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Q4001048 Direito Constitucional

 Leia as afirmativas com relação a vedação ao retrocesso dos direitos fundamentais:



I. O princípio da proibição do retrocesso pode ser compreendido como a vedação da eliminação ou amesquinhamento do nível de proteção/concretização já alcançado pela sociedade em relação a determinado direito, admitindo-se apenas aprimoramentos ou acréscimos.


II. A vedação ao retrocesso é uma norma constitucional explícita na Constituição Federal no artigo 3°, e visa garantir o desenvolvimento nacional e é um dos objetivos fundamentais da república.


III. O cerne, da vedação ao retrocesso, é o de que os membros dos três Poderes devem levar o referido princípio em consideração na prática de seus atos, sejam eles comissivos ou omissivos, sob pena de incidirem em vício de inconstitucionalidade.


IV. São sinônimos de vedação do retrocesso: cláusula de não regressividade, vedação ao efeito catraca, princípio da proibição de evolução reacionária ou ainda princípio do não retorno da concretização.



Assinale a alternativa correta: 

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