Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, tendo em vista o entendimento do STF e considerando que a competência do secretário não é exclusiva.

Embora a competência originária da prática do ato seja do secretário municipal, o mandado deveria ter sido impetrado contra a autoridade que efetivamente praticou o ato.

Diante dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.

Segundo o STF, o ato em questão configura extrapolação da liberdade de imprensa e violação aos direitos de personalidade da vítima e de seus familiares, cabendo pretensão indenizatória, sob o fundamento de estar caracterizada a situação geradora de dano moral.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais e de seus princípios fundamentais, julgue o item que se segue.

Consagrado na esfera criminal, o princípio constitucional da proibição do excesso consiste na vedação ao Estado de descriminalizar ou atenuar a tutela penal de certas condutas ofensivas a direitos fundamentais.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais e de seus princípios fundamentais, julgue o item que se segue.

A previsão constitucional de que o preso deve ser informado de seu direito de permanecer calado aplica-se não apenas a este, mas também a qualquer pessoa na condição de testemunha, indiciado ou réu.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais e de seus princípios fundamentais, julgue o item que se segue.

A revogação de norma que assegura direitos fundamentais sociais, sem a implementação de medidas alternativas que tenham a capacidade de compensar eventuais perdas já sedimentadas, contraria o princípio da proibição do retrocesso social.

Tendo como referência as disposições concernentes à organização do Estado e sua repartição de competências, julgue o item a seguir.

Compete à União organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal e a de eventual território.

Tendo como referência as disposições concernentes à organização do Estado e sua repartição de competências, julgue o item a seguir.

A competência para legislar sobre Defensoria Pública é privativa da União.

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito de agentes públicos, julgue o item a seguir.

Segundo o STF, o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo de certame anterior cujo prazo de validade ainda não tenha terminado, em regra, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados no certame anterior fora das vagas previstas no edital.