Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1461

Q1767112

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Câmara de Imbé - RS - Auxiliar Administrativo |

Q1767112 Direito Constitucional

Segundo o Art. 83 da Constituição Federal, o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a _____________ dias, sob pena de perda do cargo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

sete

B

nove

C

dez

D

quatorze

E

quinze

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Q1766845

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Câmara de Imbé - RS - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q1766845 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, na Constituição do Estado do RS e na Lei Orgânica Municipal de Imbé, analise as seguintes assertivas:

I. Brasília é a Capital Federal. II. A cidade de Porto Alegre é a capital do Estado. III.O Balneário de Albatroz é a sede do Município.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1766343

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Itambaracá - PR Órgão: Prefeitura de Itambaracá - PR Prova: Prefeitura de Itambaracá - PR - 2020 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Professor |

Q1766343 Direito Constitucional

A educação é um direito de todos, de acordo com o art. 205, da Constituição Federal/1988. Portanto, em relação à educação especial é correto afirmar que

A

a escola deve oferecer Atendimento Educacional Especializado, preferencialmente na residência do aluno.

B

a escola deve oferecer Atendimento Educacional Especializado, em outro ambiente que não seja dentro do ambiente escolar.

C

a escola deve oferecer Atendimento Educacional Especializado, preferencialmente na rede regular de ensino.

D

a escola pode oferecer Atendimento Educacional Especializado, quando possível.

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Q1766319

Ano: 2020 Banca: UEPB Órgão: Câmara de Cabedelo - PB Prova: UEPB - 2020 - Câmara de Cabedelo - PB - Analista Legislativo |

Q1766319 Direito Constitucional

Conforme a CF/88, a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência e, também, ao seguinte:

A

As funções de confiança podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo temporário ou efetivo. Já os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de assessoramento.

B

É garantido aos servidores públicos civis e militares o direito à livre associação sindical.

C

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

D

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei. As nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração devem ser feitas por meio de processo seletivo simplificado.

E

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

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Q1766318

Ano: 2020 Banca: UEPB Órgão: Câmara de Cabedelo - PB Prova: UEPB - 2020 - Câmara de Cabedelo - PB - Analista Legislativo |

Q1766318 Direito Constitucional

No âmbito das disposições constitucionais sobre a Administração Pública, analise as proposições abaixo:

I- O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

II- É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

III- Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II apenas.

B

I e II apenas.

C

II e III apenas.

D

III apenas.

E

I, II e III.

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Q1766317

Ano: 2020 Banca: UEPB Órgão: Câmara de Cabedelo - PB Prova: UEPB - 2020 - Câmara de Cabedelo - PB - Analista Legislativo |

Q1766317 Direito Constitucional

Sobre as disposições constitucionais acerca da tributação e do orçamento, é CORRETO afirmar:

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social. Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.

B

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, nos Territórios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

C

Compete à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

D

Pertencem aos Municípios sessenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a Propriedade Territorial Rural, relativamente aos imóveis neles situados e cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a Propriedade de Veículos Automotores licenciados em seus territórios.

E

Os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade do Município, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio físico e eletrônico de amplo acesso público.

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Q1766316

Ano: 2020 Banca: UEPB Órgão: Câmara de Cabedelo - PB Prova: UEPB - 2020 - Câmara de Cabedelo - PB - Analista Legislativo |

Q1766316 Direito Constitucional

De acordo com a CF/88, a fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo:
I- Os municípios deverão criar Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. II- O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria dos membros da Câmara Municipal. III- As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Está CORRETO o que se afirma em

A

I e II apenas.

B

III apenas.

C

II e III apenas.

D

I, II e III.

E

I apenas.

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Q1766315

Ano: 2020 Banca: UEPB Órgão: Câmara de Cabedelo - PB Prova: UEPB - 2020 - Câmara de Cabedelo - PB - Analista Legislativo |

Q1766315 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, sobre os Municípios é CORRETO afirmar:

A

É possível a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, três por cento do eleitorado.

B

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de seis por cento da receita do Município.

C

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato na circunscrição do Estado da Federação em que se localiza o município onde exercem seus mandatos.

D

Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

E

A Câmara Municipal não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

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Q1766314

Ano: 2020 Banca: UEPB Órgão: Câmara de Cabedelo - PB Prova: UEPB - 2020 - Câmara de Cabedelo - PB - Analista Legislativo |

Q1766314 Direito Constitucional

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

A

Propaganda comercial.

B

Desapropriação.

C

Trânsito e transporte.

D

Juntas comerciais.

E

Sistemas de consórcios e sorteios.

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Q1766313

Ano: 2020 Banca: UEPB Órgão: Câmara de Cabedelo - PB Prova: UEPB - 2020 - Câmara de Cabedelo - PB - Analista Legislativo |

Q1766313 Direito Constitucional

Quanto aos direitos políticos, a Constituição Federal de 1988 estabelece como condições de elegibilidade, na forma da lei:

A

A idade mínima de vinte e um anos para Vereador.

B

Afiliação partidária por, no mínimo, dois anos.

C

A nacionalidade brasileira originária.

D

A idade mínima de trinta e cinco anos para Governador e Senador.

E

O domicílio eleitoral na circunscrição.

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Q1766311

Ano: 2020 Banca: UEPB Órgão: Câmara de Cabedelo - PB Prova: UEPB - 2020 - Câmara de Cabedelo - PB - Analista Legislativo |

Q1766311 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA sobre os Direitos e Garantias Fundamentais resguardados pela Constituição Federal de 1988.

A

É livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato.

B

O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

C

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, ainda que ultrapasse o limite do valor do patrimônio transferido.

D

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de corrupção, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

E

Não haverá penas de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de perdimento de bens, de banimento ou cruéis.

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Q1766310

Ano: 2020 Banca: UEPB Órgão: Câmara de Cabedelo - PB Prova: UEPB - 2020 - Câmara de Cabedelo - PB - Analista Legislativo |

Q1766310 Direito Constitucional

Acerca da Constituição Federal de 1988 e seus princípios fundamentais, é CORRETO afirmar:

A

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Liberal de Direito.

B

Instituiu como poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

C

Nas suas relações internacionais, o Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

D

A República Federativa do Brasil tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo jurídico.

E

Todo o poder emana do povo, que sempre o exercerá por meio de seus representantes eleitos.

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Q1766309

Ano: 2020 Banca: UEPB Órgão: Câmara de Cabedelo - PB Prova: UEPB - 2020 - Câmara de Cabedelo - PB - Analista Legislativo |

Q1766309 Direito Constitucional

Sobre o histórico constitucional brasileiro, julgue as assertivas abaixo e responda o que se pede.

I- Logo após a independência do Brasil, em 1822, D. Pedro I convocou a primeira Assembleia Constituinte do país, cujos trabalhos foram encerrados em 1823, e deram origem à primeira Constituição brasileira, promulgada em 1824.

II- A primeira Constituição republicana, de 1891, sob forte influência do pensamento de Henri-Benjamin Constant de Rebecque, estabeleceu a independência dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

III- A Constituição de 1937 impôs, dentre outras medidas, a supressão da liberdade partidária e da liberdade de imprensa, a restrição das prerrogativas do Congresso Nacional, e a permissão para suspensão da imunidade parlamentar. Além disso, estabeleceu também a eleição indireta para presidente da República, com mandato de seis anos.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

III apenas.

B

I e III apenas.

C

I e II apenas.

D

I, II e III.

E

II e III apenas.

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Q1766280

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Fiscal de Arrecadação |

Q1766280 Direito Constitucional

De acordo com o art. 159 da Constituição Federal, “A União entregará: do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma:
Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

B

Vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios.

C

Três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer.

D

Um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano.

E

3% (três por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano.

Q1766278

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Fiscal de Arrecadação |

Q1766278 Direito Constitucional

De acordo com o art. 150 da Constituição Federal, “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos e Cobrar tributos:
I. Em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. II. No exercício financeiro subsequente em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. III. Antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b da referida lei.
Está(ão) CORRETA(S):

A

I, III, apenas.

B

I, II, III.

C

II, III, apenas.

D

III.

E

I, II, apenas.

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Q1766269

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB Provas: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Fiscal de Arrecadação | EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Técnico em Controle Interno |

Q1766269 Direito Constitucional

Na federação, os entes integrantes do regime se associam numa união indissolúvel, como forma de dar à unidade resultante preponderância sobre a pluralidade formadora.
São Características da Federação:
Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Centralização política.

B

Poder de autoconstituição das entidades integrantes.

C

Participação das vontades dos entes integrantes na formação da vontade nacional.

D

Autonomia dos entes integrantes: Dotados de independência dentro dos parâmetros constitucionais e que as competências para eles traçadas na Constituição apontam para a inexistência de hierarquia entre eles.

E

Poder de autodeterminação: Autoconstituição, autogoverno, autolegislação e autoadministração.

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Q1765354

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Itambaracá - PR Órgão: Prefeitura de Itambaracá - PR Prova: Prefeitura de Itambaracá - PR - 2020 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1765354 Direito Constitucional

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dos princípios gerais, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. II. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. III. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais. IV. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

A

Somente uma assertiva está correta.

B

Somente duas assertivas estão corretas.

C

Somente três assertivas estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q1764602

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Itambaracá - PR Órgão: Prefeitura de Itambaracá - PR Prova: Prefeitura de Itambaracá - PR - 2020 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Contador |

Q1764602 Direito Constitucional

Conforme o Titulo VI – Da tributação e do orçamento, da Constituição Federal (Art. 145 a 169), assinale a alternativa correta.

A

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, a União, aos Estados, ao Distrito Federal e os Municípios, podem aumentar ou exigir tributo sem lei que o estabeleça.

B

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

C

A União pode instituir isenções de tributos da competência de Estados, Distrito Federal ou dos Municípios.

D

Pertencem aos Municípios vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência.

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Q1764601

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Itambaracá - PR Órgão: Prefeitura de Itambaracá - PR Prova: Prefeitura de Itambaracá - PR - 2020 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Contador |

Q1764601 Direito Constitucional

Conforme o Título III da Constituição Federal, que trata da Organização e do Estado, assinale a alternativa correta.

A

O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

B

São bens da União, apenas as terras devolutas indispensáveis a defesa das fronteiras, e os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio.

C

Não compete a União, administrar as reservas cambiais do Pais e fiscalizar operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, cambio e capitalização.

D

Não compete a União legislar sobre o direito civil, comercial, penal, processual eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

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Q1764391

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sapé - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Sapé - PB - Advogado de Terceira Entrância |

Q1764391 Direito Constitucional

Sobre a garantia constitucional do Mandado de Segurança, pode-se afirmar:

A

Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser individuais homogêneos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica.

B

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas haverá litisconsórcio necessário entre elas.

C

O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 90 (noventa) dias, quando notificado judicialmente.

D

Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial quando a ordem for denegada.

E

Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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