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Q1076216
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Fundamentos da República ,
Ano: 2019 Banca: CESGRANRIO Órgão: UNIRIO Prova: CESGRANRIO - 2019 - UNIRIO - Administrador |
Q1076216 Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a constitucionalidade de lei que concedeu passe livre às pessoas portadoras de deficiência, assentou que, dentre os temas constitucionais, ocorreria a realização do fundamento da
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