Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 65.165 questões
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MC
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MC - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Cargo 2
|
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MC - Atividades Técnicas de Suporte - Cargo 3 |
Q1961496
Direito Constitucional
A respeito dos princípios fundamentais, dos direitos e das
garantias fundamentais, da organização político-administrativa
do Estado brasileiro e da administração pública, julgue o item a
seguir.
Tem direito a uma renda básica familiar, a ser garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, o brasileiro em situação de vulnerabilidade social que preencha os requisitos legais para tanto.
Tem direito a uma renda básica familiar, a ser garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, o brasileiro em situação de vulnerabilidade social que preencha os requisitos legais para tanto.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MC
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MC - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Cargo 2
|
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MC - Atividades Técnicas de Suporte - Cargo 3 |
Q1961495
Direito Constitucional
A respeito dos princípios fundamentais, dos direitos e das
garantias fundamentais, da organização político-administrativa
do Estado brasileiro e da administração pública, julgue o item a
seguir.
A competência para legislar sobre telecomunicações é concorrente entre a União e os estados.
A competência para legislar sobre telecomunicações é concorrente entre a União e os estados.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MC
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MC - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Cargo 2
|
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MC - Atividades Técnicas de Suporte - Cargo 3 |
Q1961494
Direito Constitucional
A respeito dos princípios fundamentais, dos direitos e das
garantias fundamentais, da organização político-administrativa
do Estado brasileiro e da administração pública, julgue o item a
seguir.
É lícito aos brasileiros reunirem-se de forma pacífica nos locais abertos ao público, independentemente de autorização prévia, desde que não frustrem outra reunião já programada no local.
É lícito aos brasileiros reunirem-se de forma pacífica nos locais abertos ao público, independentemente de autorização prévia, desde que não frustrem outra reunião já programada no local.
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Condesus - RS
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Condesus - RS - Assessor Jurídico |
Q1961410
Direito Constitucional
No que concerne ao mandado de segurança, analisar os itens abaixo:
I. O mandamus é admitido como remédio reparador de lesão consumada por ato de autoridade, mas não como medida preventiva em favor de quem se depare com “justo receio” de sofrer semelhante tipo de lesão.
II. O juiz poderá valer-se de todos os instrumentos do Poder Público tendentes a submeter a autoridade coatora à ordem de segurança, inclusive a prisão do infrator, em casos extremos.
III. Quanto à legitimidade ativa, organismos de direito público sem personalidade jurídica podem se defender por meio da ação mandamental se agirem na defesa de suas prerrogativas institucionais, quando violadas por outros entes da organização do Poder Público.
IV. É proposto, diretamente, contra a autoridade que praticou o ato abusivo, a quem se determinará a prestação de informações no prazo da lei. Com isso, há quem entenda que o sujeito passivo, na espécie, seja a própria autoridade, e não a pessoa jurídica de direito público, em cujo nome se praticou o ato impugnado.
Estão CORRETOS:
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Condesus - RS
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Condesus - RS - Assessor Jurídico |
Q1961405
Direito Constitucional
Sobre o princípio da publicidade, assinalar a alternativa
CORRETA:
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Condesus - RS
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Condesus - RS - Assessor Jurídico |
Q1961404
Direito Constitucional
As Comissões Parlamentares de Inquérito, direito público subjetivo das minorias, podem ser constituídas em âmbito federal, estadual ou municipal. Sua criação depende unicamente do preenchimento dos requisitos previstos no art. 58, § 3º, da Constituição Federal, ou seja:
I. O requerimento de um terço dos membros das casas legislativas.
II. A indicação de fato determinado a ser apurado.
III. A definição de prazo certo para sua duração.
Estão CORRETOS:
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Condesus - RS
Provas:
OBJETIVA - 2022 - Condesus - RS - Assessor Jurídico
|
OBJETIVA - 2022 - Condesus - RS - Turismólogo |
Q1961403
Direito Constitucional
Sobre o Controle de Constitucionalidade, assinalar a
alternativa INCORRETA:
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Condesus - RS
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Condesus - RS - Auxiliar Administrativo |
Q1961363
Direito Constitucional
Referente aos princípios fundamentais da Constituição
Federal, configura fundamento da República Federativa do
Brasil:
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
UFJF
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - UFJF - Auditor - Edital nº 70 |
Q1961229
Direito Constitucional
Analise as afirmativas a seguir relativas à tributação e
orçamento, mais especificamente, às finanças públicas,
tomando como base os ditames da Constituição Federal
de 1988.
I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem disponibilizar suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais devem ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.
II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem conduzir suas políticas fiscais de forma a manter a dívida pública em níveis sustentáveis. A elaboração e a execução de planos e orçamentos devem refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida.
III. Lei complementar deve dispor sobre sustentabilidade da dívida, especificando, dentre outros, indicadores de sua apuração, níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida e trajetória de convergência do montante da dívida com os limites definidos em legislação.
IV. Lei complementar deve dispor sobre concessão de garantias pelas entidades públicas, fiscalização financeira da administração pública direta e indireta, bem como compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.
Estão corretas as afirmativas
I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem disponibilizar suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais devem ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.
II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem conduzir suas políticas fiscais de forma a manter a dívida pública em níveis sustentáveis. A elaboração e a execução de planos e orçamentos devem refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida.
III. Lei complementar deve dispor sobre sustentabilidade da dívida, especificando, dentre outros, indicadores de sua apuração, níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida e trajetória de convergência do montante da dívida com os limites definidos em legislação.
IV. Lei complementar deve dispor sobre concessão de garantias pelas entidades públicas, fiscalização financeira da administração pública direta e indireta, bem como compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
UFJF
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - UFJF - Auditor - Edital nº 70 |
Q1961227
Direito Constitucional
De acordo com Constituição Federal de 1988, assinale a
alternativa que não corresponde a uma das competências
do Tribunal de Contas da União, na sua função de auxiliar
no controle externo a cargo do Congresso Nacional.
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
UFJF
Provas:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - UFJF - Auditor - Edital nº 70
|
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - UFJF - Contador - Edital nº 70 |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - UFJF - Pedagogo - Edital nº 70 |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - UFJF - Odontólogo - Edital nº 70 |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - UFJF - Técnico em Assuntos Educacionais - Edital nº 70 |
Q1961211
Direito Constitucional
Sobre as regras constitucionais relativas à estabilidade
do servidor público, assinale com V as afirmativas
verdadeiras e com F as falsas.
( ) A Emenda Constitucional 19/1998, que alterou o artigo 41 da Constituição da República de 1988, elevou para três anos o prazo para a aquisição da estabilidade no serviço público e, porinterpretação lógica, o prazo do estágio probatório.
( ) O servidor público estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
( ) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização.
( ) Ainda que da integração das empresas de economia mista na administração do Estado possa advir peculiaridades no regime jurídico da dispensa de seus empregados, não lhes é aplicável o artigo 41 da Constituição da República de 1988.
( ) A declaração de desnecessidade de cargos públicos está subordinada ao juízo de conveniência e oportunidade da administração, não dependendo de lei ordinária para tanto.
Assinale a sequência correta.
( ) A Emenda Constitucional 19/1998, que alterou o artigo 41 da Constituição da República de 1988, elevou para três anos o prazo para a aquisição da estabilidade no serviço público e, porinterpretação lógica, o prazo do estágio probatório.
( ) O servidor público estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
( ) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização.
( ) Ainda que da integração das empresas de economia mista na administração do Estado possa advir peculiaridades no regime jurídico da dispensa de seus empregados, não lhes é aplicável o artigo 41 da Constituição da República de 1988.
( ) A declaração de desnecessidade de cargos públicos está subordinada ao juízo de conveniência e oportunidade da administração, não dependendo de lei ordinária para tanto.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
Câmara de Franca - SP
Prova:
IBFC - 2022 - Câmara de Franca - SP - Advogado |
Q1961059
Direito Constitucional
No que concerne aos estudos sobre Poder
Constituinte, assinale a alternativa que
apresente corretamente a definição de Poder
Constituinte Derivado Decorrente.
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
Câmara de Franca - SP
Prova:
IBFC - 2022 - Câmara de Franca - SP - Advogado |
Q1961058
Direito Constitucional
Com relação aos métodos de interpretação das
normas constitucionais, assinale a alternativa
que apresente correlação com o método
científico-espiritual.
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
Câmara de Franca - SP
Prova:
IBFC - 2022 - Câmara de Franca - SP - Advogado |
Q1961057
Direito Constitucional
Acerca do conceito de Constituição, assinale a
alternativa que apresenta a definição do sentido
político de Constituição e seu principal
expoente.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Provas:
FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Terapeuta Ocupacional
|
FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Arquiteto e Urbanista |
FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Biólogo |
FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente Social Geral |
FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Fonoaudiólogo |
FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Contador |
FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Fiscal de Saúde Geral |
FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Cirurgião Dentista Geral |
FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Economista |
FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Psicólogo |
FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Enfermeiro Geral |
FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Engenheiro Civil |
FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Profissional de Educação Física |
FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Nutricionista |
FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Veterinário |
FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Fisioterapeuta |
FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Farmacêutico Geral |
FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Estatístico |
FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Comunicador Social |
FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Engenheiro Eletricista |
Q1961000
Direito Constitucional
A respeito do Poder Executivo no Brasil, tal como caracterizado
no Direito Constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
Q1960920
Direito Constitucional
Acerca das disposições da Constituição
Federal de 1988, assinale a alternativa que
apresenta os objetivos da Ordem Social.
Q1960919
Direito Constitucional
À respeito das disposições constitucionais sobre
segurança pública, analise as afirmativas abaixo
e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. ( ) Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais. ( ) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais e infrações penais militares.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. ( ) Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais. ( ) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais e infrações penais militares.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Q1960918
Direito Constitucional
No que tange às disposições constitucionais
sobre os Estados Federados, assinale a
alternativa incorreta.
Q1960917
Direito Constitucional
Acerca da Organização do Estado, assinale a
alternativa que apresenta correta e
respectivamente o Sistema de Governo e a
Forma de Estado no Brasil.
Q1960916
Direito Constitucional
No que se refere à organização político-administrativa brasileira, analise as afirmativas
abaixo.
I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos. II. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, todos autônomos. III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Estão corretas as afirmativas:
I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos. II. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, todos autônomos. III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Estão corretas as afirmativas:
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