Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1318

Q1886611

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q1886611 Direito Constitucional

No que concerne a conteúdo, a constituição que estabelece preceitos cuja matéria não é constitucional classifica-se como

A

flexível.

B

formal.

C

eclética.

D

semirrígida.

E

analítica.

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Q1886109

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Contador |

Q1886109 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos, entre outros, sobre:

I. Propriedade predial e territorial urbana.
II. Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
III. Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item III.

C

Somente os itens I e II.

D

Somente os itens II e III.

E

Todos os itens.

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Q1882225

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Agente Administrativo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Secretário de Escola | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Auxiliar de Serviços de Saúde | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Almoxarife |

Q1882225 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, à(s) __________, vinculada(s) ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertence(m), cabe a segurança dos estabelecimentos penais.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

polícias penais

B

polícia federal

C

polícias civis

D

polícias militares

E

polícia rodoviária

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Q1880713

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Motorista | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Operador de Máquinas |

Q1880713 Direito Constitucional

De acordo os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A casa é asilo violável do indivíduo, nela podendo penetrar sem consentimento do morador.

B

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz ou de guerra.

C

É violável o sigilo das correspondências, das comunicações telegráficas e de dados.

D

É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar.

E

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.

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Q1880712

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Motorista | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Operador de Máquinas |

Q1880712 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Sendo assim, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

C

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

D

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

E

Homens e mulheres são desiguais em direitos e obrigações.

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Q1880125

Ano: 2021 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Técnico em Laboratório - Patologia Clínica | PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte ao Usuário | PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais | PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Técnico em Radiologia | PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento | PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Redes | PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte a Segurança e Redes |

Q1880125 Direito Constitucional

De acordo com José dos Santos Carvalho Filho, “a estabilidade é a garantia constitucional do servidor público estatutário de permanecer no serviço público, após três anos de efetivo exercício”.CARVALHO FILHO, 2019, p. 729.
Considerando o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil (1988) sobre o Instituto da Estabilidade, é correto afirmar que:

A

são estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

B

o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

C

são estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

D

o servidor público só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

E

o servidor demitido não pode ser reintegrado, ainda que sua demissão seja invalidada por sentença judicial, em razão da supremacia da decisão administrativa.

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Q1879968

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Advogado |

Q1879968 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

Compete aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

B

A União, os Estados e os Municípios, mediante lei complementar, poderão instituir empréstimos compulsórios.

C

Os Municípios poderão instituir taxa, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

D

Os Municípios, para promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País, poderão estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

E

Compete aos Municípios instituir impostos sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

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Q1879966

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Advogado |

Q1879966 Direito Constitucional

No que concerne ao controle de constitucionalidade das leis, assinale a alternativa correta.

A

A chamada “cláusula de reserva de plenário”, prevista no Art. 97 da CF/1988, assinala que somente pelo voto de dois terços de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

B

A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

C

Dentre os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, estão o Governador do Estado, a Mesa de Assembleia Legislativa, o Prefeito Municipal e a Mesa da Câmara de Vereadores.

D

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.

E

Em qualquer hipótese, a medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade só será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal.

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Q1879951

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Advogado | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Gestor de Recursos Humanos | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Agente Técnico Fazendário | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Médico - Ginecologista | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Psicopedagogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Veterinário | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Contador |

Q1879951 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

A

Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.

B

Declarar a guerra e celebrar a paz.

C

Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.

D

Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

E

Manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.

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Q1879946

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Advogado | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Gestor de Recursos Humanos | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Agente Técnico Fazendário | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Médico - Ginecologista | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Psicopedagogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Veterinário | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Contador |

Q1879946 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição federal, é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos seguintes casos, EXCETO:

A

Improbidade administrativa.

B

Pessoa com deficiência.

C

Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

D

Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.

E

Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

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Q1879945

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Advogado | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Gestor de Recursos Humanos | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Agente Técnico Fazendário | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Médico - Ginecologista | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Psicopedagogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Veterinário | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Contador |

Q1879945 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I. Polícia federal e polícias civis.
II. Polícia rodoviária e ferroviária federal.
III. Polícias militares e corpos de bombeiros militares.
IV. Polícias penais municipais.

Quais estão corretas?

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I, II e IV.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q1878194

Ano: 2021 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Administrador Geral | PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Biólogo | PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Biólogo - Biologia Marinha | PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Biólogo - Biologia Molecular | PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Engenheiro de Segurança do Trabalho | PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Segurança e Rede | PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte | PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento | PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Físico - Radioterapia | PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Químico - Geral | PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Médico Veterinário |

Q1878194 Direito Constitucional

“O art. 5º da Constituição Federal trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, espécie do gênero direitos e garantias fundamentais. Assim, os direitos são bens e vantagens prescritos na norma constitucional, enquanto as garantias são instrumentos através dos quais se assegura o exercício dos aludidos direitos, ou prontamente os repara, caso violados.”
LENZA, 2018, p. 1177.

Sobre os direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que contém a afirmativa correta.

A

São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

B

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

C

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, em qualquer hipótese.

D

São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, desde que sirvam ao interesse público.

E

A lei não poderá, em hipótese alguma, restringir a publicidade dos atos processuais.

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Q1877114

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Professor AEE - Apoio Educacional Especializado - Edital nº 013 |

Q1877114 Direito Constitucional

A Constituição Federal Brasileira determina os princípios sob os quais o ensino ministrado e, analisando os itens abaixo podemos afirmar que NÃO consta entre esses princípios a opção:

A

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

B

Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.

C

Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

D

Garantia do direito à educação e à aprendizagem no período que compreende a educação básica.

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Q1876373

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: Quadrix - 2021 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Agente de Serviços Administrativos |

Q1876373 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

A expressão da atividade intelectual, artística e científica depende de autorização.

B

A imagem das pessoas não está resguardada pela cláusula de inviolabilidade.

C

A reunião pacífica, em locais abertos ao público, depende de autorização.

D

Os autores de inventos industriais têm privilégio vitalício para sua utilização.

E

Os autores têm direito exclusivo de utilização de suas obras, transmissível aos herdeiros.

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Q1876342

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - Câmara de Criciúma - SC - Auditor Contábil - Edital nº 01 |

Q1876342 Direito Constitucional

O artigo 169 da Constituição da República (CRFB), prevê que “A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar”. A Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, regulou o disposto no art. 169, da CRFB, prevendo que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. No Município o percentual estabelecido é de:

A

40% (quarenta por cento).

B

50% (cinquenta por cento).

C

65% (sessenta e cinco por cento).

D

60% (sessenta por cento).

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Q1876173

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistente Social |

Q1876173 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal do Brasil acerca da Seguridade Social, julgue os itens a seguir.

I A universalidade da cobertura é um dos objetivos da Seguridade Social.
II A seguridade Social é financiada pelo empregador e pelo empregado.
III A execução de ações de saneamento básico não é atribuição do Sistema Único de Saúde.
IV A descentralização é um objetivo da Previdência Social.
V A promoção da integração ao mercado de trabalho é um objetivo do Sistema Único de Saúde.

É correto apenas o que se afirma em

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e V.

D

III e IV.

E

III e V.

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Q1875954

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Provas: Quadrix - 2021 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Assistente Social | Quadrix - 2021 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Psicólogo | Quadrix - 2021 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Bibliotecário | Quadrix - 2021 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Pedagogo | Quadrix - 2021 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Educador Físico |

Q1875954 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar, em relação à Administração Pública, que

A

a filiação sindical é obrigatória para o servidor público civil e militar.

B

é expressamente vedado aos servidores públicos em geral exercer o direito de greve.

C

o percentual mínimo de portadores de deficiência exercendo cargos em comissão é previsto em decreto.

D

a contratação por tempo determinado é peremptoriamente vedada.

E

a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada por lei específica.

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Q1875953

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Provas: Quadrix - 2021 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Assistente Social | Quadrix - 2021 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Psicólogo | Quadrix - 2021 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Bibliotecário | Quadrix - 2021 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Pedagogo | Quadrix - 2021 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Educador Físico |

Q1875953 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

O direito de propriedade impede de forma absoluta a privação dos bens do indivíduo.

B

Ninguém poderá ser considerado como culpado até que se prove o contrário.

C

Os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição são um rol taxativo.

D

As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata.

E

O habeas corpus e o mandado de segurança são ações constitucionais gratuitas.

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Q1875893

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Infraestrutura de TIC |

Q1875893 Direito Constitucional

Maria, que possui emprego público privativo de profissionais de saúde em empresa pública estadual, foi aprovada em outro concurso público para cargo público federal privativo de profissionais de saúde.
Nessa situação hipotética, Maria

A

poderá assumir o cargo e acumular as duas funções públicas, não se aplicando a esse caso o teto remuneratório da administração pública.

B

não poderá acumular as funções, porque uma é estadual e a outra é federal.

C

não poderá acumular as funções, porque apenas um dos vínculos é oriundo do regime estatutário.

D

não poderá acumular as funções, porque não há previsão constitucional expressa que permita cumulações de funções públicas remuneradas.

E

poderá assumir o cargo e acumular as duas funções públicas, se os horários forem compatíveis e as profissões forem regulamentadas.

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Q1875853

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Contador | CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Psicólogo |

Q1875853 Direito Constitucional

É considerado direito social previsto na Constituição Federal de 1988

A

A o décimo terceiro salário com base no salário básico.

B

o salário-família pago em razão do dependente do trabalhador, independentemente da renda auferida.

C

a assistência aos desamparados, na forma da Constituição.

D

o salário mínimo, sendo permitida sua vinculação para qualquer fim.

E

o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

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