Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1702

Q2028985

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2028985 Direito Constitucional

Em relação à propriedade, assinale a alternativa correta:

A

A Constituição Federal, de forma geral, determina que a propriedade atenderá sua função individual.

B

A Constituição Federal não traz em seu texto, de forma expressa, a proteção do direito à propriedade.

C

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

D

É garantido o direito de herança.

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Q2028982

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2028982 Direito Constitucional

São direitos e garantias fundamentais individuais, nos termos da Constituição Federal:

A

O trabalho.

B

A saúde e educação.

C

O lazer e a previdência social.

D

A liberdade de consciência e de crença.

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Q2028981

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2028981 Direito Constitucional

São privativos de brasileiro nato, os seguintes cargos, EXCETO:

A

Ministro da Fazenda.

B

Presidente da Câmara dos Deputados.

C

Vice-Presidente da República.

D

Ministro de Estado da Defesa.

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Q2028980

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2028980 Direito Constitucional

Sobre a remuneração dos servidores, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que contém as assertivas INCORRETAS:

I. O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais, serão remunerados, exclusivamente por subsídio fixado em no máximo duas parcelas. II. Na remuneração dos Ministros de Estado e dos Secretários Estaduais e Municipais é vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. III. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. IV. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

A

I, II e IV são incorretas.

B

I e IV são incorretas.

C

II e III são incorretas.

D

I, II e III são incorretas.

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Q2028979

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2028979 Direito Constitucional

São brasileiros, de acordo com a Constituição Federal de 1988:

A

Natos, os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros a serviço de seu país.

B

Naturalizados, os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

C

Naturalizados, os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil, há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

D

Naturalizados, os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

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Q2028978

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2028978 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:

A

Repouso semanal remunerado, licença à gestante e licença paternidade com duração de cento e vinte dias.

B

Décimo terceiro salário, irredutibilidade do salário e aviso prévio proporcional de no mínimo noventa dias.

C

Proteção do mercado de trabalho da mulher, salário mínimo fixado em lei e gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, três quintos a mais do que o salário normal.

D

Seguro-desemprego, fundo de garantia do tempo de serviço e participação nos lucros ou resultados.

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Q2027909

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Analista Jurídico - Procuradoria |

Q2027909 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir:
I. Um dos princípios da Administração Pública é o da razoabilidade, o qual incide apenas sobre a função administrativa do Estado. II. Sobre os instrumentos de tutela das liberdades, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que o pagamento de custas judiciais e do ônus da sucumbência é devido em sede de habeas corpus.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2027817

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Arquivologia |

Q2027817 Direito Constitucional

Com base nos artigos 39, 40 e 41 da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A

Adquirem vitaliciedade após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

B

Os proventos de aposentadoria e as pensões por ocasião de sua concessão poderão, excepcionalmente, exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria que serviu de referência para a concessão de pensão.

C

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre-nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

D

A adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos servidores ocupantes de cargos públicos poderá, nos termos definidos em lei ordinária, ser aplicada a portadores de deficiência, para aqueles que exercem atividade de risco e para aqueles cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais.

E

Os servidores aposentados por invalidez permanente receberão proventos proporcionais ao tempo de contribuição, excetuando-se dessa condição apenas se a situação decorre de acidente em serviço ou moléstia profissional.

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Q2027616

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Serviço Social |

Q2027616 Direito Constitucional

Com base nos artigos 39, 40 e 41 da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios manterão escolas de governo para a formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira.

B

Aos servidores ocupantes de cargo público são garantidos, entre outros direitos, salário mínimo, repouso semanal remunerado, hora extra com adicional mínimo de 50% e seguro-desemprego em caso de desemprego involuntário.

C

O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer espécie de verba indenizatória.

D

Por meio de decreto, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão a aplicação de recursos orçamentários no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, salvo na forma de adicional ou prêmio de produtividade.

E

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos poderes. A lei poderá estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

Q2026360

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Analista Previdenciário - Ciências Contábeis |

Q2026360 Direito Constitucional

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Segundo o artigo 70 da Constituição de 1988, ao Tribunal de Contas de cada Estado cabe a responsabilidade de fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo. ( ) Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a comissão mista permanente, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação. ( ) Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. ( ) Ao Ministro nomeado do Tribunal de Contas, a Constituição de 1988 considera que é primordial que tenha como requisitos idoneidade moral, reputação ilibada e a idade mínima de 40 anos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

F – V – V – V.

B

V – F – F – V.

C

F – V – V – F.

D

V – V – F – F.

E

V – F – V – F.

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Q2013773

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras |

Q2013773 Direito Constitucional

Todas as hipóteses elencadas se enquadram no conceito constitucional de autoridade coatora para fins de mandado de segurança, EXCETO:

A

O Prefeito Municipal que se recusar a respeitar a prerrogativa da Câmara de administrar seus próprios recursos.

B

O Presidente de Câmara Municipal que imputar a servidor da casa penalidade não prevista em lei.

C

O servidor da Câmara que, no exercício de suas competências, se recusar a fornecer a um cidadão informação pública.

D

Um servidor da Câmara que impedir um cidadão do Município de adentrar no recinto da sessão, aplicando decisão da Mesa Diretora da Casa.

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Q2013772

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras |

Q2013772 Direito Constitucional

Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, é CORRETO afirmar:

A

Podem determinar a quebra de sigilo das comunicações telefônicas.

B

Podem ser constituídas para investigar a prática de ilícitos em geral, sejam praticados na gestão pública ou em negócios privados.

C

Seus poderes são idênticos aos poderes dos juízes e tribunais, conforme a Constituição vigente.

D

Uma vez preenchidos os requisitos constitucionais, possuem os parlamentares que requerem sua instalação direito potestativo de que seja constituída.

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Q2013771

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras |

Q2013771 Direito Constitucional

Constitui prerrogativa parlamentar do Vereador a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato

A

dentro dos mesmos limites definidos para a imunidade material dos parlamentares federais.

B

e na circunscrição do Estado.

C

e na circunscrição do Município.

D

ou em nome próprio, na circunscrição do Município.

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Q2013770

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras |

Q2013770 Direito Constitucional

NÃO constitui manifestação de independência do Poder Legislativo no âmbito Municipal:

A

A impossibilidade de que a Câmara Municipal supere o veto emitido pelo Prefeito no processo legislativo ordinário, por contrariedade do projeto ao interesse público.

B

A iniciativa privativa de lei conferida ao Chefe do Executivo, em razão da matéria de regime de pessoal da Administração Pública.

C

A prerrogativa da Câmara Municipal de administrar os bens do Município que estejam afetados a suas funções.

D

A prerrogativa que possui a Câmara Municipal de gerir seu próprio pessoal.

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Q2013769

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras |

Q2013769 Direito Constitucional

Sobre a inconstitucionalidade das leis municipais, é CORRETO afirmar que

A

não pode ser arguida em face da Constituição da República, ainda que no julgamento de casos concretos.

B

não se sujeita a controle preventivo durante o processo legislativo.

C

pode ser arguida por qualquer das partes no julgamento de casos concretos, perante qualquer juiz ou tribunal.

D

sua declaração, como regra, não gera efeito sobre os atos administrativos proferidos segundo suas previsões.

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Q2011842

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Guzolândia - SP Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Guzolândia - SP - Procurador Jurídico |

Q2011842 Direito Constitucional

Entre outros, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

A

os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

B

o pluralismo político.

C

a garantia do desenvolvimento nacional.

D

a dignidade da pessoa humana.

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Q2011841

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Guzolândia - SP Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Guzolândia - SP - Procurador Jurídico |

Q2011841 Direito Constitucional

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado um limite mínimo e máximo de Vereadores, dependendo do número de habitantes no Município. Esse quantum varia entre:

A

7 (sete) e 57 (cinquenta e sete) Vereadores.

B

9 (nove) e 55 (cinquenta e cinco) Vereadores.

C

11 (onze) e 73 (setenta e três) Vereadores.

D

13 (treze) e 55 (cinquenta e cinco) Vereadores.

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Q2011832

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Guzolândia - SP Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Guzolândia - SP - Procurador Jurídico |

Q2011832 Direito Constitucional

Em se tratando de controle abstrato de constitucionalidade, inobstante as críticas da doutrina, o STF, em construção jurisprudencial, diferenciou os legitimados à propositura da ADI em dois grupos: os universais e os especiais. Os primeiros podem propor a ação direta independentemente de comprovação da pertinência temática. Já os segundos devem se desincumbir da comprovação do requisito da pertinência temática. Nesse passo, são legitimados especiais, exceto:

A

Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

B

Governador de Estado ou do Distrito Federal.

C

Confederação sindical.

D

Partido político com representação no Congresso Nacional.

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Q2011830

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Guzolândia - SP Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Guzolândia - SP - Procurador Jurídico |

Q2011830 Direito Constitucional

Na percepção jurídica, a Constituição se apresenta enquanto norma superior, de observância obrigatória e que fundamenta e dá validade a todo o restante do ordenamento jurídico. A teoria da concepção de Constituição, em sentido jurídico, deve-se a:

A

Hans Kelsen.

B

Ferdinand Lassale.

C

Carl Schmitt

D

Gomes Canotilho.

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Q2011829

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Guzolândia - SP Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Guzolândia - SP - Procurador Jurídico |

Q2011829 Direito Constitucional

São atos normativos que podem ser impugnados por ação direta de inconstitucionalidade, salvo:

A

medida provisória.

B

decreto legislativo.

C

proposta de emenda constitucional.

D

decreto autônomo.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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