Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1720

Q1330307

Ano: 2018 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Jucurutu - RN Prova: CPCON - 2018 - Câmara de Jucurutu - RN - Procurador |

Q1330307 Direito Constitucional

No âmbito da fiscalização do Município, considere as seguintes assertivas:
I- A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. É vedada, porém, a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. II- O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. III- O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. IV- As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

III e IV.

B

I e II .

C

II e IV.

D

II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q1330306

Ano: 2018 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Jucurutu - RN Prova: CPCON - 2018 - Câmara de Jucurutu - RN - Procurador |

Q1330306 Direito Constitucional

Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, nos termos da Constituição da República de 1988, assinale a alternativa :

A

No âmbito do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação ( ), a Constituição atribuiu competência concorrente aos SNCTI Estados, Distrito Federal e Municípios para legislar sobre suas peculiaridades.

B

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

C

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

D

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem ressalva, estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.

E

Os Municípios poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de distritos limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

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Q1329924

Ano: 2018 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Agudos do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2018 - Prefeitura de Agudos do Sul - PR - Advogado |

Q1329924 Direito Constitucional

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - Dos Direitos Políticos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos.
II. São condições de elegibilidade, na forma da lei a nacionalidade brasileira, o domicílio eleitoral na circunscrição e a idade mínima de vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.
III. São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
IV. O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.
V. O militar alistável é elegível, se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
VI. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

A

Apenas uma assertiva está incorreta.

B

Apenas duas assertivas estão incorretas.

C

Apenas três assertivas estão incorretas.

D

Apenas quatro assertivas estão incorretas.

E

Apenas cinco assertivas estão incorretas.

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Q1329923

Ano: 2018 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Agudos do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2018 - Prefeitura de Agudos do Sul - PR - Advogado |

Q1329923 Direito Constitucional

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa incorreta.

A

Eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País.

B

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado.

C

A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

D

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

E

É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

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Q1329700

Ano: 2018 Banca: Instituto Águia Órgão: CEAGESP Prova: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista |

Q1329700 Direito Constitucional

À luz dos dispositivos constitucionais referentes à Previdência Social, julgue os itens abaixo:

I. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial;

II. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial;

III. A previdência social atenderá, nos termos da lei, a proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário;

IV. A previdência social atenderá, nos termos da lei, a proteção ao salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

A

Somente o item I está correto.

B

Todos os itens estão incorretos.

C

Os itens I e IV estão corretos.

D

Os itens II e III estão corretos.

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Q1329696

Ano: 2018 Banca: Instituto Águia Órgão: CEAGESP Prova: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista |

Q1329696 Direito Constitucional

Nos termos do artigo 170 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa cujo enunciado não caracterize infração à ordem econômica:

A

Limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa.

B

Dominar mercado relevante de bens ou serviços.

C

Desviar a clientela do concorrente.

D

Exercer, de forma abusiva, posição dominante.

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Q1329688

Ano: 2018 Banca: Instituto Águia Órgão: CEAGESP Prova: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista |

Q1329688 Direito Constitucional

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios, exceto:

A

Soberania nacional; propriedade privada; e função social da propriedade.

B

Livre concorrência; defesa do consumidor; e defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

C

Defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país; e do investimento mais benéfico.

D

Redução das desigualdades regionais e sociais; busca do pleno emprego; e tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país.

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Q1329687

Ano: 2018 Banca: Instituto Águia Órgão: CEAGESP Prova: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista |

Q1329687 Direito Constitucional

Segundo o disposto na Constituição Federal de 1988, não são órgãos do Poder Judiciário:

A

Os Tribunais e Juízes Militares.

B

Os Tribunais de Contas.

C

O Conselho Nacional de Justiça.

D

O Tribunal Superior do Trabalho.

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Q1329686

Ano: 2018 Banca: Instituto Águia Órgão: CEAGESP Prova: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista |

Q1329686 Direito Constitucional

Segundo o disposto na Constituição Federal de 1988, o processo legislativo não compreende a elaboração de:

A

Medidas provisórias.

B

Leis complementares.

C

Cláusulas contratuais.

D

Leis ordinárias.

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Q1329685

Ano: 2018 Banca: Instituto Águia Órgão: CEAGESP Prova: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista |

Q1329685 Direito Constitucional

Segundo o disposto na Constituição Federal de 1988, não compete privativamente à União legislar sobre:

A

Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

B

Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

C

Seguridade social.

D

Trânsito e transporte.

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Q1329684

Ano: 2018 Banca: Instituto Águia Órgão: CEAGESP Prova: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista |

Q1329684 Direito Constitucional

Segundo o disposto na Constituição Federal de 1988, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para:

A

Os maiores de sessenta anos.

B

Os maiores de quinze e menores de dezoito anos.

C

Os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos.

D

Os analfabetos.

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Q1329683

Ano: 2018 Banca: Instituto Águia Órgão: CEAGESP Prova: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista |

Q1329683 Direito Constitucional

Segundo o disposto no artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, não haverá penas:

A

De morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento; e de privação ou restrição da liberdade.

B

De morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; de trabalhos forçados; de banimento; de privação ou restrição da liberdade; e de perda de bens.

C

De morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento; de perda de bens; e de suspensão de direitos.

D

De morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento; e cruéis.

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Q1329682

Ano: 2018 Banca: Instituto Águia Órgão: CEAGESP Prova: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista |

Q1329682 Direito Constitucional

Segundo o disposto na Constituição Federal de 1988, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

A

Construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

B

Construir uma sociedade livre; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor; e manter a ordem e progresso.

C

Construir uma sociedade livre e justa; garantir o desenvolvimento empresarial; erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e continentais; e promover o bem de todos.

D

Construir uma sociedade solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza; e promover o bem de todos.

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Q1329681

Ano: 2018 Banca: Instituto Águia Órgão: CEAGESP Prova: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista |

Q1329681 Direito Constitucional

Segundo o disposto na Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

A

A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

B

A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, uma sociedade livre e justa.

C

A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a função social do contrato e o pluralismo político.

D

A soberania, a cidadania, o desenvolvimento do país e da américa latina, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

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Q1329523

Ano: 2018 Banca: MSConcursos Órgão: GHC-RS Prova: MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Técnico em Educação |

Q1329523 Direito Constitucional

Justiça e efetividade estão relacionadas a qual dos princípios básicos que norteiam a gestão pública, citados no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988?

A

Legalidade e Moralidade.

B

Impessoalidade e Eficiência.

C

Moralidade e Publicidade.

D

Legalidade e Impessoalidade.

E

Legalidade e Eficiência.

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Q1328661

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Joaquim do Monte - PE Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de São Joaquim do Monte - PE - Auditor de Controle Interno | ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de São Joaquim do Monte - PE - Enfermeiro | ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de São Joaquim do Monte - PE - Farmacêutico | ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de São Joaquim do Monte - PE - Fisioterapeuta | ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de São Joaquim do Monte - PE - Nutricionista | ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de São Joaquim do Monte - PE - Psicólogo |

Q1328661 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, nos termos da lei e da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

II. A qualidade no serviço público está diretamente associada à cortesia, à boa vontade, ao cuidado e ao tempo dedicados pelo servidor público. Portanto, tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui uma ofensa ao equipamento e às instalações, nem a todas as pessoas que dedicaram seu tempo para construí-los.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1328657

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Joaquim do Monte - PE Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de São Joaquim do Monte - PE - Auditor de Controle Interno | ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de São Joaquim do Monte - PE - Enfermeiro | ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de São Joaquim do Monte - PE - Farmacêutico | ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de São Joaquim do Monte - PE - Fisioterapeuta | ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de São Joaquim do Monte - PE - Nutricionista | ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de São Joaquim do Monte - PE - Psicólogo |

Q1328657 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir:

I. A partir da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é vedada a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, a qual passa a ser dependente de censura ou licença.

II. No Brasil, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Essas garantias estão expressas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1328646

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Joaquim do Monte - PE Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de São Joaquim do Monte - PE - Auditor de Controle Interno | ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de São Joaquim do Monte - PE - Enfermeiro | ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de São Joaquim do Monte - PE - Farmacêutico | ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de São Joaquim do Monte - PE - Fisioterapeuta | ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de São Joaquim do Monte - PE - Nutricionista | ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de São Joaquim do Monte - PE - Psicólogo |

Q1328646 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, homens e mulheres são distintos em direitos e obrigações, nos termos da Constituição da República Federativa de 1988.
II. O fim da Administração Pública é sempre o bem comum. Nesse sentido, o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1328643

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Joaquim do Monte - PE Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de São Joaquim do Monte - PE - Auditor de Controle Interno | ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de São Joaquim do Monte - PE - Enfermeiro | ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de São Joaquim do Monte - PE - Farmacêutico | ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de São Joaquim do Monte - PE - Fisioterapeuta | ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de São Joaquim do Monte - PE - Nutricionista | ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de São Joaquim do Monte - PE - Psicólogo |

Q1328643 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir:

I. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos, na forma da lei e da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. É também garantida, no Brasil, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, inclusive para o Budismo, o Cristianismo, o Catolicismo, o Protestantismo, o Adventismo, o Mormonismo, a Igreja Ortodoxa, as Testemunhas de Jeová, o Espiritismo, o Islamismo, o Judaísmo, o Neopaganismo, as religiões afro-brasileiras, o Hinduísmo e outras que possam existir no território nacional.
II. No Brasil, a Constituição da República Federativa de 1988 determina ser livre a manifestação do pensamento, sendo imprescindível o anonimato.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1328490

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Joaquim do Monte - PE Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de São Joaquim do Monte - PE - Auditor de Controle Interno | ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de São Joaquim do Monte - PE - Enfermeiro | ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de São Joaquim do Monte - PE - Farmacêutico | ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de São Joaquim do Monte - PE - Fisioterapeuta | ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de São Joaquim do Monte - PE - Nutricionista | ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de São Joaquim do Monte - PE - Psicólogo |

Q1328490 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir:

I. É assegurada, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e demais leis, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
II. No Brasil, nenhum cidadão é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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