Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1053

Q2131221

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Marechal Deodoro - AL Prova: FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Marechal Deodoro - AL - Procurador Municipal |

Q2131221 Direito Constitucional

Dadas as afirmativas acerca da ação civil pública, da ação popular, do mandado de segurança e do mandado de injunção,
I. O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a dez dias úteis.
II. Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
III. A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores do dano, quando incorrerem em culpa.
IV. Sem prejuízo dos efeitos já produzidos, a decisão em mandado de injunção poderá ser reapreciada por meio da ação rescisória, a pedido da parte autora, quando sobrevierem relevantes modificações das circunstâncias de fato ou de direito.

verifica-se que está/ão correta/s

A

I, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q2131200

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131200 Direito Constitucional

As guardas municipais são instituições

A

armadas e de caráter civil.

B

não armadas e de caráter militar.

C

armadas e de caráter militar.

D

não armadas e de caráter civil.

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Q2131156

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131156 Direito Constitucional

Em relação ao que dispõe a CF sobre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e sobre as funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A

O presidente da República pode indicar ministros para o Tribunal de Contas da União, devendo essa indicação ser aprovada previamente pelo Senado Federal, por voto secreto e após arguição pública.

B

É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar, por maioria absoluta de seus membros, a escolha do presidente da República para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal.

C

Uma das atribuições do vice-presidente da República é a expedição de instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

D

Cabe à Advocacia-Geral da União a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

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Q2131155

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131155 Direito Constitucional

Quanto à estabilidade, as constituições podem ser classificadas conforme o modo como puderem ser alteradas. Segundo essa classificação, a doutrina predominante entende que a CF pode ser classificada como rígida, em virtude de

A

ser vedada qualquer alteração em seu texto.

B

o seu texto poder ser alterado por processo legislativo ordinário.

C

o processo de alteração de seu texto, em regra, ter que seguir um procedimento mais solene e dificultoso do que o existente para a edição das demais espécies normativas.

D

o processo legislativo ordinário poder alterar somente algumas de suas regras, sendo outras alteradas por um processo legislativo especial e mais complexo.

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Q2131153

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131153 Direito Constitucional

De acordo com as disposições constitucionais acerca dos direitos e garantias fundamentais relativos à prisão, assinale a opção correta.

A

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre devem ser comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso, mas este não poderá indicar pessoa para obter essa informação, sob pena de colocar em risco a efetividade da medida.

B

A pessoa que for presa tem o direito à identificação do responsável por sua prisão, sendo, entretanto, garantido o sigilo da identidade daquele que realizar o seu interrogatório.

C

Quando a lei admitir a liberdade provisória, ninguém será mantido preso, independentemente do pagamento de fiança.

D

A prisão ilegal deve ser imediatamente relaxada por autoridade policial.

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Q2131152

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131152 Direito Constitucional

Caso um município edite lei por meio da qual institua sua guarda municipal, é correto afirmar, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) acerca da segurança pública, que os guardas municipais

A

serão responsáveis pela proteção dos bens, serviços e instalações do referido município, conforme dispuser a referida lei.

B

serão remunerados com base em proventos fixados por subsídio.

C

atuarão como forças auxiliares da polícia militar e da polícia civil do estado a que pertença o referido município, sendo subordinados ao prefeito municipal.

D

serão responsáveis pela segurança viária do referido município, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas.

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Q2131104

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Jacareí - SP Provas: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Jacareí - SP - Assistente Social | CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Jacareí - SP - Biomédico | CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Jacareí - SP - Terapeuta Ocupacional | CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Jacareí - SP - Médico do Trabalho |

Q2131104 Direito Constitucional

Acerca dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, julgue as assertivas abaixo com sendo verdadeiras (V) ou falsas (F) e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.

(__)Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

(__)Nenhum brasileiro, nato ou naturalizado, será extraditado.

(__)As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Assinale a sequência CORRETA.

A

F-V-V.

B

V-V-V.

C

V-V-F.

D

V-F-V.

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Q2131101

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Jacareí - SP Provas: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Jacareí - SP - Assistente Social | CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Jacareí - SP - Biomédico | CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Jacareí - SP - Terapeuta Ocupacional | CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Jacareí - SP - Médico do Trabalho |

Q2131101 Direito Constitucional

São princípios da Administração Pública explícitos na Constituição Federal:

A

Eficiência, pessoalidade, publicidade e legalidade.

B

Legalidade, eficiência, publicidade e autotutela.

C

Moralidade, eficiência, impessoalidade e publicidade.

D

Indisponibilidade, legalidade, pessoalidade e publicidade.

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Q2130824

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ponte Alta - SC Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ponte Alta - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q2130824 Direito Constitucional

Constitui um dos vértices de sustentação do direito de acesso à informação e da liberdade de imprensa. Esse direito, dada a sua relevância, recebeu proteção constitucional justamente no capítulo que trata dos direitos e das garantias fundamentais. Em conformidade com a Constituição Federal, o trecho descreve o(a):

A

Censura.

B

Retaliação.

C

Anonimato.

D

Sigilo de fonte.

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Q2130746

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Provas: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Procurador Jurídico do Município. | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Assistente Social | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fonoaudiólogo |

Q2130746 Direito Constitucional

De acordo com a Lei nº 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

B

A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator.

C

Cabe apelação da decisão que indeferir a petição inicial.

D

Proposta a ação direta, se admitirá desistência.

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Q2130508

Ano: 2023 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Ituberá - BA Prova: MS Consultoria - 2023 - Prefeitura de Ituberá - BA - Professor Fundamental II - Letras Vernáculas com Habilitação em Inglês |

Q2130508 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Analise as assertivas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa, sobre os princípios do ensino.
( ) Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. ( ) Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber. ( ) Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

A

V, V, V.

B

V, F, V.

C

F, F, V.

D

F, V, F.

E

V, V, F.

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Q2130507

Ano: 2023 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Ituberá - BA Prova: MS Consultoria - 2023 - Prefeitura de Ituberá - BA - Professor Fundamental II - Letras Vernáculas com Habilitação em Inglês |

Q2130507 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que corresponde aos ensinos prioritários de atuação do município.

A

Ensino fundamental e educação infantil.

B

Ensino médio e educação infantil.

C

Ensino fundamental e médio.

D

Ensino médio e superior.

E

Ensino fundamental e superior.

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Q2130469

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Técnico-Administrativa |

Q2130469 Direito Constitucional

Acerca do que dispõe a CF sobre o Poder Judiciário e as funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A

O Conselho Nacional de Justiça não é considerado órgão autônomo do Poder Judiciário, estando vinculado ao Supremo Tribunal Federal.

B

As súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) possuem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, mas não alcançam os Poderes Executivo e Legislativo.

C

Além do Ministério Público, a CF alçou à categoria de órgãos cujas funções são essenciais à justiça a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública e a Receita Federal.

D

O Ministério Público é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, sendo assegurada de forma expressa pelo texto constitucional sua autonomia funcional e administrativa, além da prerrogativa de elaborar sua própria proposta orçamentária, desde que esta última esteja dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

E

O Conselho da Justiça Federal é órgão que funciona junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e entre suas atribuições consta a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal e da justiça estadual de primeiro e segundo graus.

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Q2130467

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Técnico-Administrativa |

Q2130467 Direito Constitucional

Considere que o Ministério do Planejamento tenha realizado levantamento por meio do qual tenha concluído que alguns cargos públicos vagos no âmbito da administração direta do Poder Executivo federal são desnecessários.

Nessa situação hipotética, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF), a extinção desses cargos

A

é vedada, pois os cargos públicos foram alçados pela CF ao status de direitos e garantias fundamentais inscritos em cláusula pétrea constitucional.

B

só poderá ocorrer mediante lei ordinária de iniciativa privativa do presidente da República.

C

só poderá ocorrer mediante decreto de competência privativa do presidente da República, sendo vedada a sua delegação a outra autoridade.

D

poderá ocorrer mediante decreto de competência privativa do presidente da República, sendo essa atribuição delegável aos Ministros de Estado.

E

poderá ocorrer mediante lei complementar de iniciativa privativa do presidente da República.

Q2130466

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Técnico-Administrativa |

Q2130466 Direito Constitucional

Determinado estado da Federação editou lei ordinária com regras para o ingresso de estrangeiros nos cargos públicos estaduais. Posteriormente, publicou edital normativo de abertura de concurso público para diversos cargos, o qual previa a possibilidade de acesso de estrangeiros a alguns deles, nos termos da lei ordinária editada anteriormente. Um brasileiro nato, candidato efetivamente inscrito no concurso, questionou, por meio de ação judicial, o item editalício que previa o acesso de estrangeiros a cargos públicos.

Nessa situação hipotética, segundo as disposições da CF, a referida ação judicial é

A

improcedente em virtude de a CF estabelecer, em rol taxativo, as hipóteses de acesso a cargos públicos por estrangeiros, sendo, inclusive, desnecessária a edição de lei para essa finalidade.

B

improcedente em virtude de a CF prever expressamente que lei ordinária poderá estabelecer regras de acesso a cargos públicos por estrangeiros.

C

procedente, pois somente por meio de emenda constitucional é permitida a criação de regras de acesso a cargos públicos por estrangeiros.

D

procedente, pois a CF veda o acesso de estrangeiros a cargos públicos.

E

procedente, pois, embora a CF autorize a edição de regras de acesso a cargos públicos por estrangeiros, somente lei complementar poderia criá-las

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Q2130465

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Técnico-Administrativa |

Q2130465 Direito Constitucional

Considere que determinado estado da Federação edite lei estabelecendo a realização de culto religioso aos domingos, além da previsão de subvenção das igrejas que se denominem cristãs e da criação de embaraços administrativos para o funcionamento daquelas que professem outra fé.

Nessa situação hipotética, segundo o que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF), a referida lei é

A

constitucional apenas no que se refere ao estabelecimento do culto religioso aos domingos e inconstitucional em suas demais disposições.

B

Inconstitucional, pois a CF veda expressamente à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou embaraçar-lhes o funcionamento.

C

constitucional, pois as unidades da Federação podem dispor livremente acerca de suas crenças religiosas, em virtude da autonomia que lhes assegura a CF.

D

inconstitucional apenas em relação à subvenção das igrejas que se denominem cristãs e constitucional em suas demais disposições.

E

inconstitucional apenas no que diz respeito à criação de embaraços administrativos para o funcionamento de outras igrejas, sendo as demais disposições constitucionais.

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Q2130463

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Técnico-Administrativa |

Q2130463 Direito Constitucional

Considerando a tradicional classificação das normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade e eficácia, assinale a opção correta.

A

Nas normas programáticas, o juízo de oportunidade e a avaliação da extensão do programa incumbem ao Poder Legislativo, no exercício de sua função legiferante.

B

As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas em que os interesses relativos a determinada matéria não foram suficientemente regulados pelo legislador, o que torna o exercício dos direitos criados por essas normas dependente de legislação posterior.

C

Se determinado dispositivo da CF, aplicável de forma direta e imediata, não produzir todos os efeitos essenciais que dele se esperam a partir da sua entrada em vigor, tendo apenas a possibilidade de produzir esses efeitos, não poderá ser considerada como norma constitucional de eficácia plena, por depender de norma ulterior que o complemente.

D

O dispositivo da CF segundo o qual o direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica é norma constitucional de eficácia plena, pois, embora dependa de lei ulterior que a complemente, garante, desde sua entrada em vigor, o referido direito aos servidores.

E

O dispositivo constitucional que prevê o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é norma constitucional programática, pois institui a obrigação de o poder público legalizar as profissões que podem ser exercidas no país.

Q2130462

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Técnico-Administrativa |

Q2130462 Direito Constitucional

Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil elencados na Constituição Federal de 1988 (CF) referem-se aos fundamentos, aos objetivos fundamentais e aos princípios que regem suas relações internacionais. Em relação a esse tema, assinale a opção correta.

A

Garantir o desenvolvimento internacional é um dos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

B

A promoção do bem de todos, sem quaisquer preconceitos e discriminações, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

C

A CF veda a concessão de asilo político, em decorrência do princípio da não intervenção.

D

A igualdade é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, expressamente previsto no texto constitucional.

E

Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil deve observar o princípio da soberania militar, de modo que, havendo conflito com outra nação estrangeira, a solução adotada deve privilegiar a ação bélica para a garantia da independência nacional.

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Q2130407

Ano: 2023 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Ituberá - BA Provas: MS Consultoria - 2023 - Prefeitura de Ituberá - BA - Professor Fundamental II - Matemática | MS Consultoria - 2023 - Prefeitura de Ituberá - BA - Professor Fundamental II - Geografia | MS Consultoria - 2023 - Prefeitura de Ituberá - BA - Professor Fundamental II - História |

Q2130407 Direito Constitucional

Marque a expressão que preenche corretamente a lacuna do Art.205 da Constituição da República Federativa do Brasil 1988.
Art. 205. A educação, ____________________, com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
(Constituição (planalto.gov.br))

A

“direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada”

B

“dever exclusivo do Estado”

C

“direito de todos e dever do Estado, que deve ser fiscalizado pela família”

D

"direito de família e dever do Estado”

E

“direito pleno e inalienável de todos e dever absoluto do Estado e responsabilidade da família”

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Q2130406

Ano: 2023 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Ituberá - BA Prova: MS Consultoria - 2023 - Prefeitura de Ituberá - BA - Professor Fundamental II - História |

Q2130406 Direito Constitucional

O Sistema Nacional de Educação (SNE) é um modelo de gestão articulado e colaborativo dos sistemas de ensino dos entes federados. (...)
(https://www.flavioarns.com.br/sne/#:)
Nesse contexto, marque a alternativa correta.
com o objetivo de coordenar as diretrizes e ações para a educação no Brasil, como prevê o artigo 206 da Constituição.

A

O SNE tem por objeto coordenar as diretrizes e ações para a educação no Brasil.

B

O SNE está previsto no artigo 200 da Constituição Federal.

C

Uma vantagem do SNE é integrar unicamente os entes federativos estaduais e municipais.

D

Os entes federativos são: União, Estados, Municípios e o Distrito Federal.

E

Mesmo constituindo vantagem, nem sempre o SNE trata a matéria educacional de forma harmônica e alinhada.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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