Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1699

Q2031759

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |

Q2031759 Direito Constitucional

Determinado Senador impetra mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal para impedir a tramitação de projeto de emenda constitucional que viola cláusula pétrea da Constituição Federal. Conforme o direito constitucional pátrio, o referido writ

A

não poderá ser conhecido, uma vez que o Poder Judiciário não tem poderes para exercer controle de constitucionalidade sobre projetos de lei ou de emenda constitucional.

B

baseia-se no excepcional controle jurisdicional de constitucionalidade preventivo para coibir atos incompatíveis com as normas constitucionais que regem o processo legislativo.

C

deverá ser conhecido, por haver legitimidade ativa e passiva, mas não deverá ter a segurança concedida, por ter sido impetrado antes da aprovação da emenda.

D

não deverá ser conhecido, em razão da falta de legitimidade do Senador para desafiar projetos de emendas constitucionais por meio de controle de constitucionalidade.

E

assegura ao parlamentar, por meio do controle de constitucionalidade preventivo concentrado, o seu direito de não participar de processo legislativo viciado.

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Q2031244

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031244 Direito Constitucional

Consoante súmulas do STF, no que tange ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A

A impetração do mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

B

A entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veicular interesse apenas de uma parte da respectiva categoria.

C

Pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

D

Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.

E

Ato praticado por autoridade, no exercício de competência delegada, não é passível de ser questionado por mandado de segurança ou medida judicial.

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Q2031213

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031213 Direito Constitucional

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta

A

de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros, que será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

B

de pelo menos metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros, que será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois quintos dos votos dos respectivos membros.

C

de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria simples de seus membros, que será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em um deles, um quinto dos votos dos respectivos membros.

D

de metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros, que será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em pelo menos um deles, quatro quintos dos votos dos respectivos membros.

E

de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros, que será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, considerando-se aprovada se obtiver metade dos votos dos respectivos membros.

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Q2031211

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031211 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que, alternativamente, obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas, ou tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação. E assim, ao eleito por partido que não preencher esses requisitos é

A

assegurada a filiação, com perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.

B

assegurado o mandato e a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.

C

assegurada a filiação, sem mandato, a outro partido que os tenha atingido, sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário, porém sem acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.

D

assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário, apenas para o acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.

E

assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.

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Q2031210

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031210 Direito Constitucional

O art. 8⁰ da Constituição Federal afirma que é livre a associação profissional ou sindical, e observa que

A

o aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

B

não é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

C

ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

D

a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato e seu registro no órgão competente, vedada ao poder público a interferência, mas ressalvada a intervenção na organização sindical.

E

é permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

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Q2031209

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031209 Direito Constitucional

No título “Da Ordem Econômica e Financeira”, a Constituição Federal prescreve:

A

a lei disciplinará, com base no interesse local, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

B

é assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.

C

ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado não será permitida mesmo quando necessária aos imperativos da segurança.

D

as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

E

o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para os setores público e privado.

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Q2031208

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031208 Direito Constitucional

Contribuir para a Seguridade Social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção, para fazer jus aos benefícios nos termos da lei, é previsto na Constituição Federal para

A

o produtor e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, que exercem suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes.

B

o produtor, o parceiro e o meeiro rurais, que exercem suas atividades em regime de economia familiar, com até dois empregados permanentes.

C

o produtor, o parceiro, o arrendatário rural e o pescador artesanal, e seus respectivos cônjuges, que exercem suas atividades em regime de economia familiar, com até três empregados permanentes.

D

o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, e seus respectivos cônjuges, que exercem suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes.

E

o arrendatário rural e o pescador artesanal, que exercem suas atividades em regime de economia familiar, com até quatro empregados permanentes.

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Q2031207

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031207 Direito Constitucional

A Constituição Federal, ao tratar da Administração Pública, preceitua que os atos de improbidade administrativa importarão

A

a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

B

a perda dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, independentemente de lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

C

a suspensão dos direitos políticos e da função pública, o sequestro dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em decreto, sem prejuízo da ação penal cabível.

D

a perda dos direitos políticos e da função pública, a transferência dos bens para o ressarcimento do erário, independentemente de lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

E

a perda dos direitos políticos e da função pública, o sequestro dos bens para o ressarcimento ao erário, conforme dispuser o decreto regulamentar, sem prejuízo da ação penal cabível.

Q2031206

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031206 Direito Constitucional

Semprônio de Arruda foi eleito Deputado Estadual pelo Estado de São Paulo, e depois da expedição do diploma, e antes da posse, firmou contrato com pessoa jurídica de direito público sem obedecer a cláusulas uniformes. Nos termos do que estabelece a Constituição Federal,

A

não haverá perda de mandato porque contratar com pessoa jurídica de direito público não está entre as proibições listadas pela carta constitucional.

B

a perda de mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

C

somente haveria perda de mandato se o contrato firmado com pessoa jurídica de direito público fosse celebrado depois da posse.

D

a perda do mandato será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

E

não haverá perda de mandato porque a proibição de contratar com pessoa jurídica de direito público não se estende aos Deputados Estaduais, mas aos Federais e Senadores.

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Q2031205

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031205 Direito Constitucional

Está listado entre os direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal:

A

o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe vedada a assistência da família, mas facultada a do advogado.

B

cabe habeas corpus para proteção de direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.

C

conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

D

cabe o habeas data mesmo se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

E

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

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Q2031204

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031204 Direito Constitucional

A doutrina, ao tratar dos sistemas de governo, assenta que, no sistema

A

parlamentarista, há prazo certo para o mandato do Chefe do Executivo.

B

presidencialista, o presidente não é chefe da Administração Pública, mas é chefe de Estado e de Governo.

C

parlamentarista, existe a chamada estrutura dualista do Poder Executivo.

D

presidencialista, o governo não é monocrático porque conta com o auxílio de ministros de Estado.

E

parlamentarista, não há interdependência entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

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Q2030402

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Guarda Municipal |

Q2030402 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, nas suas determinações sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral, sendo vedado o direito, às presidiárias, de permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
II. É vedado ao servidor público municipal dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana, assim como apresentar-se embriagado ou sob o efeito de narcóticos no serviço ou fora dele, habitualmente.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2030401

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Guarda Municipal |

Q2030401 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em suas disposições sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, são assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas, e o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.
II. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em suas disposições sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, determina que, no Brasil, não haverá juízo ou tribunal de exceção.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2030400

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Guarda Municipal |

Q2030400 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir:
I. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em suas disposições sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, especificamente no artigo 5º, determina que, no Brasil, homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Determina também que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, e ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. A Constituição de 88 garante ainda o direito à livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
II. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em suas disposições sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, determina que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Também é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. O texto constitucional determina ainda que é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2030398

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Guarda Municipal |

Q2030398 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir:
I. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em suas disposições sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, determina que, no Brasil, é garantido o direito de propriedade, a qual atenderá a sua função social. Determina ainda que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, sem a possibilidade de indenização em dinheiro. O texto constitucional determina ainda que, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
II. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em suas disposições sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, determina que, no Brasil, é garantida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas

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Q2030397

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Guarda Municipal |

Q2030397 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir:
I. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. O texto constitucional determina ainda que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado e que as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados, judicial ou extrajudicialmente.
II. É licita a atitude do servidor público municipal que alterar ou deturpar o teor de documentos que devem ser encaminhados para providências. É igualmente legal o comportamento do servidor público que retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2030387

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Guarda Municipal |

Q2030387 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir:
I. Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a assistência judiciária gratuita não é um direito ou garantia prevista a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país.
II. A propósito da intervenção do Estado na propriedade, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe que a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de desapropriação.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

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Q2030386

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Guarda Municipal |

Q2030386 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir:
I. É vedado ao servidor público municipal deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.
II. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em suas disposições sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, determina que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. O texto constitucional determina ainda que é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

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Q2030385

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Guarda Municipal |

Q2030385 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir:
I. Desviar servidor público para atendimento a interesse particular e iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos são atitudes visivelmente distantes do comportamento ético esperado de um servidor público municipal.
II. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, nas suas disposições sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, determina que no Brasil não haverá penas: de morte (salvo em caso de guerra declarada, nos termos do artigo 84, XIX, "b", de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento, de caráter pecuniário (como multas) e cruéis.
Marque a alternativa CORRETA:

A

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B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

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Q2030384

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Guarda Municipal |

Q2030384 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir:
I. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. No Brasil, a partir do texto constitucional, é vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. A Constituição de 88 determina também ser inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
II. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em suas disposições sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, determina que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusarse a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. A Constituição de 88 também determina que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, assim como são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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