Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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I. O ensino será ministrado com base nos princípios de igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II. O poder público deverá zelar, junto aos pais ou responsáveis das crianças e adolescentes em idade escolar, pela frequência à escola.
III. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinquenta por cento do percentual permitido em lei.
IV. Na educação de jovens e adultos, o dever do Estado será efetivado mediante a garantia da oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola.
V. A criança e o adolescente têm direito à educação, sendo dever dos pais ou responsáveis participar da definição das propostas educacionais.
Assinale a alternativa que apresenta somente sentenças CORRETAS.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
A remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal constitui um direito do servidor público.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
O servidor público não faz jus à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
Na forma da lei, os cargos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de reintegração.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
Para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, é vedada a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
É vedada a acumulação de cargos públicos, ainda que haja compatibilidade de horário e seja de um cargo de professor com um cargo técnico ou científico.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
É assegurada ao servidor público a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
As funções de confiança serão exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo efetivo.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
Os cargos em comissão destinam‐se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação do concurso, o aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado para assumir cargo ou emprego, na carreira, com prioridade sobre novos concursados.
No que concerne à gestão de pessoas na Administração Pública, julgue o item.
A exoneração de ofício dar‐se‐á quando não forem satisfeitas as condições do estágio probatório.
No que concerne à gestão de pessoas na Administração Pública, julgue o item.
A posse em outro cargo inacumulável constitui hipótese de vacância.
No que concerne à gestão de pessoas na Administração Pública, julgue o item.
É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contado da data da nomeação.
No que concerne à gestão de pessoas na Administração Pública, julgue o item.
A posse em cargo público prescinde de prévia inspeção médica oficial.
No que concerne à gestão de pessoas na Administração Pública, julgue o item.
A posse ocorrerá, impreterivelmente, no dia subsequente ao da publicação do ato de provimento.
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