Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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Q1960915
Direito Constitucional
Acerca dos direitos e garantias fundamentais,
especialmente o direito à liberdade, analise as
afirmativas abaixo.
I. A Constituição assegura a liberdade do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. A lei infraconstitucional poderá, portanto, limitar o seu alcance, fixando condições ou requisitos para o pleno exercício da profissão. II. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. Trata-se do direito de informar e de ser informado, explicitando do direito constitucional à liberdade de informação. III. A locomoção no território nacional em tempo de paz é livre, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
Estão corretas as afirmativas:
I. A Constituição assegura a liberdade do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. A lei infraconstitucional poderá, portanto, limitar o seu alcance, fixando condições ou requisitos para o pleno exercício da profissão. II. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. Trata-se do direito de informar e de ser informado, explicitando do direito constitucional à liberdade de informação. III. A locomoção no território nacional em tempo de paz é livre, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
Estão corretas as afirmativas:
Q1960914
Direito Constitucional
No que se refere aos direitos e garantias
fundamentais, especialmente o direito à
propriedade, analise as afirmativas abaixo e dê
valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A função social da propriedade é prevista expressamente na Constituição Federal de 1988. ( ) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal de 1988. ( ) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, mesmo que não haja dano, tendo em vista que houve a utilização de sua propriedade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) A função social da propriedade é prevista expressamente na Constituição Federal de 1988. ( ) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal de 1988. ( ) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, mesmo que não haja dano, tendo em vista que houve a utilização de sua propriedade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Q1960913
Direito Constitucional
Acerca dos direitos e deveres individuais e
coletivos previstos na Constituição Federal de
1988, analise as afirmativas abaixo e dê valores
Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O direito à vida, previsto de forma genérica no art. 5º, caput, abrange tanto o direito de não ser morto (ou direito de continuar vivo), como também o direito de ter uma vida digna. ( ) Em decorrência do direito à vida, é proibido, em qualquer hipótese, a pena de morte. ( ) Não é possível interrupção terapêutica da gestação de feto anencéfalo, em observância ao direito à vida.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) O direito à vida, previsto de forma genérica no art. 5º, caput, abrange tanto o direito de não ser morto (ou direito de continuar vivo), como também o direito de ter uma vida digna. ( ) Em decorrência do direito à vida, é proibido, em qualquer hipótese, a pena de morte. ( ) Não é possível interrupção terapêutica da gestação de feto anencéfalo, em observância ao direito à vida.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Q1960722
Direito Constitucional
O Estado Alfa editou lei prevendo que os processos
administrativos, instaurados por agências reguladoras estaduais
contra concessionárias de serviço público, para a apuração de
infrações e aplicação de penalidades, permanecerão em sigilo até
decisão final.
No exercício do controle social da administração pública, a associação Beta, constituída há cinco anos e entre cujas finalidades institucionais está a proteção ao patrimônio público e social e ao consumidor, ajuizou ação civil pública em face do Estado Alfa, da agência reguladora e da concessionária, deduzindo uma série de pedidos relacionados à adequação do serviço público correlato e requerendo incidentalmente a declaração de inconstitucionalidade da norma estadual citada.
No que tange à constitucionalidade da mencionada lei estadual que estabeleceu o sigilo nos processos administrativos sancionadores, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o magistrado deverá:
No exercício do controle social da administração pública, a associação Beta, constituída há cinco anos e entre cujas finalidades institucionais está a proteção ao patrimônio público e social e ao consumidor, ajuizou ação civil pública em face do Estado Alfa, da agência reguladora e da concessionária, deduzindo uma série de pedidos relacionados à adequação do serviço público correlato e requerendo incidentalmente a declaração de inconstitucionalidade da norma estadual citada.
No que tange à constitucionalidade da mencionada lei estadual que estabeleceu o sigilo nos processos administrativos sancionadores, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o magistrado deverá:
Q1960703
Direito Constitucional
Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental,
instituída pela Lei nº 9.882/1999, como instrumento de controle
de constitucionalidade, é correto afirmar, de acordo com a
jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, que:
Q1960702
Direito Constitucional
A Lei Complementar federal nº XX, precipuamente direcionada à
proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou
sem justa causa, também disciplinou, em seu bojo, o exercício de
determinada profissão de viés tecnológico. Poucos meses depois,
em razão da grande insatisfação surgida entre os profissionais da
área, que passaram a ter que cumprir requisitos mais rígidos para
o exercício profissional, foi editada a Medida Provisória nº YY,
que alterou os comandos da referida lei complementar afetos a
ambas as temáticas, vale dizer, à proteção da relação de emprego
e à disciplina do exercício profissional, bem como a data de sua
entrada em vigor.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Medida Provisória nº YY é formalmente:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Medida Provisória nº YY é formalmente:
Q1960700
Direito Constitucional
A União editou no corrente exercício a Lei nº XX, que elencou os
requisitos a serem observados para a concessão de aposentadoria
voluntária aos policiais militares e aos bombeiros militares dos
Estados, bem como para a concessão de pensão aos seus
dependentes. Além disso, fixou a alíquota a ser observada na
contribuição previdenciária incidente sobre os provimentos
desses agentes, quando inativos, e de seus pensionistas.
Sob a ótica formal, a Lei nº XX é:
Sob a ótica formal, a Lei nº XX é:
Q1960699
Direito Constitucional
A Norma Y do Estado Beta permitiu a reeleição, em número
ilimitado, para mandatos consecutivos, dos membros da Mesa
Diretora da Assembleia Legislativa do referido Estado. Foi
proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando tal
dispositivo, em razão do que estabelece a Constituição da
República de 1988 em relação ao Congresso Nacional.
Diante dessa temática, à luz da jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a norma Y é:
Diante dessa temática, à luz da jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a norma Y é:
Q1960697
Direito Constitucional
Antônio e Péricles, respectivamente marido e filho de Bruna,
governadora do Estado Alfa, pretendiam iniciar as suas carreiras
públicas nas eleições municipais a serem realizadas no ano
seguinte. Enquanto Antônio pretendia concorrer ao cargo de
prefeito do Município Beta, que figurava como Capital do Estado
Alfa, Péricles pretendia concorrer ao cargo eletivo de vereador,
também do Município Beta.
À luz da sistemática constitucional:
À luz da sistemática constitucional:
Q1960696
Direito Constitucional
Determinado serviço público de interesse local, de competência
da generalidade dos Municípios, vinha sendo objeto de amplas
discussões nos diversos quadrantes do país, não sendo incomum
a prolação de decisões judiciais em sentido contrário à
jurisprudência sedimentada no âmbito do Supremo Tribunal
Federal, a respeito da interpretação a ser dispensada à lei
municipal. Ao constatar que o Município Alfa fora citado em nova
demanda dessa natureza, o que gerava o desnecessário
dispêndio de recursos materiais e humanos para a promoção de
sua defesa, a procuradora do Município solicitou que a sua
assessoria analisasse a possibilidade de ser requerida a edição de
súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.
Considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa, a assessoria respondeu, corretamente, que:
Considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa, a assessoria respondeu, corretamente, que:
Ano: 2022
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 4 |
Q1960619
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2022
Banca:
Prefeitura de Bauru - SP
Órgão:
Prefeitura de Bauru - SP
Prova:
Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente de Administração |
Q1960577
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 elenca, expressamente,
princípios que o Estado brasileiro deve observar em suas relações internacionais.
Considerando tal assertiva, aponte a única alternativa CORRETA:
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Recife - PE
Prova:
FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social |
Q1960430
Direito Constitucional
Ainda que seja objeto de crítica, a doutrina tradicional aponta como traço que distingue os diretos sociais dos direitos civis e
políticos o fato de os direitos
Q1960374
Direito Constitucional
O direito vem passando por profundas discussões possibilitadas pela ausência de conceituação legal definitiva sobre
a composição da família e pelos diferentes entendimentos
sobre esse tema. De acordo com Fávero (2020), embora a
legislação recente não tenha rompido com as características tradicionais, a família pós-moderna se pauta na
Q1960220
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 traz disposições
sobre a família. Sobre o assunto, assinale a
alternativa incorreta.
Q1960219
Direito Constitucional
Sobre as disposições constitucionais sobre seguridade social, analise as afirmativas abaixo.
I. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais elencadas na Constituição Federal.
II. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
III. Um dos objetivos da seguridade social é a universalidade da cobertura e do atendimento.
Estão corretas as afirmativas:
Q1960218
Direito Constitucional
Acerca das disposições da Constituição
Federal de 1988, assinale a alternativa que
apresenta a base da Ordem Social.
Q1960217
Direito Constitucional
No que tange às disposições constitucionais
sobre nacionalidade, assinale a alternativa em
que será declarada a perda da nacionalidade.
Q1960216
Direito Constitucional
Acerca dos Territórios Federais, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Apesar de terem personalidade jurídica, os Territórios Federais não são dotados de autonomia política.
( ) Assim, como o Distrito Federal, os Territórios não podem ser divididos em Municípios.
( ) Atualmente não existem Territórios Federais no Brasil.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Q1960215
Direito Constitucional
No que se refere aos Estados Federados,
assinale que não apresenta uma de suas
características.
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