O dever do Estado em promover a defesa do consumidor é um d...

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Q2042502 Direito Constitucional
O dever do Estado em promover a defesa do consumidor é um direito fundamental. Em atendimento ao interesse local cabe ao município legislar sobre 
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Gabarito: B

Fundamento decisivo: O art. 30, I, da Constituição Federal atribui aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local. No Tema 849, o STF enquadrou nessa competência a exigência de hidrômetros individuais em edifícios e condomínios, o que sustenta o gabarito B.

Tema central: Competência legislativa municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Segundo a Súmula 19 do STJ, a fixação do horário bancário para atendimento ao público compete à União. A localização da instituição financeira no Município não desloca essa competência para o legislador municipal.
B
Certa
A alternativa B descreve precisamente a matéria abrangida pelo enquadramento do Tema 849. A defesa do consumidor mencionada no enunciado não é, por si só, o fundamento decisivo da competência municipal.
C
Errada
No RE 839.950/RS, Tema 525 da repercussão geral, o STF considerou inconstitucional a imposição legal do serviço de embalagem ou acondicionamento de compras a supermercados e estabelecimentos similares, por violação à livre iniciativa. A finalidade de defesa do consumidor não afasta esse limite constitucional.
D
Errada
A exclusão desta alternativa exige interpretar 'permissão' como poder discricionário municipal de permitir ou impedir a própria atividade. O art. 11-A, caput, da Lei nº 12.587/2012, incluído pela Lei nº 13.640/2018, atribui aos Municípios e ao Distrito Federal competência para regulamentar e fiscalizar o transporte remunerado privado individual de passageiros em seus territórios. Entretanto, conforme o STF no RE 1.054.110/SP, Tema 967, essa competência deve respeitar os parâmetros federais e não autoriza impedir ou restringir o serviço em violação à livre iniciativa e à livre concorrência. Há ambiguidade relevante: se 'permissão' significar apenas disciplina local da autorização de motoristas compatível com a legislação federal, a redação não permite excluir D de maneira inequívoca. O gabarito B é sustentado pela primeira interpretação.
Pegadinha da questão
A defesa do consumidor não autoriza qualquer obrigação municipal: é necessário respeitar a repartição de competências e a livre iniciativa. Em D, a distinção decisiva é entre regulamentar e fiscalizar o transporte por aplicativo, competência municipal existente, e decidir discricionariamente se a atividade pode existir.
Dica para questões semelhantes
  • Para hidrômetros individuais em edifícios e condomínios, aplique o art. 30, I, da Constituição Federal com o enquadramento específico firmado pelo STF no Tema 849.
  • Não transforme a localização de um estabelecimento no Município em competência municipal: o horário de atendimento bancário compete à União, conforme a Súmula 19 do STJ.
  • Confronte obrigações destinadas à proteção do consumidor com os limites constitucionais: o Tema 525 afasta a imposição de serviço de embalagem em supermercados por violação à livre iniciativa.
  • No transporte por aplicativo, diferencie regulamentação e fiscalização locais de poder para impedir a atividade; a competência municipal deve respeitar a legislação federal e o Tema 967 do STF.

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Comentários

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O STF decidiu que, em razão do preponderante interesse local envolvido no tema, compete aos municípios legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais em edifícios e condomínios. O entendimento foi firmado no julgamento de Recurso Extraordinário (RE 738481) interposto pela Defensoria Pública da União (DPU), com repercussão geral reconhecida (Tema 849).

O assunto é de interesse eminentemente local, seja por tratar sobre serviço de fornecimento de água, seja pelas repercussões locais ambientais e consumeristas, de competência constitucional concorrente. Isso porque o hidrômetro permite realizar uma aferição da distribuição de água que, além de racionalizar o consumo, fornece o detalhamento em conta da quantidade exata consumida.

Por que a letra A) está errada?

SÚMULAN.19 STJ: A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.  

SÚMULA 419 STF

Os Municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.

Corrigindo cada alternativa individualmente, temos que

A) SÚMULAN.19 STJ: Compete à União Federal legislar sobre horário de funcionamento de agência bancária. Interesse nacional que sobrepaira ao do peculiar interesse local.

B) GABARITO (RE 738481) interposto pela Defensoria Pública da União (DPU), com repercussão geral reconhecida (Tema 849).

C) (...) a Lei nº 2.130/1993, do Estado do Rio de Janeiro, padece de vício material. Isso porque a restrição ao princípio da livre iniciativa, protegido pelo art. 170, caput, da Constituição, a pretexto de proteger os consumidores, não atende ao princípio da proporcionalidade (...)  A providência imposta pela lei estadual é inadequada porque a simples presença de um empacotador em supermercados não é uma medida que aumente a proteção dos direitos do consumidor (...)

(ADI 907, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES)

D)  A União possui competência privativa para legislar sobre “diretrizes da política nacional de transportes”, “trânsito e transporte” e “condições para o exercício de profissões” (art. 22, IX, XI e XVI, da CRFB), sendo vedado tanto a Municípios dispor sobre esses temas quanto à lei ordinária federal promover a sua delegação legislativa para entes federativos menores, considerando que o art. 22, parágrafo único, da Constituição faculta à Lei complementar autorizar apenas os Estados a legislar sobre questões específicas das referidas matérias. Precedentes: ADI 3136, Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2006, DJ 10/11/2006;

Acredito que o problema dessa questão é a redação, e se eu tivesse respondido errado num concurso, certamente eu recorreria.

Quando ele fala o "Estado", no singular, entende-se a organização politica administrativa, ou seja a União.

A resposta dada foi a letra B, que é competência " dos estados", não do Estado.

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