Na ordem constitucional brasileira vigente, uma manifestação...

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Q2075956
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,
Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Redator-Revisor |
Q2075956 Direito Constitucional
Na ordem constitucional brasileira vigente, uma manifestação reivindicatória de direitos, constitucional ou legalmente assegurados, implica na seguinte consequência para órgãos e autoridades públicas:
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