Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1465

Q1737457

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Legislativo |

Q1737457 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por

A

decreto estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.

B

lei complementar municipal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

C

lei complementar estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

D

decreto legislativo, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.

E

lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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Q1737455

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Legislativo |

Q1737455 Direito Constitucional

A respeito da Fiscalização do Município, assinale a alternativa correta.

A

A aprovação das contas, pela Câmara Municipal, não exclui a responsabilização penal do Chefe do Executivo por atos ilícitos praticados durante sua gestão.

B

É cabível o julgamento ficto das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local por decurso de prazo.

C

As contas dos Municípios ficarão, durante 90 (noventa) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.

D

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.

E

Admite-se a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, bem como a extinção de tais órgãos, mediante a promulgação de Emenda à Constituição estadual.

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Q1737453

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Legislativo |

Q1737453 Direito Constitucional

A respeito do controle preventivo de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição Federal admite expressamente o sistema de controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade em abstrato.

B

O exercício pelo Poder Judiciário do controle preventivo de constitucionalidade se dá de forma excepcional, por meio da impetração de mandado de segurança, do qual detêm a legitimidade apenas os parlamentares.

C

O chefe do Poder Executivo não pode exercer o controle preventivo de constitucionalidade.

D

O controle preventivo de constitucionalidade torna inviável posterior controle repressivo.

E

O exercício pelo Poder Legislativo do controle preventivo de constitucionalidade ocorre exclusivamente pelas comissões de constituição e justiça.

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Q1737444

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Legislativo |

Q1737444 Direito Constitucional

A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

A

Não haverá penas de trabalhos forçados e cruéis, mas poderá haver pena de banimento.

B

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados em 48 (quarenta e oito) horas ao juiz competente.

C

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

D

O mandado de segurança coletivo somente pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 2 (dois) anos.

E

Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

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Q1737443

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Legislativo |

Q1737443 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, ocorrerá através de manifestação de, pelo menos,

A

1% (um por cento) do eleitorado.

B

2% (dois por cento) dos habitantes.

C

5% (cinco por cento) do eleitorado.

D

3% (três por cento) do eleitorado.

E

1% (um por cento) dos habitantes.

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Q1737442

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Legislativo |

Q1737442 Direito Constitucional

Suponha que a Câmara Municipal do Município X, com a anuência de Mário, Presidente da referida Câmara Municipal, gastou 75% (setenta e cinco por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que

A

não há qualquer irregularidade em gastar 75% (setenta e cinco por cento) da receita da Câmara Municipal com folha de pagamento, desde que o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não ultrapasse dez por cento da receita do Município.

B

Mário somente teria incorrido em crime de responsabilidade se a Câmara Municipal houvesse gastado mais de 80% (oitenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

C

não há previsão constitucional que limite os gastos da Câmara Municipal com folha de pagamentos.

D

constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal gastar mais de 70% (setenta por cento) da receita da Câmara Municipal com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

E

apenas haveria irregularidade do Presidente da Câmara Municipal em gastar o referido percentual com a folha de pagamento se, em tal montante, não tivesse incluído o gasto com o subsídio dos vereadores e se a despesa ultrapassasse 20% (vinte por cento) da receita do Município.

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Q1737441

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Legislativo |

Q1737441 Direito Constitucional

Considere que Maria tem 18 (dezoito) anos, completou o ensino médio, é filha de pais brasileiros e nasceu em Boituva (SP); José tem 21 (vinte e um) anos, é analfabeto e brasileiro nato; e John tem 35 (trinta e cinco) anos, ensino superior completo, nasceu em São Paulo (SP), filho de Anne e Philipp, ingleses que estavam no Brasil a serviço de seu país. Com base nos casos hipotéticos e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

José é elegível e possui a idade mínima exigida para os cargos de Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito e Vice-Prefeito.

B

Maria é brasileira naturalizada e não possui a idade mínima exigida para os cargos de Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito.

C

John possui a idade mínima exigida para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, mas não é considerado brasileiro nato, não podendo ocupar tais cargos.

D

Maria e José possuem a idade mínima exigida para os cargos de Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

E

John poderá ocupar cargos da carreira diplomática e de oficial das Forças Armadas, e José possui a idade mínima exigida para o cargo de Senador da República.

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Q1737440

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Legislativo |

Q1737440 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre

A

propaganda comercial.

B

juntas comerciais.

C

custas dos serviços forenses.

D

organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

E

criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

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Q1737429

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Provas: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Administrativo | VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente de Contabilidade e Finanças | VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Legislativo |

Q1737429 Direito Constitucional

Francisco completou 60 (sessenta) anos e deseja utilizar os transportes coletivos urbanos de forma gratuita. De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que o desejo de Francisco

A

deverá ser atendido, pois aos maiores de 60 (sessenta) anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos e interurbanos.

B

não poderá ser atendido imediatamente, pois apenas aos maiores de 70 (setenta) anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

C

somente será atendido quando completar 65 (sessenta e cinco) anos e se houver a comprovação de que ele é pobre na forma da lei.

D

deverá ser atendido, pois aos maiores de 55 (cinquenta e cinco) anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

E

não poderá ser atendido, pois somente aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

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Q1737428

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Provas: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Administrativo | VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente de Contabilidade e Finanças | VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Legislativo |

Q1737428 Direito Constitucional

A respeito dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

A

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz e em tempo de guerra, podendo qualquer pessoa nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

B

Todos podem reunir-se pacificamente em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião já convocada, sendo apenas exigida prévia autorização da autoridade competente.

C

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

D

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

E

A lei não poderá, em qualquer situação, restringir a publicidade dos atos processuais.

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Q1735663

Ano: 2020 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Massaranduba - SC Prova: FURB - 2020 - Prefeitura de Massaranduba - SC - Contador |

Q1735663 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 (CF/1988) estabelece limites para os gastos do poder legislativo municipal, visando adequar estes gastos à capacidade de arrecadação dos municípios. Em relação aos gastos com folha de pagamento, a CF/1988 prevê que:

A

A Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

B

A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

C

A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

D

A Câmara Municipal não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

E

A Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

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Q1735286

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Flores - PE Prova: CONTEMAX - 2020 - Câmara de Flores - PE - Assistente de Controle |

Q1735286 Direito Constitucional

Ainda sobre o tema da Administração Pública, afirma a Constituição Federal que “a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário”, ressalvado uma situação específica. Assinale a alternativa que demonstre corretamente a expressão que consta no texto constitucional:

A

ações rescisórias.

B

ações penais.

C

ações civis com objetivos específicos.

D

ações de ressarcimento.

E

demandas em segunda instância.

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Q1735285

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Flores - PE Prova: CONTEMAX - 2020 - Câmara de Flores - PE - Assistente de Controle |

Q1735285 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, afirma-se que os atos de improbidade administrativa importarão em uma série de consequências, estas que estão descritas nas alternativas abaixo, não se incluindo como uma delas a da alternativa:

A

a suspensão dos direitos políticos.

B

a perda da função pública.

C

prisão civil por lesão ao erário.

D

a indisponibilidade dos bens.

E

o ressarcimento ao erário.

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Q1735284

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Flores - PE Prova: CONTEMAX - 2020 - Câmara de Flores - PE - Assistente de Controle |

Q1735284 Direito Constitucional

Sobre direitos de nacionalidade na Constituição Federal de 1988, existem dois tipos de aquisição da mesma, envolvendo brasileiros natos e brasileiros naturalizados. Acerca do segundo grupo e suas regras específicas, afirma a Constituição Federal que será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que incorrer em determinadas situações. Assinale a alternativa que demonstre corretamente alguma delas:

A

tiver cancelada sua naturalização, por lei, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

B

adquirir outra nacionalidade, por meio de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.

C

adquirir outra nacionalidade, por meio de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território.

D

adquirir outra nacionalidade, para o exercício de direitos civis.

E

adquirir outra nacionalidade como elemento essencial para melhora nas condições de emprego e renda.

Q1735283

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Flores - PE Prova: CONTEMAX - 2020 - Câmara de Flores - PE - Assistente de Controle |

Q1735283 Direito Constitucional

Os direitos fundamentais evoluem de acordo as necessidades que as sociedades apresentam. Assim, dentre eles, existem aqueles que não podem ser concebidos para a proteção do homem isolado, mas sim para o que vive coletivamente; outros objetivam petrificar uma esfera de autonomia refratária aos avanços injustos que possam advir do Estado ou mesmo de seus próprios companheiros de sociedade. Outra de suas dimensões, ou gerações, trata de direitos determinados não exatamente por serem direitos de coletividades, mas sim por meio de sujeitos singularizados em suas necessidades imperiosas e que clamam por justiça social. Assumindo este último grupo de direitos fundamentais, os direitos sociais, assinale nas alternativas qual é um deles:

A

direito à liberdade religiosa.

B

direito à saúde.

C

direito à liberdade de expressão.

D

direitos políticos.

E

direitos civis.

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Q1735282

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Flores - PE Prova: CONTEMAX - 2020 - Câmara de Flores - PE - Assistente de Controle |

Q1735282 Direito Constitucional

O direito à vida é um dos direitos fundamentais basilares de todo nosso sistema jurídico, que deve nortear as ações do Estado e dos indivíduos. Neste sentido, além da dimensão negativa, o direito à vida pode ser analisado e aplicado em uma dimensão positiva. Considerando tais informações, assinale a alternativa onde conste incorretamente um exemplo de aplicação da dimensão positiva do direito à vida:

A

impedir que os poderes públicos pratiquem atos que atentem contra a existência de qualquer ser humano.

B

obriga o legislador a adotar medidas eficientes para proteger a vida em face de outros sujeitos privados.

C

o Estado, por assumir a obrigação imperiosa da proteção dos indivíduos que se encontram sob a sua direta tutela ou custódia, atribuindo-se a responsabilidade civil ao Estado pela morte de detidos em presídios, independente de praticado por agente público.

D

a proibição de se extraditar.

E

os poderes públicos não podem consentir e regulamentar práticas de eutanásia.

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Q1735281

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Flores - PE Prova: CONTEMAX - 2020 - Câmara de Flores - PE - Assistente de Controle |

Q1735281 Direito Constitucional

A Súmula 227, do STJ, que tira seu fundamento do art. 5º, X da Constituição Federal, afirma que “a pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. Com essa informação, considerando as discussões acerca da titularidade dos direitos fundamentais e seus destinatários, analise as alternativas abaixo e assinale a alternativa correta:

A

A doutrina é pacífica quanto ao impedimento para que as pessoas jurídicas sejam abarcadas como titulares de direitos fundamentais.

B

Dentre os direitos fundamentais titularizados por pessoas jurídicas, não são englobados, por sua natureza pública, direitos como o sigilo de correspondência e a inviolabilidade de domicílio.

C

O STF já decidiu que, mesmo que se possa cogitar a responsabilidade penal de pessoas jurídicas, não lhe aproveita garantia como, por exemplo, habeas corpus, que protege a liberdade de locomoção somente das pessoas naturais.

D

Aos invocar direitos fundamentais, devem as pessoas jurídicas demonstrar quais pessoas físicas, em seus quadros, tiveram seus direitos violados, comunicando-se tais direito a ela de maneira incidental.

E

A jurisprudência do STF definiu que a titularidade dos direitos e garantias individuais e coletivos é exclusiva de pessoas naturais, em toda e qualquer hipótese, como mecanismo de defesa contra o poderio econômico monopolizado.

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Q1735280

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Flores - PE Prova: CONTEMAX - 2020 - Câmara de Flores - PE - Assistente de Controle |

Q1735280 Direito Constitucional

A administração precisa se relacionar juridicamente com particulares de modo consensual e não somente por meio do império e da soberania, inobstante a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público. Por isso, o contrato administrativo mescla, características do contrato privado e do regime jurídico de direito público. Marque a alternativa INCORRETA quanto aos princípios administrativos expressos na Constituição.

A

legalidade

B

Impessoalidade

C

Moralidade

D

Publicidade e Eficiência

E

Unilaterabilidade

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Q1735279

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Flores - PE Prova: CONTEMAX - 2020 - Câmara de Flores - PE - Assistente de Controle |

Q1735279 Direito Constitucional

Marque a alternativa CORRETA de acordo com o Art. 40 da CF/88 o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário nos seguintes termos:

A

mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial;

B

mediante contribuição da economia privada, de servidores aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial;

C

mediante participação de organização não governamental com a contribuição apenas dos servidores ativos;

D

mediante contribuição exclusiva de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial;

E

mediante contribuição do respectivo ente federativo, da econcomia privada, coparticipação de servidores ativos, exceto de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial;

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Q1735278

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Flores - PE Prova: CONTEMAX - 2020 - Câmara de Flores - PE - Assistente de Controle |

Q1735278 Direito Constitucional

Marque a alternativa INCORRETA no que reza o Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. Em seu § 1º estabelece que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

A

a natureza de cada carreira;

B

o grau de responsabilidade de cada carreira;

C

a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

D

os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos;

E

a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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