A respeito das disposições constitucionais relativas a municípios, julgue o item subsequente.

É vedada a câmaras municipais gastar mais de 60% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.

A respeito das disposições constitucionais relativas a municípios, julgue o item subsequente.

É proibida a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.

A respeito das disposições constitucionais relativas a municípios, julgue o item subsequente.

A Constituição Federal de 1988 outorgou foro especial aos vereadores no Tribunal de Justiça.

A respeito das disposições constitucionais relativas a municípios, julgue o item subsequente.

Os municípios tem número de vereadores com base no total de eleitores.

Acerca das disposições constitucionais sobre direitos políticos, julgue o item a seguir.

O alistamento eleitoral é facultativo para os maiores de sessenta anos de idade.

Acerca das disposições constitucionais sobre direitos políticos, julgue o item a seguir.

É condição de elegibilidade a cargo parlamentar ser brasileiro nato.

Acerca das disposições constitucionais sobre direitos políticos, julgue o item a seguir.

Para concorrerem a outros cargos, presidente da República, governador de estado, governador do Distrito Federal e prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. 

Acerca das disposições constitucionais sobre direitos políticos, julgue o item a seguir.

São inelegíveis os inalistáveis.

Acerca das disposições constitucionais sobre direitos políticos, julgue o item a seguir.

É condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de trinta e cinco anos para governador de estado.

A respeito dos princípios básicos da administração pública, dos bens públicos, dos convênios administrativos e dos servidores públicos, julgue o item seguinte.
Pertencem aos estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, inclusive as decorrentes de obras da União.

Julgue o item seguinte, quanto à organização do Estado brasileiro e à governança na gestão pública.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende apenas a União, os estados, o Distrito Federal e os territórios federais, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal de 1988.

Acerca da organização do Estado brasileiro, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente. 
A União tem competência privativa para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, o que não se aplica a entidades autárquicas e fundacionais e a empresas públicas e sociedades de economia mista, as quais, por sua vez, obedecem a regulamento próprio.

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsecutivo.  
Qualquer cidadão é parte legítima para propor mandado de segurança coletivo que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, ou a entidade de que o Estado participe, ou, ainda, que atente contra a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural.

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsecutivo.  
A CF assegura o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.