Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1063

Q2076140

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista de Recursos Humanos |

Q2076140 Direito Constitucional

O artigo 37 da Constituição Federal estabelece princípios que devem ser obedecidos pela Administração Pública em sua atuação. Este artigo previa originalmente quatro princípios, mas sua redação foi alterada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, que incluiu ainda um quinto item a este rol principiológico.

Quais eram os princípios originalmente previstos pelo texto constitucional e qual foi o princípio adicionado pela referida Emenda Constitucional?

A

Os princípios do texto original eram legalidade, igualdade, moralidade e eficiência e a Emenda Constitucional incluiu ainda o princípio da publicidade no rol do artigo 37

B

Os princípios do texto original eram legalidade, isonomia, moralidade e publicidade e a Emenda Constitucional incluiu ainda o princípio da economicidade no rol do artigo 37.

C

Os princípios do texto original eram legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência e a Emenda Constitucional incluiu ainda o princípio da publicidade no rol do artigo 37.

D

Os princípios do texto original eram legalidade, igualdade, publicidade e eficiência e a Emenda Constitucional incluiu ainda o princípio da moralidade no rol do artigo 37.

E

Os princípios do texto original eram legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade e a Emenda Constitucional incluiu ainda o princípio da eficiência no rol do artigo 37.

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Q2076137

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista de Recursos Humanos |

Q2076137 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre o artigo 37 da Constituição Federal, que trata da administração pública direta e indireta.

A

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos apenas nesta Constituição.

B

A lei estabelecerá o uso de contratação por tempo determinado para atender percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

C

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

D

A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público é prática bastante utilizada para equilibrar valores entre categorias.

E

Poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, conforme for necessário para melhor gestão da administração federal

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Q2075959

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Redator-Revisor |

Q2075959 Direito Constitucional

Os Estados na Federação brasileira, no que se refere à organização das funções de sua competência, devem observar a seguinte imposição constitucional vigente quanto à separação de poderes:

A

Independência da função Legislativa, facultada sua divisão entre os poderes Legislativo e Executivo.

B

Observar as prerrogativas inerentes à separação dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), facultada a criação do Ministério Público Estadual.

C

Prever a independência dos poderes Executivo e Legislativo, mas não necessariamente do poder Judiciário.

D

Prever prerrogativas institucionais inerentes à separação, garantidas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

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Q2075956

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Redator-Revisor |

Q2075956 Direito Constitucional

Na ordem constitucional brasileira vigente, uma manifestação reivindicatória de direitos, constitucional ou legalmente assegurados, implica na seguinte consequência para órgãos e autoridades públicas:

A

A manifestação em questão é liberdade fundamental e gera para o Estado, seus entes e agentes obrigação de suportá-la e não impedir ou reprimir sua ocorrência pacífica.

B

Em se tratando de manifestações em espaços públicos, seu exercício lícito exige prévia autorização do órgão ou autoridade a que se dirija.

C

Toda manifestação implica para autoridade que dela tomar conhecimento no dever de comunicar sua ocorrência aos órgãos competentes para a responsabilização dos organizadores.

D

Trata-se de liberdade fundamental, mas seu exercício não é permitido no interior das sedes dos poderes de Estado.

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Q2075911

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075911 Direito Constitucional

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais possui competência para julgar

A

ação de inconstitucionalidade proposta em face de Lei Municipal que viole a Constituição Estadual.

B

após a diplomação, o crime cometido por Deputado Estadual, independentemente de ciência da Assembleia Legislativa.

C

iniciativa da Lei de Organização e divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais, observando a participação da Assembleia em todas as fases do concurso para ingresso no cargo inicial da carreira de juiz.

D

os crimes comuns cometidos pelo Governador do Estado.

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Q2075907

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075907 Direito Constitucional

As funções do Poder Legislativo no modelo de organização presente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, NÃO compreende:

A

Convocação de Ministros ou Secretários de Governo, conforme a respectiva esfera da Federação, para prestar informações e esclarecimentos acerca de suas funções.

B

Exercício em concreto do poder de polícia sobre atividades privadas, mediante especialidades temáticas.

C

Fiscalização do Poder Executivo, inclusive mediante Comissão de Inquérito destinada a este fim.

D

Julgar o Chefe do Poder Executivo da respectiva esfera da Federação por crime de responsabilidade.

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Q2075906

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075906 Direito Constitucional

O sistema de governo estabelecido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina a seguinte consequência:

A

Impossibilidade de apreciação judicial de conflitos entre os Poderes Legislativo e Executivo.

B

Instituição do presidencialismo clássico, inclusive com a aplicação desse sistema nas esferas estadual e municipal.

C

Previsão de matérias de iniciativa legislativa privativas do Chefe do Poder Executivo.

D

Proibição de atuação do Poder Legislativo na matéria de responsabilidade política do Chefe do Executivo.

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Q2075905

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075905 Direito Constitucional

A organização da separação de funções conformada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 proíbe a seguinte hipótese:

A

Controle de constitucionalidade das leis pelo Poder Judiciário.

B

Controle de legalidade da função administrativa pelo Poder Judiciário.

C

Lei que autorize o chefe do Poder Executivo a legislar por decreto.

D

Sujeição da função Legislativa à Constituição;

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Q2075903

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075903 Direito Constitucional

A intervenção da União nos Estados Federados, conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, submete-se à seguinte norma geral:

A

A União intervirá nos Estados sempre que demandada pelo Governador do Estado em questão.

B

A União não intervirá nos Estados, salvo nas hipóteses e nos requisitos previstos na Constituição da República.

C

Compete ao Presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, decidir, a seu critério, os requisitos de Intervenção Federal.

D

Os requisitos para intervenção federal nos Estados são objeto de Lei Orgânica de competência Legislativa da União.

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Q2075902

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075902 Direito Constitucional

Sobre uma matéria de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados, é CORRETA a seguinte afirmativa:

A

Legisladas normas gerais e especiais por ambos os entes, as legislações serão aplicadas concomitantemente nos limites de cada Ente.

B

O Estado pode legislar as normas gerais, enquanto a União não o fizer, mantendo-se sua validade até que seja legislada a Lei federal.

C

Os Estados podem legislar normas gerais, se a União não o fizer, mantendo-se integralmente, neste caso, as normas Estaduais após legislada a Lei nacional.

D

Os Estados são proibidos de legislar na matéria até que sobrevenha Lei federal.

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Q2075901

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075901 Direito Constitucional

Na Federação Brasileira, sob a organização definida após a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é competência da União legislar, privativamente, sobre a seguinte matéria:

A

Desapropriação.

B

Estatuto de servidores.

C

Proteção ao meio ambiente.

D

Proteção do patrimônio histórico e cultural.

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Q2075900

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075900 Direito Constitucional

O Estado Brasileiro se organiza territorialmente sob a forma de Federalismo com a seguinte característica:

A

Distintos ordenamentos em matéria criminal.

B

Marcado por competências legislativas predominantes dos Estados.

C

Não constitucionalizado.

D

Tendencialmente cooperativo.

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Q2075898

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075898 Direito Constitucional

O Estado Democrático de Direito, modelo de Estado adotado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, NÃO acolhe a seguinte hipótese:

A

Criminalização da desqualificação da pessoa em razão de orientação sexual ou de gênero.

B

Extinção do pluralismo político, mediante instauração de partido único.

C

Supremacia da Constituição, inclusive mediante guarda do Supremo Tribunal Federal.

D

Tratamento discriminatório positivo a grupos sociais, no âmbito de políticas públicas, em razão de suas vulnerabilidades.

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Q2075897

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075897 Direito Constitucional

O Direito fundamental à seguridade social, na Constituição vigente, inclui a seguinte norma:

A

A assistência social, embora seja função do Estado, não obriga todos os entes da Federação.

B

A saúde é direito de prestação gratuita.

C

O direito à saúde exige a comprovação da qualidade de pobre no sentido legal.

D

O direito à saúde não pode ser reivindicado perante o Poder Judiciário.

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Q2075896

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075896 Direito Constitucional

As normas de direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 vinculam, por sua eficácia,

A

a função jurisdicional apenas se a matéria for regulamentada por Lei.

B

as funções Executiva e Judiciária, mas não a função Legislativa.

C

as funções Legislativas, Executivas e Judiciárias.

D

todas as funções do Estado, mas sua interpretação é de competência exclusiva do Poder Legislativo por meio de Lei.

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Q2075895

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075895 Direito Constitucional

Os princípios e objetivos fundamentais da República na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere às desigualdades regionais, expressam:

A

Determinação de que sejam reduzidas pelo Estado.

B

Matéria omitida.

C

Objeto de escolha irrestrita pelas funções legislativas ou de governo.

D

Proibição de tratamento distinto entre regiões no território nacional ou dos Estados.

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Q2075894

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075894 Direito Constitucional

Acerca da Constituição da República Federativa do Brasil, no que se refere as suas normas, é CORRETO afirmar:

A

É constituição normativa, cujas normas são, em regra, de eficácia plena, direta e imediata.

B

Não possui cláusulas pétreas que limitem sua alteração pelo Congresso Nacional, desde que observado o Processo Legislativo.

C

Pode sofrer alteração por Emenda, qualquer que seja o objeto, por autorizar o exercício do poder constituinte derivado.

D

Trata-se de constituição normativa, sujeitando todas as funções de Estado, mas que autoriza sua própria alteração sem qualquer limitação.

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Q2075892

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075892 Direito Constitucional

O seguinte órgão, em matéria de controle de constitucionalidade, deve necessariamente ser previsto como permanente na organização do Poder Legislativo em todas as esferas da Federação:

A

Comissão de Constituição e Justiça.

B

Comissão Parlamentar de Inquérito.

C

Conselho Deliberativo.

D

Secretaria Executiva da Mesa.

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Q2075891

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075891 Direito Constitucional

O controle de constitucionalidade adotado pelo modelo brasileiro estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é de competência:

A

Exclusiva do Ministério Público, se realizada repressivamente.

B

Exclusiva do Poder Judiciário, tanto em caráter preventivo quanto repressivo.

C

Predominante do Poder Executivo, se realizado em caráter preventivo.

D

Predominante do Poder Legislativo, se realizado em caráter preventivo.

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Q2075870

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075870 Direito Constitucional

Considere o multipartidarismo, os processos eleitorais autônomos de formação entre os poderes Executivo e Legislativo, e as competências autorizativas e referendárias do Poder Legislativo, e, em seguida, aponte a consequente tendência na formação das Comissões Parlamentares:

A

A constituição das Comissões Legislativas observa necessidades e conveniência estritamente internas do Poder Legislativo.

B

A participação de agentes pertencentes ao Poder Executivo na composição das Comissões Legislativas temáticas.

C

As comissões temáticas tendem a coincidir com as matérias dos ministérios e secretarias do Poder Executivo.

D

Relações institucionais entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo são exercidas apenas pelas chefias dos dois poderes.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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