Lei municipal prevê que “ficam obrigadas as concessionárias ...
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Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Câmara de Santana de Parnaíba - SP
Prova:
Instituto Access - 2022 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Legislativo |
Q2042501
Direito Constitucional
Lei municipal prevê que “ficam obrigadas as concessionárias de
serviços públicos de água, luz e telefone, as agências bancárias,
as loterias, os estabelecimentos de crédito, prestadores de
serviços de saúde e os supermercados e lojas de departamentos
do Município de Manaus, a disponibilizar funcionários suficientes
no setor de atendimento ao público, para que o serviço seja feito
em prazo de até 15 (quinze) minutos, respeitados a dignidade e o
tempo do usuário”. Contrariado por ter que esperar 30 minutos
para ser atendido em fila de supermercado, um consumidor
decide exigir judicialmente indenização por danos morais,
utilizando a lei municipal como o fundamento do seu pedido.
No caso, a indenização por danos morais, amparada no descumprimento da norma municipal, em caso de demora para atendimento na fila, é
No caso, a indenização por danos morais, amparada no descumprimento da norma municipal, em caso de demora para atendimento na fila, é
Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente sobre a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.
questões de bancas pequenas tem disso, muito folclore jurídico...
Parace certa a letra B e C. Qual erro da B?
Acredito que não tem reposta, pois que a resposta seria: cabível, somado à comprovação do dano/violação aos direitos da personalidade (não se justificando apenas o mero aborrecimento).
As jurisprudências trafegam em dois sentidos: a) possibilidade, bastando a demora excessiva; b) possibilidade - desde que comprovado o dano/violação aos direitos da personalidade.
Qual o nome desse assunto e onde posso aprendê-lo? Nunca vi nada na CF88 falando sobre tempo de atendimento
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