Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1465

Q1317168

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cananéia - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Auxiliar Feminino da Casa da Criança e do Adolescente |

Q1317168 Direito Constitucional

A Constituição Federal determina, em seu artigo 227, que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá- -los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, com

A

pleno respeito.

B

amplo cuidado.

C

absoluta prioridade.

D

completo interesse.

E

profunda convicção.

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Q1317125

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Técnico de Controle Interno |

Q1317125 Direito Constitucional

Um servidor do Poder Legislativo Estadual, um dos responsáveis pelo controle interno, comprovou a ilegalidade da aquisição de combustível para abastecer a frota de veículos de uma Assembleia Legislativa Estadual, uma vez que o recebimento e a utilização do combustível foram realizados antes do empenho da despesa. Nesse caso, a verificação da legalidade dos atos da execução orçamentária foi

A

prévia e o servidor deverá dar ciência ao Tribunal de Contas do referido Estado.

B

concomitante e o servidor deverá dar ciência ao Poder Judiciário do referido Estado.

C

subsequente e o servidor deverá dar ciência ao Ministério Público do referido Estado.

D

concomitante e o servidor deverá dar ciência ao Ministério Público do referido Estado.

E

subsequente e o servidor deverá dar ciência ao Tribunal de Contas do referido Estado.

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Q1317123

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Técnico de Controle Interno |

Q1317123 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, os princípios da Administração pública da

A

moralidade e publicidade devem ser obedecidos por uma autarquia estadual.

B

legalidade e universalidade devem ser obedecidos por uma assembleia legislativa estadual.

C

eficiência e competência devem ser obedecidos por empresas públicas estaduais.

D

exclusividade e impessoalidade devem ser obedecidos por instituições sem fins lucrativos não governamentais.

E

prudência e eficiência devem ser obedecidos pelos órgãos da administração direta estadual.

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Q1316926

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Procurador Jurídico |

Q1316926 Direito Constitucional

Além das aposentadorias voluntárias por idade, o texto constitucional prevê outras formas de inatividade dos servidores, decorrentes de atos alheios à sua manifestação de vontade. Considerando esses aspectos, assinale a alternativa correta.

A

A Reforma Previdenciária trazida pela Emenda Constitucional 103/2019 fixou 70 anos como idade para aposentadoria compulsória.

B

A aposentadoria por invalidez foi transformada na aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, a qual exige a realização de exames periciais periódicos, nos termos definidos na lei geral editada pela União Federal.

C

Na hipótese de ser concedida readaptação para o servidor público incapacitado para o trabalho do cargo de origem, ser-lhe-á atribuída a remuneração relativa ao cargo para o qual foi readaptado.

D

A readaptação constitui uma modalidade inconstitucional de provimento de cargos, visto que caracteriza burla à exigência constitucional da realização de concurso público.

E

Antes da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, deverá ser buscada a readaptação para o exercício de cargo compatível com as limitações físicas ou mentais sofridas pelo servidor.

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Q1316923

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Procurador Jurídico |

Q1316923 Direito Constitucional

Os regimes próprios de previdência possuem rígidas regras estruturais, as quais têm como objetivo a observância do princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como a garantia de viabilidade desses sistemas previdenciários. A partir do exposto, assinale a alternativa correta.

A

Lei federal estabelecerá os critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição para aposentadoria dos servidores públicos com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

B

A Emenda Constitucional 103/2019 assegurou, em suas regras de transição, a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca.

C

O servidor público que tenha sido cedido para outro órgão público perde o vínculo com o regime próprio de previdência social do ente federativo de origem.

D

A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do RGPS, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

E

Os dependentes dos servidores ocupantes de cargos de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial civil farão jus ao benefício de pensão por morte concedido com o coeficiente de 100% do salário de benefício quando o óbito for decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função.

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Q1316902

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Procurador Jurídico |

Q1316902 Direito Constitucional

O princípio da ampla defesa é marca registrada nas constituições ocidentais, embora receba em cada uma delas menor ou maior abrangência. A sua origem, segundo muitos autores, seria divina porque até Deus, em toda sua onipotência, deu a Adão a oportunidade de ser ouvido e defender-se antes de ser expulso do paraíso. (BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Processo Administrativo Disciplinar, 2013.)
Levando em consideração o texto citado, assinale a alternativa correta.

A

Consonante com as posições atuais a respeito da interpretação do Direito pelas instituições públicas brasileiras, Bacellar Filho defende, no texto acima, que a fonte jurídica da ampla defesa é a Bíblia.

B

É consonante com o sistema jurídico brasileiro, e com a importância dada ao princípio da ampla defesa pelo autor, o entendimento de que é compatível ao processo administrativo o uso das provas ilícitas, tais como escutas telefônicas não autorizadas, desde que sejam úteis ao reconhecimento da culpabilidade do sujeito.

C

A Constituição brasileira deu menor abrangência ao princípio da ampla defesa, o que significa, por exemplo, a possibilidade de o órgão controlador atuar com parcialidade subjetiva, desde que fique caracterizada sua boa intenção na persecução da verdade material.

D

Apesar de sua importância, no Brasil, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição, segundo o STF.

E

De forma consonante ao sistema jurídico brasileiro, a abrangência da ampla defesa depende do caso concreto, podendo ser maior ou menor conforme a sensibilidade dos juízes ao fazer a justiça.

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Q1316899

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Procurador Jurídico |

Q1316899 Direito Constitucional

A Constituição Federal trata de forma detalhada a respeito do teto remuneratório dos servidores públicos e sua revisão geral. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:
1. Os servidores públicos possuem assegurado o direito de revisão geral anual de sua remuneração, sempre na mesma data e sem distinção de índices, mas, em sua última decisão sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal entendeu que esse direito não implica necessariamente a concessão de reajuste no valor. 2. A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. 3. Aplica-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça. 4. O subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça foi limitado pelo texto constitucional a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, porém essa limitação foi entendida como inconstitucional pelo STF.
Assinale a alternativa correta.

A

Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

B

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.

E

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

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Q1316898

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Procurador Jurídico |

Q1316898 Direito Constitucional

Levando em consideração o sistema de reforma constitucional presente na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros do Senado Federal, ou de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.

B

No sistema brasileiro, o Presidente da República não detém competência para a iniciativa de reforma constitucional.

C

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

D

A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.

E

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda que promova a abolição da forma republicana de Estado, da jurisdição una, dos direitos sociais, da justiça eleitoral e dos tribunais de contas.

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Q1316897

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Procurador Jurídico |

Q1316897 Direito Constitucional

Não há como aceitar que as Cortes de Contas brasileiras, pela própria estrutura organizacional conferida pela Constituição, integrem o Poder Judiciário. Por outro lado, o seu mero enquadramento ao lado de tribunais administrativos comuns (mencione-se os Tribunais Tributários existentes na órbita da Administração) não condiz com a estatura constitucional que foi conferida à Corte. (CABRAL, Flávio Garcia. O Tribunal de Contas da União na Constituição Federal de 1988, 2014.)
Levando em consideração o assunto proposto, assinale a alternativa correta.

A

Segundo o texto da Constituição Federal, os Tribunais de Contas estão incluídos na estrutura orgânica do Poder Judiciário.

B

É compatível com a posição do autor a tese de que os Tribunais de Contas não pertencem à estrutura orgânica dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, possuindo autonomia constitucional especial.

C

Infere-se do texto que o autor entende o Tribunal de Contas como um órgão integrante da estrutura do Poder Legislativo, haja vista não pertencer ao Judiciário nem ao Poder Executivo.

D

A estatura constitucional da Corte de Contas referida no texto diz respeito primordialmente ao conjunto de atribuições destinadas ao controle interno da Administração Pública, com a finalidade de verificar o cumprimento das metas do plano plurianual e o acompanhamento da execução dos programas de governo.

E

O autor refere-se em seu texto apenas ao Tribunal de Contas da União, haja vista que a Constituição Federal reconhece o princípio da plena autonomia organizacional e funcional dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

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Q1316895

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Procurador Jurídico |

Q1316895 Direito Constitucional

[...] não se pode deduzir que todos os direitos fundamentais possam ser aplicados e protegidos da mesma forma, embora todos eles estejam sob a guarda de um regime jurídico reforçado, conferido pelo legislador constituinte. (HACHEM, Daniel Wunder. Mandado de Injunção e Direitos Fundamentais, 2012.)
Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

É compatível com a posição do autor inferir-se que, não obstante o reconhecimento do princípio da aplicabilidade imediata das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais, há peculiaridades nas consequências jurídicas extraíveis de cada direito fundamental, haja vista existirem distintos níveis de proteção.

B

É compatível com a posição do autor a recusa ao reconhecimento do princípio da aplicabilidade imediata das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais no sistema constitucional brasileiro.

C

O autor se refere particularmente à distinção existente entre direitos fundamentais políticos e direitos fundamentais sociais, haja vista a mais ampla proteção constitucional aos primeiros, que não estão limitados ao mínimo existencial.

D

O autor se refere particularmente à distinção entre os direitos fundamentais que consistem em cláusulas pétreas e os direitos fundamentais que não estão protegidos por essa cláusula, sendo que a maior proteção dada aos primeiros os torna imunes à incidência da reserva do possível.

E

O autor se refere particularmente à distinção entre os direitos fundamentais que estão expressos na Constituição de 1988 e aqueles que estão implícitos, decorrendo dos princípios por ela adotados, haja vista o expresso regime diferenciado de proteção estabelecido em nível constitucional para esses dois grupos de direitos.

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Q1316894

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Procurador Jurídico |

Q1316894 Direito Constitucional

Não é usual ver os direitos políticos como direitos fundamentais. No entanto, a participação política (com exigência de consentimento para a tributação e para a legislação) surge como uma das primeiras demandas, junto à liberdade religiosa e à proteção contra a prisão arbitrária, na defesa de direitos contra o poder do Estado. (SALGADO, Eneida Desirèe. Reforma Política, 2018.)
Levando em consideração o assunto apresentado, assinale a alternativa correta.

A

Segundo a Constituição brasileira, a soberania popular deve ser exercida pelo voto, pelo plebiscito, pelo referendo e pela iniciativa popular.

B

Segundo a Constituição brasileira, as condições de elegibilidade estabelecidas limitam-se à nacionalidade, ao exercício dos direitos políticos, ao alistamento eleitoral, à filiação partidária e à regularidade de exercício profissional, não podendo a lei estabelecer critérios diversos dos estabelecidos constitucionalmente.

C

O texto constitucional assevera que a cassação de direitos políticos é uma prerrogativa do Poder Judiciário, desde que em decisão transitada em julgado e por motivos de ordem pública.

D

Segundo o texto constitucional, aos estrangeiros em território brasileiro é facultado o alistamento como eleitores na forma da lei.

E

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 30 dias contados da posse em caso de comprovada improbidade, dolosa ou culposa.

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Q1316179

Ano: 2020 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sentinela do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Sentinela do Sul - RS - Agente Administrativo |

Q1316179 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o alistamento e o voto eleitoral são facultativos para:
I. Maiores de 18 anos.
II. Militares na ativa.
III. Analfabetos.
IV. Maiores de setenta anos.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente os itens I, II e III.

C

Somente os itens I, III e IV.

D

Somente os itens III e IV.

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Q1316148

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Provas: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Contador | FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Economista |

Q1316148 Direito Constitucional

Acerca das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, a Constituição Federal de 1988 dispõe:

A

Aplica-se a imunidade tributária, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

B

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e fundação, e autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

C

A proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas aplica-se apenas às fundações de direito público e não às de direito privado.

D

O afastamento eleitoral previsto no art. 38 da Constituição Federal de 1988 não se aplica aos servidores públicos da administração fundacional, apenas aos que atuam na administração direta e autárquica.

E

Compete ao Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, excluídas as fundações, que possuem conselho fiscal para esse fim.

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Q1316133

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Contador |

Q1316133 Direito Constitucional

No Plano Plurianual de um determinado ente estadual referente ao período de 2016 a 2019, foi estabelecida a meta de pavimentação de 300 quilômetros de rodovias. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a avaliação do cumprimento dessa meta é uma das finalidades do sistema de controle

A

interno do Poder Executivo que deve ser mantido de forma independente.

B

interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que deve ser mantido de forma integrada.

C

interno do Poder Legislativo que deve ser mantido de forma independente.

D

externo dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que deve ser mantido de forma integrada.

E

externo do Poder Judiciário que deve ser mantido de forma independente.

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Q1316131

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Contador |

Q1316131 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Plano Plurianual de um ente estadual referente ao período de 2020 a 2023 deve

A

estabelecer orientações para a elaboração das Leis Orçamentárias Anuais referentes aos exercícios financeiros de 2020 a 2023.

B

ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

C

conter as metas de resultados primário e nominal, em valores correntes e constantes, para os exercícios financeiros de 2020 a 2023.

D

estabelecer as metas, para o referido período, para as despesas relativas a programas de duração continuada.

E

estabelecer normas relativas à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos referentes aos exercícios financeiros de 2020 a 2023.

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Q1315419

Ano: 2020 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sentinela do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Sentinela do Sul - RS - Fiscal |

Q1315419 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, cada legislatura terá a duração de:

A

Dois anos.

B

Três anos.

C

Quatro anos.

D

Cinco anos.

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Q1313954

Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Fisioterapeuta |

Q1313954 Direito Constitucional

O SUS, de acordo com o Artigo 199 da Constituição Federal de 1988, poderá contratar ou conveniar-se com a rede privada quando houver insuficiência de recursos para garantir o atendimento integral de forma:

A

ordinária

B

direta

C

complementar

D

associativa

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Q1311679

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Assessor Administrativo |

Q1311679 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988 – Cap. VII - A administração pública direta e indireta de qualquer um dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assinale a alternativa INCORRETA:

A

De acordo com a Constituição, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, e não se aplica aos estrangeiros que residem no País.

B

De acordo com a Constituição a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

C

De acordo com a Constituição, o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

De Acordo com a Constituição, durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

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Q1311249

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Guarda Ambiental |

Q1311249 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A luz da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:

A

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

B

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

C

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

D

São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias.

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Q1311156

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Guarda Municipal |

Q1311156 Direito Constitucional

Em consonância com a Constituição Federal de 1988, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos, EXCETO.

A

Polícias penais estaduais e municipais.

B

Polícia ferroviária federal.

C

Polícias civis.

D

Corpo de bombeiros militares.

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