Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1137

Q2042505

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Legislativo |

Q2042505 Direito Constitucional

A prestação dos serviços de saúde e o fornecimento de medicamentos representam uma responsabilidade solidária dos três entes federativos. De acordo com a estrutura, existe uma divisão das competências de cada ente.
No caso em que o indivíduo precisar pleitear o fornecimento de um medicamento que ainda não foi aprovado pela Anvisa, ele terá que ajuizar contra

A

a União.

B

os Estados.

C

o Município.

D

os três entes no polo passivo solidário.

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Q2042504

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Legislativo |

Q2042504 Direito Constitucional

Na Lei Orgânica de um pequeno município, é prevista a exigência de lei complementar para o tratamento das seguintes matérias: do regime jurídico único dos servidores municipais e diretrizes para a elaboração de planos de carreira; da organização do sistema municipal de educação; do plebiscito e do referendo; e da definição das áreas de atuação das fundações públicas de direito público. Todavia, o prefeito da localidade, acertadamente, não está de acordo com a necessidade de lei complementar para tratar de todos esses assuntos.
A reserva de lei complementar é exigível apenas para tratar

A

do regime jurídico único dos servidores municipais e diretrizes para a elaboração de planos de carreira.

B

da organização do sistema municipal de educação.

C

do plebiscito e do referendo.

D

da definição das áreas de atuação das fundações públicas de direito público.

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Q2042503

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Legislativo |

Q2042503 Direito Constitucional

Lei Complementar Federal que fixa valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços de saúde é aprovada, estabelecendo que as Constituições dos Estados ou as Leis Orgânicas dos Municípios podem fixar valores mais altos do que o previsto na norma federal de repasses em prol da saúde. Com base nessa permissão, lei de iniciativa da Câmara Municipal do Município X fixa percentual mínimo superior ao previsto na Lei Complementar Federal.
A previsão legal estabelecida pelo ente municipal é

A

constitucional, pois atende o interesse local do município em observância a norma federal de caráter geral.

B

inconstitucional, pois apenas o Poder Executivo Municipal tem legitimidade para se manifestar sobre a matéria.

C

constitucional, pois é competência legislativa comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios legislar sobre o direito à saúde.

D

inconstitucional, pois apenas lei complementar federal editada pelo Congresso Nacional pode estabelecer os percentuais mínimos que os Estados, Distrito Federal e Municípios devem aplicar na saúde.

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Q2042502

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Legislativo |

Q2042502 Direito Constitucional

O dever do Estado em promover a defesa do consumidor é um direito fundamental. Em atendimento ao interesse local cabe ao município legislar sobre

A

o horário de funcionamento de instituição financeira.

B

a obrigatoriedade de instalação de medidores de gasto de água individuais nos condomínios.

C

a obrigatoriedade de os supermercados oferecerem o serviço de empacotamento para as compras.

D

a permissão para prestação do serviço de transporte por aplicativo.

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Q2042501

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Legislativo |

Q2042501 Direito Constitucional

Lei municipal prevê que “ficam obrigadas as concessionárias de serviços públicos de água, luz e telefone, as agências bancárias, as loterias, os estabelecimentos de crédito, prestadores de serviços de saúde e os supermercados e lojas de departamentos do Município de Manaus, a disponibilizar funcionários suficientes no setor de atendimento ao público, para que o serviço seja feito em prazo de até 15 (quinze) minutos, respeitados a dignidade e o tempo do usuário”. Contrariado por ter que esperar 30 minutos para ser atendido em fila de supermercado, um consumidor decide exigir judicialmente indenização por danos morais, utilizando a lei municipal como o fundamento do seu pedido.
No caso, a indenização por danos morais, amparada no descumprimento da norma municipal, em caso de demora para atendimento na fila, é

A

cabível, pois o descumprimento da norma gera dano presumido.

B

cabível, pois o município tem competência para legislar sobre o tema.

C

incabível, pois é necessário provar que a demora superou o mero aborrecimento e violou os direitos da personalidade do consumidor.

D

incabível, pois é necessário provar que a conduta da empresa configura prática reiterada.

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Q2041126

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Prova: UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Procurador Municipal |

Q2041126 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional nº 109/2021, ao dispor sobre mecanismos de limitação de despesas públicas, faculta aos Estados, Distrito Federal e Municípios adotar mecanismos de ajuste fiscal, no todo ou em parte, a partir do momento em que as despesas correntes estejam entre 85% (oitenta e cinco por cento) e 95% (noventa e cinco por cento) das receitas correntes. De acordo com o texto constitucional, caso determinado Município enfrente tal situação fiscal, enquanto não forem adotadas as medidas restritivas, é prevista

A

a vedação de obtenção de garantias ou renegociação de dívidas perante qualquer outro ente da federação.

B

a realização de auditoria de natureza contábil pelo órgão de controle externo para investigação das causas do desequilíbrio fiscal.

C

a concessão de empréstimo ao respectivo ente municipal com carência inicial de 12 (doze) meses para iniciar o pagamento das prestações.

D

a decretação de intervenção do Estado no respectivo ente municipal.

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Q2041125

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Prova: UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Procurador Municipal |

Q2041125 Direito Constitucional

Tendo em vista as disposições constitucionais concernentes à advocacia pública e aos membros das Procuradorias Municipais, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar:

A

Os Procuradores Municipais estão submetidos ao teto remuneratório calculado com base em percentual do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

B

Se a advocacia pública é definida como função essencial à justiça, as disposições da Constituição Federal se aplicam aos Municípios porque são princípios estabelecidos que preordenam a organização municipal.

C

A legislação municipal que não prevê a criação de órgão de advocacia pública padece de inconstitucionalidade por omissão.

D

A instituição de órgãos de advocacia pública é dever constitucional dos Municípios, pois as atividades de assessoramento, consultoria e representação jurídica da Administração Pública são privativas de procuradores municipais.

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Q2041124

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Prova: UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Procurador Municipal |

Q2041124 Direito Constitucional

Texto associado

Com a aprovação da PEC 17/2020 e posterior promulgação (fevereiro de 2022) da correspondente EC 115/22, a discussão sobre a conveniência e oportunidade da inserção de um direito à proteção de dados pessoais na CF ficou, de certo modo, superada. De acordo com o texto da EC 115, foi acrescido um inciso LXXIX ao artigo 5º, CF, dispondo que "é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais". (Incluído pela Emenda Constitucional nº 115, de 2022).

(SARLET, Ingo Wolfgang. A EC 115/22 e a proteção de dados pessoais como Direito Fundamental. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-mar-11/direitos-fundamentais-ec-11522-protecao-dados-pessoais-direito-fundamental. Acesso em: 29 jul. 2022.)

A EC 115/22 conferiu ao direito à proteção de dados pessoais o regime jurídico-constitucional de um direito fundamental em sentido material e formal. Neste contexto, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os direitos e garantias fundamentais, em sentido material, são pretensões descobertas, em cada momento histórico, a partir da perspectiva do valor da dignidade humana.

B

A identificação de um direito como fundamental, em sentido material e formal, confere a ele a condição de limite material à reforma constitucional, além dos demais limites de ordem formal, circunstancial e temporal, sendo, por isso, cláusula pétrea.

C

O conceito material de direito fundamental restou definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento que considerou o princípio tributário da anterioridade como direito fundamental, mesmo que previsto fora do catálogo do artigo 5º da Constituição Federal.

D

O esforço doutrinário e acadêmico para definir um sentido material para o direito fundamental é necessário para identificar direitos fundamentais implícitos ou fora do catálogo expresso da Constituição Federal.

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Q2041123

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Prova: UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Procurador Municipal |

Q2041123 Direito Constitucional

Texto associado

Com a aprovação da PEC 17/2020 e posterior promulgação (fevereiro de 2022) da correspondente EC 115/22, a discussão sobre a conveniência e oportunidade da inserção de um direito à proteção de dados pessoais na CF ficou, de certo modo, superada. De acordo com o texto da EC 115, foi acrescido um inciso LXXIX ao artigo 5º, CF, dispondo que "é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais". (Incluído pela Emenda Constitucional nº 115, de 2022).

(SARLET, Ingo Wolfgang. A EC 115/22 e a proteção de dados pessoais como Direito Fundamental. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-mar-11/direitos-fundamentais-ec-11522-protecao-dados-pessoais-direito-fundamental. Acesso em: 29 jul. 2022.)

Em relação ao tema abordado no texto, analise as afirmativas.
I - Antes da Emenda Constitucional nº 115/22 (EC 115/22), o direito à proteção de dados pessoais era reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal como um direito fundamental autônomo e implicitamente positivado.
II - O direito à proteção de dados pessoais é associado a outros direitos fundamentais de caráter geral, como é o caso do direito ao livre desenvolvimento da personalidade implicitamente positivado.
III - O direito fundamental à proteção de dados pessoais conduz a outros direitos especiais de personalidade, tal como o direito à livre disposição sobre os dados pessoais ou à livre autodeterminação informativa.
IV - Mediante a redação dada pela EC 115/22, o direito fundamental à proteção de dados pessoais passa a estar submetido a uma expressa reserva legal qualificada, cabendo à lei estabelecer, além de eventuais restrições ao âmbito de proteção do direito, certas condições especiais e os fins a serem perseguidos.

Estão corretas as afirmativas

A

I e III, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

II e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q2040832

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Provas: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Advogado | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Jornalista | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Contador | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Engenheiro Florestal | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Analista Administrativo | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Controlador Interno | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Gerente de Projetos | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Médico Veterinário | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Analista de Informática | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Engenheiro Agrônomo | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Biólogo | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Arquiteto |

Q2040832 Direito Constitucional

Analise as assertivas e responda.
I – Presidente da Câmara dos Deputados. II – Presidente do Senado. III – Militar das forças armadas. IV – Carreira diplomática.
Embora a Constituição Federal estabeleça que não poderá haver distinção entre brasileiro nato e naturalizado, existe ressalvas, expressas pela própria Constituição Federal. Nesse sentido, é CORRETO afirmar serem cargos privativos de brasileiros natos, das assertivas acima, as indicadas pela alternativa.

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I, III e IV.

D

II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2040831

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Provas: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Advogado | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Jornalista | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Contador | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Engenheiro Florestal | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Analista Administrativo | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Controlador Interno | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Gerente de Projetos | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Médico Veterinário | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Analista de Informática | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Engenheiro Agrônomo | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Biólogo | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Arquiteto |

Q2040831 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988, em que pese os direitos sociais, podemos afirmar que, no Brasil, será livre a associação profissional ou sindical. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:

A

ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, salvo em questões judiciais ou administrativas.

B

ninguém será obrigado a filiar-se a sindicato.

C

o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

D

é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

E

ninguém será obrigado a manter-se filiado a sindicato.

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Q2040830

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Provas: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Advogado | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Jornalista | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Contador | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Engenheiro Florestal | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Analista Administrativo | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Controlador Interno | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Gerente de Projetos | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Médico Veterinário | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Analista de Informática | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Engenheiro Agrônomo | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Biólogo | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Arquiteto |

Q2040830 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar, entre as alternativas, ser uma das atribuições do Congresso Nacional em que não será exigida a sanção do Presidente da República, para dispor sobre a matéria.

A

Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

B

Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

C

Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.

D

Fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.

E

Planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.

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Q2040829

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Provas: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Advogado | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Jornalista | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Contador | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Engenheiro Florestal | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Analista Administrativo | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Controlador Interno | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Gerente de Projetos | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Médico Veterinário | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Analista de Informática | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Engenheiro Agrônomo | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Biólogo | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Arquiteto |

Q2040829 Direito Constitucional

Em consonância com o previsto pela Constituição Federal de 1988, em que pese a organização dos poderes, é CORRETO afirmar que cada Estado e o Distrito Federal elegerá:

A

dois Senadores, com mandado de quatro anos.

B

dois Senadores, com mandado de quatro anos e um com mandado de seis anos.

C

três Senadores, com mandado de oito anos.

D

quatro Senadores com mandado de quatro anos.

E

três Senadores com mandado de quatro anos.

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Q2040828

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Provas: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Advogado | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Jornalista | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Contador | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Engenheiro Florestal | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Analista Administrativo | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Controlador Interno | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Gerente de Projetos | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Médico Veterinário | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Analista de Informática | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Engenheiro Agrônomo | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Biólogo | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Arquiteto |

Q2040828 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, diz expressamente quais os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que será garantido remuneração do serviço extraordinário superior à do normal, no mínimo, em:

A

dez por cento.

B

trinta por cento.

C

quarenta por cento.

D

cinquenta por cento.

E

sessenta por cento.

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Q2040827

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Provas: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Advogado | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Jornalista | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Contador | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Engenheiro Florestal | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Analista Administrativo | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Controlador Interno | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Gerente de Projetos | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Médico Veterinário | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Analista de Informática | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Engenheiro Agrônomo | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Biólogo | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Arquiteto |

Q2040827 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê que, no Brasil, não haverá juízo ou tribunal de exceção, sendo reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe dê a lei, sendo INCORRETO afirmar que será assegurado:

A

plenitude de defesa.

B

a irretroatividade da lei penal, ainda que para benefício do réu.

C

sigilo das votações.

D

soberania dos veredictos.

E

competência para julgar os crimes dolosos contra a vida.

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Q2040826

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Provas: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Advogado | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Jornalista | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Contador | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Engenheiro Florestal | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Analista Administrativo | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Controlador Interno | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Gerente de Projetos | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Médico Veterinário | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Analista de Informática | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Engenheiro Agrônomo | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Biólogo | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Arquiteto |

Q2040826 Direito Constitucional

Analise as assertivas e responda.
I - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
II - Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
III - É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
IV - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
A Constituição Federal de 1988, preconiza em seu artigo 5º que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Nesse sentido, em que pese os direitos e deveres individuais e coletivos, é CORRETO, das assertivas dispostas, as indicadas pela alternativa?

A

I, II e III.

B

II, III e IV.

C

I, II e IV.

D

I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2040825

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Provas: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Advogado | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Jornalista | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Contador | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Engenheiro Florestal | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Analista Administrativo | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Controlador Interno | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Gerente de Projetos | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Médico Veterinário | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Analista de Informática | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Engenheiro Agrônomo | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Biólogo | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Arquiteto |

Q2040825 Direito Constitucional

Em conformidade com o expresso pela Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar ser um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

A

independência nacional.

B

construir uma sociedade livre, justa e solidária.

C

prevalência dos direitos humanos.

D

autodeterminação dos povos.

E

não-intervenção.

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Q2040824

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Provas: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Advogado | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Jornalista | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Contador | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Engenheiro Florestal | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Analista Administrativo | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Controlador Interno | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Gerente de Projetos | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Médico Veterinário | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Analista de Informática | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Engenheiro Agrônomo | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Biólogo | IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Arquiteto |

Q2040824 Direito Constitucional

Em conformidade com o disposto pela Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar ser um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, expressos pela Constituição Federal.

A

Soberania.

B

Dignidade da pessoa humana.

C

Desenvolvimento nacional.

D

Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

E

Pluralismo político.

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Q2038072

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Orientador Social - Edital nº 001 |

Q2038072 Direito Constitucional

Os serviços socioassistenciais no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) são organizados segundo as seguintes referências: vigilância social, proteção social e defesa social e institucional. Considerando o que está disposto nas referências, identifique as alternativas:
1- para identificar o que estabelece como Vigilância Social. 2 - para identificar o que estabelece como Proteção Social. 3 - para identificar o que estabelece como Defesa Social e Institucional.
( ) a proteção básica e a especial devem ser organizadas de forma a garantir aos seus usuários o acesso ao conhecimento dos direitos socioassistenciais e sua defesa. São direitos socioassistenciais a serem assegurados na operação do SUAS a seus usuários. ( ) segurança de sobrevivência ou de rendimento e de autonomia; segurança de convívio ou vivência familiar; segurança de acolhida. ( ) refere-se à produção, sistematização de informações, indicadores e índices territorializados das situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social que incidem sobre famílias/pessoas nos diferentes ciclos da vida.
Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA de cima para baixo:

A

(2), (1) e (3)

B

(3), (2) e (1)

C

(1), (2) e (3)

D

(1), (3) e (2)

E

(2), (3) e (1)

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Q2038071

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Orientador Social - Edital nº 001 |

Q2038071 Direito Constitucional

A equipe de referência do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é ___________________ e os perfis devem convergir de forma a favorecer o desenvolvimento das funções do CRAS. O trabalho social com famílias depende de um investimento e uma predisposição de profissionais de diferentes áreas a trabalharem coletivamente, com o objetivo comum de apoiar e contribuir para a superação das situações de vulnerabilidade e fortalecer as potencialidades das famílias usuárias dos serviços ofertados no CRAS. Diante do exposto, preencha corretamente a frase, assinalando a alternativa CORRETA:

A

multidisciplinar

B

transdisciplinar

C

interdisciplinar

D

pluridisciplinar

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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