A intervenção federal é uma medida de exceção prevista em hi...

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Q993489

Ano: 2019 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município |

Q993489 Direito Constitucional

A intervenção federal é uma medida de exceção prevista em hipóteses taxativas no Art. 34 da Constituição da República Federativa do Brasil e deverá ser decretada pelo Presidente da República.

Sobre essa medida, assinale a alternativa correta.

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que: cabe ao Conselho da República pronunciar-se sobre intervenção federal; compete ao Conselho de Defesa Nacional opinar sobre a decretação da intervenção federal.

A Constituição da República Federativa do Brasil não prevê qualquer hipótese de consulta do Presidente da República aos Conselhos da República ou da Defesa Nacional, de forma que ele sempre decidirá sozinho sobre esse assunto.

Somente o Conselho da República poderá opinar sobre a intervenção federal; o Conselho de Defesa Nacional não possui competência para opinar sobre intervenção federal, apenas sobre estado de sítio.

Somente o Conselho da República poderá pronunciar-se sobre a intervenção federal, já que o Conselho de Defesa Nacional somente poderá opinar sobre estado de defesa e estado de sítio.

Somente o Conselho de Defesa Nacional poderá pronunciar-se sobre a intervenção federal.

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