Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1527

Q1690446

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690446 Direito Constitucional

Pedro Palermo, brasileiro nato, pretende exercer sua capacidade eleitoral passiva. Ao investigar sobre as condições de elegibilidade descobre que, além do pleno exercício dos direitos políticos, do alistamento eleitoral, do domicílio eleitoral na circunscrição e da filiação partidária, necessita ter completado a idade mínima de

A

trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República, Senador e Deputado.

B

vinte e oito anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

C

vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito e Vice-Prefeito.

D

vinte e um anos para Vereador.

E

vinte e um anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

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Q1690445

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690445 Direito Constitucional

No Brasil da atualidade, os direitos fundamentais são

A

normas de valor supraconstitucionais.

B

direitos que nascem e se fundamentam no princípio da soberania popular.

C

normas de eficácia plena e de aplicabilidade direta.

D

normas que podem ter conteúdo econômico-patrimonial.

E

não podem ser veiculados por meio de tratados e convenções internacionais.

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Q1690444

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690444 Direito Constitucional

Quanto às limitações ao poder de reforma constitucional, é correto afirmar que

A

não se procederá à reforma da Constituição na vigência de estado de sítio, porém, emendas são permitidas na vigência de intervenção federal.

B

o poder de reforma pode atingir qualquer dispositivo da Constituição.

C

a forma republicana não está entre as cláusulas intangíveis por via de emenda constitucional.

D

não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.

E

a capacidade de autogoverno não integra o núcleo imodificável por emenda.

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Q1690443

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690443 Direito Constitucional

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Em relação ao tema, assinale a alternativa correta.

A

O controle interno da Câmara Municipal será exercido pelos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

B

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

C

As contas dos Municípios ficarão, durante cento e vinte dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

D

É legítima a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

E

A criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais apenas é permitida nas Capitais.

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Q1690442

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690442 Direito Constitucional

No que se refere à remuneração dos parlamentares integrantes do Poder Legislativo Federal, de acordo com a Constituição Federal, o valor do subsídio

A

é o mesmo para deputados federais e senadores.

B

dos deputados corresponde a 90,25% da remuneração do ministro do STF.

C

dos senadores não pode extrapolar o salário do governador do Estado que representam.

D

dos deputados federais e senadores corresponde a 95% da remuneração do ministro do STF.

E

dos deputados federais e senadores corresponde a 90,25% da remuneração do Presidente da República.

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Q1690441

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690441 Direito Constitucional

Sobre a repartição das competências para legislar, a Constituição Federal de 1988 estabelece que

A

compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.

B

União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem legislar sobre sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.

C

é competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

D

é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

E

União, Estados e o Distrito Federal têm competência concorrente para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

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Q1690440

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690440 Direito Constitucional

Quanto à Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

Enquanto não houver lei a disciplinar norma de eficácia limitada, esta poderá ocorrer de forma plena.

B

Na norma de eficácia contida é impossível o seu exercício enquanto não houver a sua regulamentação.

C

As normas constitucionais de eficácia contida são dotadas de aplicabilidade direta e imediata.

D

O legislador não pode restringir a eficácia das normas constitucionais de eficácia contida.

E

As normas constitucionais de eficácia contida só podem produzir efeitos a partir da interferência do legislador ordinário.

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Q1690439

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690439 Direito Constitucional

José teve o seu nome inserido no cadastro de inadimplente do SERASA pelo Banco XPTO. À época da negativação, foi informado pelo órgão de proteção ao crédito das anotações, através do envio de “comunicado”. Posteriormente, José ingressou com diversas ações de desconstituição de dívida, contra o Banco XPTO, o qual alega, em suas contestações, que o cliente não prova o alegado, tendo em vista que somente juntou o “comunicado” do SERASA, sem apresentar o extrato fornecido pelo órgão com as anotações. Então, José requereu oficialmente ao SERASA, o seu “histórico de restrições retroativas”. Em resposta à solicitação do consumidor, o SERASA enviou ofício informando que “somente presta informações sobre anotações que constem no seu banco de dados cadastrais, no momento da consulta, para o CPF/CNPJ consultado (...), exceto em casos de ofício judicial que determine a exibição de histórico das anotações em nossa base de dados.”. Assim, para ver assegurado o seu direito de acessar as informações contidas no banco de dados do SERASA, nos últimos cinco anos, visto que o próprio SERASA informa que somente por meio de determinação judicial presta tais informações, não resta outra alternativa a José senão recorrer ao remédio constitucional

A

do mandado de segurança.

B

da prestação de informações.

C

do mandado de injunção.

D

da ação popular.

E

do habeas data.

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Q1690438

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690438 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre a ação declaratória de constitucionalidade.

A

É obrigatória a intervenção do Advogado Geral da União no seu processo.

B

Tem por objeto manter preservada a constitucionalidade do ato normativo.

C

Quanto aos efeitos, produz eficácia contra todos com efeito não vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário.

D

Não se faz mister a prévia audiência do Procurador Geral da República.

E

É prescindível a competência para processar e julgar do Supremo Tribunal Federal.

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Q1690413

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: DAEM Prova: VUNESP - 2019 - DAEM - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q1690413 Direito Constitucional

A Constituição Federal, ao elencar os direitos sociais dos trabalhadores, inclui aspectos pertinentes à segurança e saúde no trabalho, como

A

a proteção, mediante normas específicas, contra os riscos gerados pela mecanização, automação e robótica no ambiente de trabalho.

B

o adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

C

a recusa ao exercício do trabalho pelo empregado em condições nas quais este entender, por motivos razoáveis, que existe risco grave e iminente à sua segurança.

D

a eliminação dos riscos inerentes ao trabalho com a implantação de medidas de proteção coletiva ou uso de equipamentos de proteção individual.

E

a participação, conforme previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho, nas fiscalizações dos ambientes de trabalho realizadas pela auditoria fiscal do trabalho.

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Q1689460

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Fiscal Público |

Q1689460 Direito Constitucional

Segundo o art. 40 da Constituição Federal, aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atendidas as condições mínimas de idade e de tempo de contribuição, poderão aposentar-se voluntariamente, desde que cumpridos os tempos mínimos, em anos, de efetivo exercício no serviço público e de permanência no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria de, respectivamente,

A

10 e 5.

B

8 e 4.

C

6 e 3.

D

5 e 2.

E

4 e 1.

Q1684145

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-TO Provas: Quadrix - 2019 - CREA-TO - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2019 - CREA-TO - Agente Administrativo |

Q1684145 Direito Constitucional

Em relação à organização administrativa do Estado, julgue o item.

Somente por meio do aval prévio do presidente da Câmara Municipal é que o prefeito do município estará autorizado a estabelecer cultos religiosos na região.

Certo

Errado

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Q1684144

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-TO Prova: Quadrix - 2019 - CREA-TO - Agente de Fiscalização |

Q1684144 Direito Constitucional

Em relação à organização administrativa do Estado, julgue o item.

Por envolver matéria de competência privativa da União, será inconstitucional eventual legislação municipal sobre nacionalidade, cidadania e naturalização.

Certo

Errado

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Q1677428

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677428 Direito Constitucional

São brasileiros natos

A

os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

B

os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de país estrangeiros, desde que esses estejam a serviço de seu país.

C

os que, na forma da lei, adquiram o nacionalidade brasileira exigidos aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

D

os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram à nacionalidade brasileira.

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Q1677427

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677427 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar:

A

é assegurado a todos o acesso á informação, desde que indicada a fonte pelo jornalista,

B

é livre o exercido de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que as entidades profissional estabelecerem em regulamento.

C

é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou sair com seus bens.

D

É plena a liberdade de associação para todos os fins.

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Q1677426

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677426 Direito Constitucional

Em relação ao direito constitucional de propriedade, é correto afirmar que

A

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar a propriedade particular, assegurada a indenização prévia.

B

a pequena propriedade rural, assim definida pelo Município, não será objeto de penhora para pagamento de débitos.

C

a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social depende da promessa de indenização ulterior,

D

é garantido o seu exercício, devendo a propriedade atender a sua função social.

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Q1677425

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677425 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que reflete o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal.

A

O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, por mera manifestação de vontade, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial quanto por via administrativa.

B

A Constituição assegura aos titulares dos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais de uma Comarca o direito de assumir, na mesma comarca o no caso de vacância, a titularidade dos Ofícios de Notas, Protestos, Registro de Titular, Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas.

C

Deve ser gratuita toda expedição de certidão da registro civil de nascimento.

D

Por ser a atividade de registro civil análoga à empresarial, não é possível á lei isentar os reconhecidamente pobres do pagamento de certidão de óbito sem esbarrar em inconstitucionalidade.

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Q1677424

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677424 Direito Constitucional

Quando a falta de norma regulamentadora tonar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á

A

habeas corpus coletivo.

B

mandado de injunção.

C

mandado de segurança individual.

D

habeas data.

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Q1677423

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677423 Direito Constitucional

Para a propositura da ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal,

A

a ação poderá ser proposta no prazo decadêncial de 120 dias.

B

a ação poderá ser proposta no prazo decadencial de 5 anos.

C

a ação podará ser proposta a qualquer tempo.

D

a ação poderá ser proposta no prazo decadencial de 2 anos.

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Q1677422

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677422 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, é privativo de brasileiro nato o cargo de

A

Ministro do Superior Tribunal de Justiça,

B

Oficial das Forças Armadas.

C

Senador da República,

D

Juiz de Direito.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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