No âmbito de ação direta de inconstitucionalidade, formaliz...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |
Q2113515
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito do Poder Judiciário, consideradas a CF e a
jurisprudência do STF, julgue o item seguinte.
No âmbito de ação direta de inconstitucionalidade,
formalizada perante tribunal de justiça, é válida a
impugnação de ato estatal editado anteriormente à vigência
do parâmetro constitucional supostamente violado.