O regime constitucional de repartição de competências é est...
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Q1825506
Direito Constitucional
O regime constitucional de repartição de competências
é estruturante da federação brasileira. Assinale
a alternativa correta a respeito da repartição de
competências federativas à luz da Constituição Federal e
dos entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre o
tema.