Considerando o contido na Constituição da República, leia as assertivas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) Compete aos municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

( ) Compete aos municípios prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

( ) Compete aos municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

A sequência está correta em

A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seus artigos 29 e 30, sobre os municípios. Estabelece taxativamente, inclusive, a composição das Câmaras Municipais, fixando um limite máximo vereadores em razão da quantidade de habitantes dos municípios. Sobre essa fixação máxima de composição das Câmaras Municipais, analise as afirmativas e marque C para as certas e E para as erradas.

( ) Em municípios de até 15.000 habitantes, a Câmara Municipal será composta de, no máximo, 9 vereadores.

( ) Em municípios com mais de 80.000 habitantes e de até 120.000 habitantes, a Câmara Municipal será composta de, no máximo, 17 vereadores.

( ) Em municípios com mais de 160.000 habitantes e de até 300.000 habitantes, a Câmara Municipal será composta de, no máximo, 23 vereadores.

( ) Em municípios com mais de 750.000 habitantes e de até 900.000 habitantes, a Câmara Municipal será composta de, no máximo, 29 vereadores.

( ) Em municípios com mais de 900.000 habitantes e de até 1.050.000 habitantes, a Câmara Municipal será composta de, no máximo, 33 vereadores.

( ) Em municípios com mais de 1.800.000 habitantes e de até 2.400.000 habitantes, a Câmara Municipal será composta de, no máximo, 41 vereadores.

A sequência está correta em

Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.

( ) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

( ) Nenhum brasileiro será extraditado, mesmo que o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da Lei.

A sequência está correta em

A relação de direitos e garantias fundamentais contidas no art. 5º da CF estabelece que todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza. Sendo assim, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

( ) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

( ) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependendo apenas de licença.

( ) É assegurado toda informação do sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

A sequência está correta em

Conforme o art. 30 da Constituição Federal de 1988, analise as alternativas a seguir.

I. Legislar sobre assuntos de interesse local.

II. Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

III. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil.

IV. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência.

NÃO compete aos municípios: