Com base no texto constitucional, julgue o próximo item, relativo ao regime geral de previdência social.

As regras pertinentes ao regime geral de previdência social, a que estão sujeitos os trabalhadores, não só os da iniciativa privada regidos pela CLT, mas também os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão, cargo temporário e emprego público, não se aplicam ao servidor público estatutário, ocupante de cargo efetivo.

Julgue o item a seguir, constituídos de uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca das disposições gerais dos servidores públicos, segundo a CF.

José, servidor efetivo da administração pública direta, é o próximo da lista a ser promovido por tempo de serviço e está afastado do cargo, exercendo mandato eletivo. Nessa situação, o afastamento de José não impede que ele seja promovido, haja vista que a vedação constitucional à promoção de servidor afastado do cargo para o exercício de mandato eletivo restringe-se à promoção por merecimento.

Julgue o próximo item, relativo à classificação da CF e aos princípios fundamentais nela estabelecidos.  

Entre os princípios constitucionais que regem as relações internacionais do Brasil, insere-se o da não intervenção, cuja pedra basilar é a soberania nacional. Por isso, o Brasil não pode, sozinho ou em grupo com outros países, intervir, direta ou indiretamente, independentemente do motivo, nos assuntos internos ou externos de qualquer outro país.

Julgue o seguinte item, acerca dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal (CF).

Na situação hipotética em que participantes de uma reunião exijam do Estado que lhes garanta segurança para o regular exercício do seu direito de expressão, bem como os demais participantes possam, na iminência ou na ocorrência de lesão, exigir a mesma segurança contra uma manifestação que exceda os limites da normalidade, ocorre a chamada colisão entre direitos fundamentais.

Julgue o seguinte item, acerca dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal (CF).

Pressuponha-se que Pepe, brasileiro, tenha saído do Brasil para atuar como jogador de futebol em determinado país estrangeiro e que, para a sua permanência lá, tenha sido obrigado a adquirir a cidadania desse país. Nessa situação, ao adquirir outra nacionalidade, Pepe perderá a condição de nacional brasileiro pelo tempo que permanecer com outra cidadania.

Julgue o seguinte item, acerca dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal (CF).

O direito de votar e de ser votado sintetiza uma das características dos direitos fundamentais como a universalidade, ou seja, deve abranger todos os indivíduos, indiferentemente de nacionalidade, sexo, raça, credo, ou convicção político-filosófica. 

Julgue o seguinte item, acerca dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal (CF).

Suponha-se que um estrangeiro hipossuficiente, residente no Brasil de forma irregular, precise regularizar a migração para ter acesso a serviços públicos, como, por exemplo, à inclusão em programas sociais e à educação pública. Nesse caso, é direito do estrangeiro solicitar gratuidade das taxas exigidas para esses procedimentos de regularização de permanência no país, uma vez que a CF garante expressamente a não distinção entre brasileiros natos, naturalizados ou estrangeiros residentes no país, assegurando-lhes a igualdade de tratamento na forma da lei, para os atos necessários ao exercício da cidadania.  

Com base na CF e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item, constituídos de uma situação hipotética acerca dos servidores públicos, seguida de uma assertiva a ser julgada.

João é servidor público efetivo e acumula cargo em comissão de assessor técnico, sendo ambos os cargos do quadro do órgão público em que trabalha. Nessa situação, ao completar 70 anos de idade, João será exonerado de ambos os cargos, em virtude de ter atingido a idade de aposentadoria compulsória.

Com base na CF e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item, constituídos de uma situação hipotética acerca dos servidores públicos, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Maria e Madalena são professoras da rede pública de ensino fundamental e trabalharam durante mais de 20 anos em sala de aula. Atualmente, há mais de cinco anos, Madalena está exercendo atividades de direção de unidade escolar e Maria, de coordenação e assessoramento pedagógico, ambas no mesmo estabelecimento de ensino fundamental. Nessa situação, os anos em que as professoras estão exercendo atividades fora de sala de aula não serão computados para fins de aposentadoria especial, haja vista serem atividades administrativas que não atendem ao requisito etário reduzido.

Com base na CF e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item, constituídos de uma situação hipotética acerca dos servidores públicos, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Servidores públicos efetivos em estágio probatório aderiram à greve da categoria, tendo o movimento grevista ultrapassado 30 dias. A greve foi considerada legal, mas não havia regulamentação do direito de greve. Nessa situação, a administração pública tem discricionariedade para criar regras para os servidores em estágio probatório e transformar os dias de paralisação por movimento grevista em faltas injustificadas. 

No que se refere à Constituição Federal (CF), julgue o item a seguir.  

Direitos fundamentais como a proteção à maternidade e à infância são direitos sociais tratados como matérias irrevogáveis na CF, conhecidas como cláusulas pétreas, não podendo ser alvo de diminuição ou revogação por emenda constitucional.

No que se refere à Constituição Federal (CF), julgue o item a seguir.  

Quanto à finalidade, a CF é classificada como dirigente, possui texto extenso, aborda programas, metas, planos e diretrizes para a atuação dos órgãos estatais; quanto ao sistema, ela é classificada como principiológica, pois tem como base fundamental os princípios constitucionais, os quais são o seu elemento basilar. Nesse sentido, na CF podem existir regras, metas, diretrizes, mas os princípios devem direcionar a interpretação da norma, sempre que esta for ambígua.

No que se refere à Constituição Federal (CF), julgue o item a seguir.  

Por ser norma jurídica, a CF é dotada de força normativa para vincular e impor os seus comandos, a exemplo de seu preâmbulo, que possui força normativa de reprodução obrigatória nas constituições dos estados-membros da Federação. 

Julgue o próximo item, relativo à classificação da CF e aos princípios fundamentais nela estabelecidos.

São princípios fundamentais que orientam o Estado brasileiro: a forma de Estado, a Federação; a forma de governo, a República; e o regime de governo, a democracia participativa, fundada na soberania popular.  

Julgue o próximo item, relativo à classificação da CF e aos princípios fundamentais nela estabelecidos.

A CF é classificada, quanto à estabilidade, como rígida, ou seja, para a alteração do texto constitucional, exige-se um processo legislativo especial e mais cerimonioso que o procedimento adotado para a alteração de normas não constitucionais, não podendo a CF estar sujeita a mutações ao sabor das dificuldades passageiras.