Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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Todo o procedimento em matéria processual é de competência exclusiva da União, segundo a CF/88.
O direito ao esquecimento é uma garantia fundamental presente no Inciso LXXX do Artigo 5º da Constituição Federal.
Quartos de hotéis constituem exceção à proteção constitucional ao domicílio, podendo ser adentrados sem a necessidade de permissão ou mandado de busca e apreensão.
O Procurador-Geral de Justiça poderá, a qualquer momento do processo ou inquérito, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos e com o objetivo de assegurá-los, suscitar o deslocamento de competência para a Justiça Federal.
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, para serem equivalentes às Emendas Constitucionais, devem ser aprovados na Câmara dos Deputados e no Senado, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
A Constituição Federal estabelece como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil implementar políticas públicas que favoreçam a moralidade administrativa.
No Brasil, é assegurado o livre exercício de cultos religiosos enquanto não forem contrários à ordem, à tranquilidade e ao sossego público.
São direitos fundamentais previstos no referido artigo, EXCETO:
Nesse sentido, mesmo havendo compatibilidade de horários, é vedada a acumulação remunerada de:
Acerca da organização administrativa da União e dos agentes públicos, julgue o item.
A investidura em cargo em comissão é possível apenas
para os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo,
que terão atribuições de chefia, de direção e de
assessoramento.
Acerca da organização administrativa da União e dos agentes públicos, julgue o item.
Os particulares, em colaboração com o poder público,
são pessoa físicas que prestam serviços ao Estado,
sem vínculo empregatício, mas, necessariamente,
com remuneração.
Acerca da organização administrativa da União e dos agentes públicos, julgue o item.
Os agentes políticos exercem típicas atividades
de governo e atendem ao mandato para o qual
forem eleitos.
No que se refere ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, julgue o item.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é composto de
onze membros, com mandatos vitalícios.
No que se refere ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, julgue o item.
O presidente da República poderá propor a ação direta
de inconstitucionalidade (ADI) e a ação declaratória de
constitucionalidade (ADC).
No que se refere ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, julgue o item.
Aos juízes é vedado exercer, ainda que em
disponibilidade, outro cargo ou outra função, salvo uma
função de magistério.
No que se refere ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, julgue o item.
Compete privativamente ao Senado Federal proceder à
tomada de contas do presidente da República, quando
estas não forem apresentadas ao Congresso Nacional
no prazo de até sessenta dias após a abertura da
sessão legislativa.
No que se refere ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, julgue o item.
Cada estado e o Distrito Federal elegerão três senadores,
com dois suplentes, para mandatos de oito anos.
Quanto à organização político-administrativa e à Administração Pública, julgue o item.
É vedada a incorporação de vantagens de caráter
temporário ou vinculadas ao exercício de função de
confiança ou de cargo em comissão à remuneração do
cargo efetivo do servidor público.
Quanto à organização político-administrativa e à Administração Pública, julgue o item.
No âmbito do serviço público, as funções de confiança
são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes
de cargo efetivo.
Quanto à organização político-administrativa e à Administração Pública, julgue o item.
Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens
pertencentes ao estado no qual estiverem localizados.
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