Home Concursos Públicos Questões Q1986746 Acerca do Novo Regime Fiscal (Teto de Gastos), inserido pela... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1986746 Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União , Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Sistema Financeiro | Q1986746 Direito Constitucional Acerca do Novo Regime Fiscal (Teto de Gastos), inserido pela Emenda Constitucional nº 95/2016 e suas alterações, assinale a afirmativa correta. Alternativas A O Novo Regime Fiscal vigorará por trinta exercícios financeiros. B Ficam estabelecidos, para cada exercício, limites globais para as despesas primárias do Congresso Nacional. C Não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos para o Novo Regime Fiscal as despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes. D É permitida a abertura de crédito suplementar que amplie o montante total autorizado de despesa primária sujeita aos limites do Novo Regime Fiscal. E A partir do exercício de 2018, o valor de correção para cálculo do limite será o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M). Gabarito Comentado (1) Aulas (1) Comentários (9) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro