a rede social forneça os dados de “A”, que possui, pois é absolutamente livre a manifestação do pensamento.

B

pode demandar ao Poder Judiciário que a rede social forneça os dados de “A”, que possui, pois a Constituição Federal de 1988 garante a liberdade de expressão, mas veda o anonimato.

C

não pode demandar ao Poder Judiciário que a rede social forneça os dados de “A”, que possui, pois ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

D

pode demandar ao Poder Judiciário que a rede social forneça os dados de “A”, que possui, pois a Constituição Federal de 1988 garante a inviolabilidade da vida privada.

E

pode demandar ao Poder Judiciário que a rede social forneça os dados de “A”, que possui, pois a Constituição Federal de 1988 garante a liberdade de comunicação, independentemente de censura ou licença.

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Q1160825

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Técnico de Processo Legislativo |

Q1160825 Direito Constitucional

Seguindo o que dispõe a Constituição Federal de 1988, se um projeto de lei é aprovado por uma Câmara Municipal, ele segue para sanção do Prefeito Municipal. Se o Prefeito Municipal considerar que apenas um artigo do projeto de lei é inconstitucional, ele deverá

A

sancionar o projeto e questioná-lo, em seguida, no Poder Judiciário.

B

vetar o projeto de lei integralmente, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

C

promulgar o projeto e fazê-lo publicar sem o artigo inconstitucional, com motivação expressa.

D

vetar o artigo que considera inconstitucional, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

E

devolver o projeto à Câmara Municipal, para revisão do artigo inconstitucional.

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Q1160823

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Técnico de Processo Legislativo |

Q1160823 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, o Município rege-se por uma lei orgânica que deve

A

observar a regra de que o julgamento do Prefeito será perante o Superior Tribunal de Justiça.

B

ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

C

prever que a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito será no dia 1o de janeiro do ano subsequente ao da eleição.

D

garantir que o planejamento municipal seja efetuado pelos representantes eleitos para compor o Poder Legislativo.

E

dispor sobre a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, por meio de manifestação de, pelo menos, 10% (dez por cento) do eleitorado.

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Q1160822

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Técnico de Processo Legislativo |

Q1160822 Direito Constitucional

A Constituição que nasce do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte, eleita diretamente pelo povo, para, em nome dele, atuar, surgindo da deliberação da representação legítima popular, é classificada como uma constituição|

A

rígida.

B

dogmática.

C

simbólica.

D

analítica.

E

promulgada.

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Q1160649

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Analista de Nível Superior |

Q1160649 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito dos instrumentos de controle da administração pública.

A

A anulação de atos administrativos pelo Poder Judiciário é modalidade de controle interno.

B

O controle legislativo é aquele realizado pelos órgãos do Ministério Público, como forma de controle externo.

C

Os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares do Poder Legislativo no controle externo da administração.

D

A administração pública tem o dever de revogar os seus próprios atos, sempre que eivados de ilegalidade, com eficácia ex nunc.

E

O mandado de segurança é remédio jurídico cabível tanto para o combate de atos administrativos concretos quanto para o controle da lei em tese.

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Q1160646

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Analista de Nível Superior |

Q1160646 Direito Constitucional

Será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Trata-se de:

A

Mandado de Injunção.

B

Mandado de Segurança.

C

Mandado de Segurança Coletivo.

D

Habeas Corpus.

E

Habeas Data.

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Q1160645

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Analista de Nível Superior |

Q1160645 Direito Constitucional

Analise a definição abaixo:

Orientará a elaboração da lei orcamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

Essa definição, que consta na Constituição Federal, se refere:

A

Ao Decreto-Lei.

B

Ao Plano Plurianual.

C

À Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

Ao Relatório da Execução Orçamentária.

E

Ao Orçamento de Investimento.

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Q1160644

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Analista de Nível Superior |

Q1160644 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que indica corretamente um direito social, na forma da Constituição Federal de 1988.

A

A educação

B

O acesso à informação

C

O direito de propriedade

D

O livre exercício de qualquer trabalho

E

A liberdade de associação para fins lícitos

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Q1160616

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Agente Administrativo |

Q1160616 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 5° da Constituição Federal, será concedido mandado de segurança quando:

A

For autoridade pública constituída, sendo limitado à pessoa física.

B

For autoridade pública constituída, sendo limitado à pessoa jurídica.

C

For qualquer pessoa, física ou jurídica, limitada ao espaço do Distrito Federal.

D

Se tratar de ente público ou agente vinculado independentemente da data ou finalidade do ato ilegal ou abuso de poder, dentro ou fora do exercício das atribuições do cargo.

E

O responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

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Q1160615

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Agente Administrativo |

Q1160615 Direito Constitucional

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ), de acordo com a Constituição brasileira.

( ) Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público local é competência única e exclusiva dos Municípios.

( ) Aos Municípios também compete proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

( ) Preservar as florestas, a fauna e a flora não é de competência dos Municípios.

( ) Os Municípios têm prioridade para legislar à revelia da União sobre o ordenamento, planejamento e controle de uso do solo urbano.

( ) Compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

( ) Cabe ao município organizar e prestar, diretamente ou não, os serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte público.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • V • V • V • V

B

V • F • V • F • V • F

C

F • V • F • F • V • V

D

F • F • F • V • V • F

E

F • F • F • F • F • F

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Q1160134

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária |

Q1160134 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias individuais e coletivos, nos termos do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Os estrangeiros residentes no Brasil não são iguais perante a lei em relação aos cidadãos brasileiros.

B

É assegurada, exclusivamente aos cidadãos brasileiros, apenas a inviolabilidade de seu direito à segurança e à propriedade.

C

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

D

Não é livre a manifestação do pensamento.

E

Apenas os cidadãos brasileiros não podem ser submetidos à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

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Q1159092

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UFTM Prova: VUNESP - 2018 - UFTM - Contador |

Q1159092 Direito Constitucional

O servidor público estável da União

A

somente pode ser demitido em razão de procedimento administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou por decisão judicial transitada em julgado.

B

pode ser demitido em razão de procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma disciplinada em ato regulamentar do Chefe do Poder Executivo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

C

poderá, observados os requisitos estabelecidos na Constituição Federal, perder o cargo, se a despesa com pessoal ativo e inativo exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

D

se perder o seu cargo, terá direito à aposentadoria proporcional, caso tenha idade superior a 45 anos, independentemente de tempo de contribuição e de serviço público.

E

se extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

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Q1159059

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UFTM Provas: VUNESP - 2018 - UFTM - Contador | VUNESP - 2018 - UFTM - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q1159059 Direito Constitucional

O Senhor X, servidor público estatutário da Universidade Federal do Triângulo Mineiro, exercendo suas atribuições no Campus de Uberaba, foi eleito para exercer o mandado de Vereador naquela mesma cidade. Assim sendo, o Senhor X, nos termos da Constituição Federal de 1988,

A

ficará afastado de seu cargo durante o exercício de seu mandato eletivo, suspendendo-se a contagem do seu tempo de serviço para fins de aposentadoria na Universidade.

B

ficará afastado de seu cargo durante o exercício de seu mandato eletivo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

C

havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, se não houver compatibilidade, ser-lhe-á facultado optar pela sua remuneração.

D

em nenhuma hipótese, ficará afastado de seu cargo na Universidade, cumulando a remuneração dos cargos eletivo e da Universidade.

E

ficará afastado de seu cargo na Universidade, mas seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

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Q1159058

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UFTM Provas: VUNESP - 2018 - UFTM - Contador | VUNESP - 2018 - UFTM - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q1159058 Direito Constitucional

Lei Municipal cria, no âmbito de um hospital municipal, diversos cargos em comissão para o desempenho das funções técnicas de médico e enfermeiro. A criação desses cargos, segundo a Constituição Federal de 1988, deve ser considerada

A

inconstitucional, por não possuírem caráter de assessoramento, chefia ou direção.

B

constitucional, se houver relação de confiança entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico, qualquer que seja a atribuição dos cargos em comissão.

C

inconstitucional, se não houver previsão de provimento dos cargos em comissão por meio de concurso público de provas e títulos.

D

constitucional, se forem destinados, exclusivamente, a servidores ocupantes de cargo efetivo, independentemente das atribuições dos cargos em comissão.

E

constitucional, se forem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, independentemente das atribuições dos cargos em comissão.

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