Considerando os entendimentos sumulados pelo STF quanto ao Mandado de Segurança, assinale a alternativa CORRETA:

Quantos aos princípios fundamentais, expressos na Constituição Federal, assinale a alternativa que indica um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona conceitos relacionados à Defesa Civil com suas definições.

Primeira coluna: Conceito

1. Desastre.

2. Sinistro.

3. Dano.

Segunda coluna: Definições

(__) Ocorrência de danos e de prejuízos, em consequência de um acidente ou evento adverso, como incêndio, naufrágio, desabamento, inundações ou outras causas.

(__) Resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais e ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais.

(__) Medida que define a intensidade ou a severidade da lesão resultante de um evento adverso ou acidente.

Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA associação entre as colunas:

Assinale a Alternativa INCORRETA. Conforme dispõe a Constituição Federal, pertencem aos Municípios:

Assinale a alternativa INCORRETA. Conforme expresso na Constituição Federal (art. 200), ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

Quanto ao controle de constitucionalidade, a luz dos precedentes do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa INCORRETA. Conforme expresso na Constituição Federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos da Constituição Federal, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria, relativa a:

No molde previsto no art. 5º, inciso LXX da Constituição Federal, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por, EXCETO:

A Constituição Federal do Brasil vigente (mais atual) foi promulgada em que ano? 

 Leia as afirmativas com relação a vedação ao retrocesso dos direitos fundamentais:

I. O princípio da proibição do retrocesso pode ser compreendido como a vedação da eliminação ou amesquinhamento do nível de proteção/concretização já alcançado pela sociedade em relação a determinado direito, admitindo-se apenas aprimoramentos ou acréscimos.

II. A vedação ao retrocesso é uma norma constitucional explícita na Constituição Federal no artigo 3°, e visa garantir o desenvolvimento nacional e é um dos objetivos fundamentais da república.

III. O cerne, da vedação ao retrocesso, é o de que os membros dos três Poderes devem levar o referido princípio em consideração na prática de seus atos, sejam eles comissivos ou omissivos, sob pena de incidirem em vício de inconstitucionalidade.

IV. São sinônimos de vedação do retrocesso: cláusula de não regressividade, vedação ao efeito catraca, princípio da proibição de evolução reacionária ou ainda princípio do não retorno da concretização.

Assinale a alternativa correta: 

Após a leitura do enunciado apresentado a seguir, identifique a afirmação correta:

O princípio da supremacia da Constituição exige que todas as leis e atos normativos criados sejam compatíveis com a Constituição Federal. No caso de leis municipais, elas devem ser harmônicas com: Constituição Federal e Constituição Estadual. Isso posto, a quais instâncias caberá o controle judicial da constitucionalidade dos atos normativos criados pelo Município?

I. Lei contraria a Constituição Federal: Sofre controle de constitucionalidade difuso ou concreto, por qualquer juiz e em qualquer grau de jurisdição com efeitos “inter partes”.

II. Lei contraria a Constituição Federal: Sofre controle de constitucionalidade concentrado ou abstrato no STF, mediante ajuizamento de ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) apenas pelos legitimados previstos pela Constituição Federal. A sentença terá efeitos “erga omnes” e vinculantes.

III. Lei contraria a Constituição Estadual: Sofre controle de constitucionalidade difuso ou concreto, por qualquer juiz e em qualquer grau de jurisdição com efeitos “inter partes”.

IV. Lei contraria a Constituição Estadual: Sofre controle de constitucionalidade concentrado ou abstrato no Tribunal de Justiça do Estado mediante o ajuizamento de ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) apenas pelos legitimados previstos na Constituição Estadual. A sentença terá efeitos “erga omnes” e vinculantes.

A sequência correta é:

A expressão “hiato constitucional”, também chamada de revolução, é usada quando se verifica um choque entre a Constituição política e a realidade social. Dente os vários fenômenos que poderão ser verificados, está incorreto afirmar:

No que diz respeito ao controle de constitucionalidade, não há necessidade de respeitar a cláusula de reserva de plenário. Assinale a alternativa incorreta.

Conforme consta na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta. Compete ao Município:
I. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação municipal.
II. Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
III. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
IV. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Estão corretas apenas:

Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, segundo a Constituição Federal, é de competência: 

Dos direitos à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana e ao esporte e lazer NÃO compreendem:

O servidor público estável só perderá o cargo, expressamente segundo a Constituição Federal:

I – Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II – Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III – Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
IV – Em virtude de apresentação insatisfatória de resultados quando do exercício de sua função pública, independentemente do tempo de serviço.

Da leitura das assertivas acima, depreende-se que: 

Impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional, no que tange a motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica é conduta punível prevista na (o): 

De acordo com os preceitos da Constituição Federal de 1988, a saúde no Brasil possui como diretrizes