A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Es...

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Q2198835
Direito Constitucional Ordem Social , Saúde ,
Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Junco do Seridó - PB Prova: FUNCERN - 2023 - Prefeitura de Junco do Seridó - PB - Educador Físico |
Q2198835 Direito Constitucional
A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem 
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