Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1054

Q2091464

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q2091464 Direito Constitucional

Em iniciativa muito comemorada por diversos operadores do mercado, foi promulgado na ordem interna, após a aprovação do Congresso Nacional, tratado internacional no qual a República Federativa do Brasil, com base no compromisso de reciprocidade, assegurou às sociedades empresárias situadas no País Alfa a total desoneração dos impostos sobre a produção e a circulação em relação aos bens, produtos e serviços que direcionassem ao território brasileiro. Apesar dos aspectos positivos, a medida gerou grande insatisfação de Estados e Municípios que teriam a sua arrecadação reduzida. À luz da ordem constitucional, é correto afirmar que o referido tratado internacional:

A

resultou da atuação da União, ente da Federação legitimado à manutenção de relações internacionais, o que significa dizer que está em harmonia com a Constituição da República de 1988 e deve ser observado pelos demais entes federativos;

B

somente deve ser considerado constitucional caso tenha sido aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pelo voto de três quintos dos respectivos membros;

C

embora seja constitucional, tem a sua aplicação condicionada à ratificação pela lei complementar que veicula normas gerais para os tributos estaduais e municipais;

D

consubstancia modalidade de isenção heterônoma, concedida pela União em detrimento dos demais entes federativos, sendo inconstitucional;

E

tem sua eficácia condicionada à encampação do respectivo conteúdo por cada ente federativo que detenha a competência tributária.

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Q2091463

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q2091463 Direito Constitucional

A sociedade empresária Alfa, com sede em determinado país da América do Norte e cujo controle acionário era mantido por nacional deste mesmo país, contratou os serviços de advogado para que fosse informada a possibilidade, ou não, de atuar na assistência à saúde no território brasileiro. À luz da ordem constitucional, o advogado respondeu, corretamente, que a referida atuação:

A

está condicionada à existência de exceção prevista em lei, pois a regra geral é a impossibilidade de empresas ou capitais estrangeiros participarem dessa atividade;

B

consubstancia serviço público, o que significa dizer que a atuação de operadores privados está condicionada à outorga de permissão ou concessão;

C

é livre à iniciativa privada, o que permite que Alfa atue em igualdade de condições com as empresas brasileiras;

D

somente é possível para fins de recebimento de auxílio ou subvenção, de modo a ampliar a oferta do serviço;

E

é expressamente vedada, de forma direta ou indireta, às empresas ou aos capitais estrangeiros.

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Q2091458

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q2091458 Direito Constitucional

Maria é servidora pública estadual ocupante de cargo efetivo e cumpre jornada de trabalho de vinte horas por semana. Os vencimentos mensais atuais brutos da servidora consistem no valor total de mil reais. Tendo em vista que sua remuneração é inferior a um salário mínimo, e esse valor recebido é insuficiente para viver de forma digna com sua família, Maria, por meio da associação de servidores estaduais, apresentou ao Tribunal de Contas uma representação contra o Estado em matéria estipendial. No caso em tela, deve ser observado que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de que:

A

não há que se falar em inconstitucionalidade do pagamento de vencimentos em montante inferior ao salário mínimo ao servidor que desempenha jornada semanal de vinte horas, pois o piso salarial de um salário mínimo se aplica a quaisquer trabalhadores com carga horária de quarenta horas por semana;

B

é defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público estatutário, mesmo que exerça jornada de trabalho reduzida, respeitado o limite mínimo de vinte horas por semana, em razão de seu regime jurídico único, mas tal piso salarial é inaplicável aos empregados públicos celetistas;

C

não há que se falar em inconstitucionalidade do pagamento de vencimentos em montante inferior ao salário mínimo ao servidor público que desempenha jornada semanal de vinte horas, pois o piso salarial de um salário mínimo se aplica a trabalhadores celetistas;

D

é possível o pagamento de vencimentos em montante inferior ao salário mínimo ao servidor público que desempenha jornada semanal de vinte horas, desde que observado o piso salarial consistente na metade do salário mínimo, tendo por parâmetro carga horária de quarenta horas por semana para recebimento do salário mínimo;

E

é defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, mesmo que exerça jornada de trabalho reduzida, sob pena de violação a normas constitucionais e ao valor social do trabalho, ao princípio da dignidade da pessoa humana, ao mínimo existencial e ao postulado da vedação do retrocesso de direitos sociais.

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Q2091454

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q2091454 Direito Constitucional

O prefeito do Município Beta determinou que parte da arrecadação desse ente federativo com tributos de sua competência deveria ser depositada em uma conta específica, de modo a facilitar o controle dos recursos a serem utilizados no custeio de obras públicas. A conta indicada era de titularidade do prefeito municipal. A sociedade empresária Alfa, que há muitos anos celebrava contratos com o Município Beta, entendeu ser promíscua essa mistura entre o público e o privado, e teve receio de que os recursos públicos fossem desviados e os seus pagamentos futuros fossem frustrados. Embora não houvesse nenhuma prova de desvio de recursos públicos, procurou o seu advogado e o questionou sobre o cabimento da ação popular para que fosse reconhecida a injuridicidade da conduta do prefeito. O advogado respondeu, corretamente, que, na hipótese em tela, a ação popular:

A

não é cabível, considerando a inexistência de prejuízo aos cofres públicos, o que é requisito indispensável;

B

é cabível, em razão da afronta à moralidade administrativa, mas Alfa não tem legitimidade para ajuizá-la por não possuir direitos políticos;

C

é cabível, em razão da afronta à moralidade administrativa, e Alfa tem legitimidade para ajuizá-la em razão do seu manifesto interesse;

D

não é cabível, considerando a inexistência de afronta à moralidade administrativa e de prejuízo aos cofres públicos ou aos interesses diretos de Alfa;

E

é cabível, considerando o risco evidente de prejuízo aos cofres públicos, que é sempre presumido nos atos dissonantes da juridicidade, mas Alfa não tem legitimidade para ajuizá-la por não possuir direitos políticos.

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Q2089922

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Analista em Desenvolvimento - Ciências Contábeis |

Q2089922 Direito Constitucional

Considerando noções de direito constitucional e de direito administrativo, assinale a afirmativa em que o conectivo “portanto” completa o sentido lógico da afirmação, em conformidade com o texto da Constituição Federal:

A

“A Constituição proíbe a acumulação de cargo públicos, _____________, é vedado o exercício de dois cargos de professor na rede pública de ensino.”

B

“As funções de confiança destinam-se à direção, chefia e assessoramento, _____________, serão preenchidas por servidores efetivos nos casos e condições estabelecidos em lei.”

C

“A estabilidade no cargo público é adquirida após três anos de efetivo exercício, _____________, o servidor só pode ser exonerado no período de trinta e seis meses contados da posse.”

D

“Os cargos, empregos e funções são acessíveis aos brasileiros, _______________, o estrangeiro não pode ocupar vínculo efetivo na Administração Pública municipal, estadual ou federal.”

E

“A publicidade deve ter caráter educativo informativo ou de orientação social, _____________, é vedado o uso de símbolos que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidor público.”

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Q2089876

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP-RO - Analista em Desenvolvimento Social - Antropologia |

Q2089876 Direito Constitucional

A Lei nº 5.452, sancionada no ano de 2022, em Rondônia, cria a Semana Cultural dos Povos Indígenas. Segundo o documento publicado no Diário Oficial, as celebrações devem acontecer anualmente com data inicial no dia 18 de abril. A data antecede o 19 de abril, Dia da Diversidade Indígena ou Dia dos Povos Indígenas. Essa data é importante para marcar, dentre outros fatos, a luta dos povos originários pela sobrevivência desde a colonização do Brasil até os genocídios modernos. A intenção da nova Lei é ajudar na valorização da diversidade étnica, linguística e cultural dos povos indígenas de Rondônia. A Lei já está em vigor e passa a integrar o calendário oficial do estado de Rondônia. (Lei cria a “Semana Cultural dos Povos Indígenas” em Rondônia | Rondônia | G1. globo.com)
Nos dias atuais, os projetos culturais têm se tornado instrumentos de mudança e desenvolvimento nas organizações governamentais ou não, que, cada vez mais, procuram se capacitar no gerenciamento de múltiplos projetos. Segundo a Constituição Federal criada em 1988, em relação à cultura:

A

Está garantida a existência de planos de cultura, no intuito de controlar o desenvolvimento cultural do país, mesmo que se afirme a necessidade do indivíduo de cuidar da sua própria cultura.

B

Fica claro que o Estado deve garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura em vários âmbitos, apoiando e incentivando a valorização e a difusão das manifestações culturais.

C

É explícito que o governo deve proteger qualquer tipo de manifestação cultural dos grupos, independente da cultura que eles vivem, sem, no entanto, ter obrigação de gerir recursos ou desviar verbas para esses fins considerados supérfluos.

D

É patente a omissão dessa área, que permanece uma área periférica, vista, ainda, como algo não relevante, a ponto de ser discutido dentro do âmbito governamental. O tema é discutido isoladamente a nível estadual e nos grupos e movimentos artísticos.

E

É acordado que, embora não seja necessário um esforço intelectual dos órgãos públicos para desenvolver políticas culturais, pois têm outras prioridades, que esses órgãos deem conta de sanar os problemas causados pela omissão do interesse na área.

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Q2089867

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP-RO - Analista em Desenvolvimento Social - Antropologia |

Q2089867 Direito Constitucional

Criatividade é um atributo essencial para músicos, mas repaginar outros sons também faz parte do processo. O problema surge quando a inspiração dá lugar ao plágio. O caso mais recente noticiado foi o da condenação de Pharrell Williams e Robin Thicke, que, segundo Tribunal Federal dos Estados Unidos, considerou que os artistas copiaram a música “Got To Give It Up” (1977), de Marvin Gaye, na criação de “Blurred Lines” (2013). Eles foram obrigados a pagar 7,3 milhões de dólares aos herdeiros de Gaye. Além deles, há vários outros casos semelhantes no mundo musical. (5 casos de plágio que abalaram o mundo da música | Exame.)
A expressão “direitos culturais” aparece pela primeira e única vez na longa história das constituições brasileiras precisamente no Art. 215 do texto constitucional de 5 de outubro de 1988. Historicamente, o direito autoral, um direito cultural, consagra universalmente os direitos dos autores sobre as suas obras. Sobre ele, assinale a afirmativa correta.

A

É tão antigo quanto a própria cultura e fez parte de grandes civilizações como Grécia e Roma, não sendo característico, no entanto, das civilizações hidráulicas como China e Índia.

B

Surgiu com o nacionalismo no contexto do surgimento dos Estados Nacionais, quando a produção cultural de um país era sinônimo de grandeza e pertença, reconhecidamente como identidade nacional.

C

Surgiu no contexto do Renascimento Cultural Italiano, quando o artista, um mero trabalhador das artes sacras, passou a ter autonomia, individualismo e ser reconhecido como autor dessa ou daquela obra.

D

Foi o primeiro direito cultural internacionalmente estabelecido e nasceu dos processos revolucionários e atos legais reconhecendo a criação intelectual e artística como a mais legítima e a mais pessoal das propriedades.

E

Tende a desaparecer, nesse contexto, no qual as redes eletrônicas possibilitam uma desenfreada pirataria, e os autores, com raras exceções, já estão percebendo que não há outra opção, a não ser se submeter às demandas midiáticas vigentes.

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Q2089543

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Ciências Econômicas |

Q2089543 Direito Constitucional

Maria, residente no Município Alfa, teve conhecimento de que o dirigente máximo de uma sociedade empresária da qual o Município Beta era o seu principal acionista vinha desviando considerável parcela dos recursos arrecadados. Embora tivesse nacionalidade espanhola, Maria residia há muitos anos em solo brasileiro, tendo desenvolvido grande afeto pela República Federativa do Brasil. Por tal razão, procurou um advogado e solicitou informações a respeito de que ação constitucional ela poderia ajuizar para que o referido dirigente fosse condenado a ressarcir os cofres públicos pelos danos causados.
O advogado respondeu, corretamente, que Maria:

A

poderia ajuizar uma ação popular;

B

poderia ajuizar uma ação civil pública;

C

poderia impetrar um mandado de segurança;

D

poderia ajuizar uma reclamação constitucional;

E

não poderia ajuizar nenhuma ação constitucional.

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Q2089464

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q2089464 Direito Constitucional

Durante certa competição esportiva, a partir de decisões do árbitro, tidas por todos como francamente contrárias ao regulamento da competição, o time Alfa teve três atletas expulsos, o que foi determinante para que o time Beta vencesse a disputa. Irresignado com o ocorrido, o dirigente máximo do time Alfa disse que adotaria as “medidas necessárias” para que a partida fosse anulada.
Ao consultar um advogado, foi corretamente informado ao dirigente máximo do time Alfa que:

A

qualquer medida deve ser inicialmente postulada perante a Justiça Desportiva, e somente após esgotadas as suas instâncias a matéria pode ser submetida ao Poder Judiciário;

B

o interessado em postular qualquer medida pode escolher entre a Justiça Desportiva e o Poder Judiciário, ressaltando-se que somente este último profere decisões definitivas;

C

qualquer medida deve ser inicialmente postulada perante a Justiça Desportiva, sendo cabível a sua imediata desconstituição pelo Poder Judiciário;

D

qualquer medida, incluindo a anulação da partida, deve ser postulada perante o Poder Judiciário, única instância cujas decisões são definitivas;

E

as decisões do árbitro da partida, conforme a disciplina constitucional do desporto, são definitivas, não podendo ser revistas.

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Q2089417

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q2089417 Direito Constitucional

Em razão de uma grave crise financeira e da necessidade de ser assegurado o equilíbrio fiscal, o secretário de Finanças do Estado Alfa consultou sua assessoria a respeito da possibilidade, ou não, de haver retenção, pela União, das receitas tributárias a serem repassadas ao Estado, bem como que este viesse a reter as receitas de igual natureza a serem repassadas aos Municípios.
A assessoria respondeu, corretamente, que:

A

a União e o Estado podem condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias;

B

somente os valores correspondentes aos tributos devidos para a seguridade social podem ser objeto de retenção, o que restringe essa possibilidade à União;

C

a retenção somente é admitida quando a lei o autorizar, não sendo possível prevê-la em quaisquer ajustes firmados entre os entes federativos;

D

por se tratar de transferências obrigatórias, não voluntárias, de estatura constitucional, não era possível a referida retenção;

E

deve ser observada a exceção ao princípio da não retenção, que somente alcança as receitas oriundas de impostos incidentes sobre o patrimônio e a renda, não sobre a circulação.

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Q2087962

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Analista de Desenvolvimento Social - Direito |

Q2087962 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir.
I. A iniciativa de lei referente ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais é privativa do Poder Executivo.
II. Lei ordinária disporá sobre a elaboração e a organização do plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
III. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual deverão ser apreciados apenas pelo Senado Federal.
IV. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual não poderão receber emendas.
Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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Q2087957

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Analista de Desenvolvimento Social - Direito |

Q2087957 Direito Constitucional

Em 15/06/2005 Ruan foi condenado a cinco anos de prisão pela prática de crime de roubo, com base exclusivamente em um reconhecimento fotográfico feito pela da vítima. Dois anos após Ruan iniciar o cumprimento da pena, surgem fatos novos que comprovam sua inocência. Nos termos da Constituição Federal:

A

É direito de Ruan ser indenizado por erro judiciário.

B

Ruan poderá propor uma ação de habeas data para requerer sua liberdade.

C

Ruan só terá direito à indenização por parte do Estado, se ficar preso além do tempo fixado na sentença.

D

Ruan deverá ser imediatamente colocado em liberdade, mas não terá direito à indenização do Estado.

E

Ruan poderá propor uma ação de mandado de segurança para requerer sua liberdade, por ser um direito líquido e certo que o assiste.

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Q2087948

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Analista de Desenvolvimento Social - Direito |

Q2087948 Direito Constitucional

Quanto à Organização do Estado, sabemos que os entes federativos, em âmbito interno, gozam de autonomia. Um exemplo disso é que União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem se autogovernar, sendo a regra constitucional a da não intervenção. NÃO corresponde a alguma das situações excepcionais que a Constituição autoriza a União intervir nos Estados-membros:

A

Manter a integridade nacional.

B

Assegurar a autonomia municipal.

C

Prover a execução de lei municipal.

D

Assegurar a observância dos direitos da pessoa humana.

E

Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

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Q2087947

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Analista de Desenvolvimento Social - Direito |

Q2087947 Direito Constitucional

Joana foi impedida de entrar em determinada loja de um shopping, sendo-lhe dito que naquele estabelecimento era proibida a entrada de pessoas negras. Imediatamente Joana acionou a polícia, por entender ter sido vítima de crime de racismo. A Constituição Federal traz os chamados mandados de criminalização e, dentre eles, considera a prática do racismo crime:

A

Prescritível e afiançável.

B

Prescritível e inafiançável.

C

Imprescritível e afiançável.

D

Imprescritível e inafiançável.

E

Imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.

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Q2087945

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Analista de Desenvolvimento Social - Direito |

Q2087945 Direito Constitucional

Um Deputado Federal em exercício do mandato parlamentar, entendendo que a Lei Federal 0001, publicada em 04/04/2022 é materialmente incompatível com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, decide propor perante o STF uma ação direta de inconstitucionalidade. Nos termos da Constituição, assinale a afirmativa correta.

A

Não cabe ação direta de inconstitucionalidade em face de lei federal.

B

O deputado federal tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

C

O deputado federal não tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

D

O deputado federal só poderia propor ação direta de inconstitucionalidade com a autorização da Mesa da Câmara dos Deputados.

E

O deputado federal errou ao propor ação direta de inconstitucionalidade, pois o correto seria a propositura de ação de descumprimento de preceito fundamental.

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Q2087944

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Analista de Desenvolvimento Social - Direito |

Q2087944 Direito Constitucional

Sobre a organização dos poderes, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete exclusivamente ao Senado Federal aprovar o estado de defesa e o estado de sítio.
II. No processo de impeachment, cabe ao Senado autorizar a instauração do processo em face do Presidente da República e à Câmara dos Deputados proceder com o julgamento.
III. A instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito é direito das maiorias parlamentares, sendo necessário, para tanto, requerimento de 3/5 dos membros do Congresso Nacional e autorização do Presidente da República.
IV. É vedado aos juízes o exercício de atividade político-partidária, salvo se houver afastamento temporário do cargo por, no máximo, quatro anos.
Está INCORRETO o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q2087943

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Analista de Desenvolvimento Social - Direito |

Q2087943 Direito Constitucional

Os estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, com a finalidade de ampliar e melhorar as malhas viárias e a sua economia, decidem que vão se unir para formar um único Estado, que será denominado Prosperidade. As populações dos respectivos Estados são consultadas mediante plebiscito e estão favoráveis à mudança. Nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A

Trata-se de cisão dos estados, o que é admitido pela Constituição Federal.

B

Trata-se de desmembramento, o que é admitido pela Constituição Federal.

C

Trata-se de incorporação dos estados, o que é admitido pela Constituição Federal.

D

Em hipótese alguma é permitido que os estados da Federação modifiquem sua organização territorial.

E

Não é possível a criação de um novo estado a partir da união de outros dois já existentes, pois isso fere o pacto federativo.

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Q2087814

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP-RO - Analista de Desenvolvimento Social - Ciências Sociais |

Q2087814 Direito Constitucional

A Constituição de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã, foi resultado do esforço político pela redemocratização e símbolo do fim do autoritarismo vigente na Ditadura Militar. Essa Constituição é o texto-base que determina os direitos e os deveres dos entes políticos e dos cidadãos do nosso país. Foi escrita durante esse processo de redemocratização do Brasil após o fim da Ditadura. Foi resultado de um amplo debate que se estendeu durante mais de um ano e simbolizou o início da Nova República. (Disponível em https://brasilescola.uol.com.br/historiab/constituicao1988.)
A Constituição de 1988 é considerada por muitos juristas, especialistas em história, profissionais de vários setores, como a mais completa das constituições que o Brasil já teve. Com 34 anos de vigência, abarca inúmeros assuntos anteriormente “esquecidos”. Em relação às questões de cidadania em nosso país:

A

Podemos afirmar categoricamente que não existem outros documentos ou programas de governo que se refiram a essa questão.

B

Podemos concluir que existe, sim, cidadania, desde que ela seja capitaneada em sua totalidade pelo governo e por seu aparato administrativo.

C

É coerente dizer que toda e qualquer tentativa de fazer valer os direitos de cidadania acaba sendo minada pela própria máquina burocrática do Estado.

D

O acesso a direitos e participação política ficou restrito às elites, com uma ampla exclusão do restante da população a processos ligados à governança.

E

É possível perceber uma nítida diferença entre cidadania formal, aquela das leis, programas, documentos, e a cidadania real, ou seja, aquela da prática cotidiana.

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Q2087797

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP-RO - Analista de Desenvolvimento Social - Arquitetura |

Q2087797 Direito Constitucional

À luz das normas sobre orçamento, previstas na Constituição Federal, analise a assertiva a seguir:
“A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”
Quanto à Lei Orçamentária Anual (LOA), a assertiva está:

A

Correta, pois a LOA está assim prevista na Constituição Federal.

B

Incorreta, pois contratação de operações de crédito inclui-se na proibição.

C

Incorreta, pois a LOA prevê as receitas e as despesas para o exercício anual.

D

Incorreta, pois a LOA fixa as receitas e as despesas para o período do ano civil.

E

Incorreta, pois a autorização para abertura de créditos suplementares inclui-se na proibição.

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Q2087794

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP-RO - Analista de Desenvolvimento Social - Arquitetura |

Q2087794 Direito Constitucional

Considere que determinado Estado-membro da federação venha, reiteradamente, praticando atos ofensivos à autonomia dos municípios sob seu território. Neste caso, a Constituição Federal estabelece expressamente como medida cabível:

A

Impeachment do governador.

B

Intervenção federal no estado.

C

Convocação de nova eleição estadual.

D

Cassação dos direitos políticos do governador.

E

Condenação do governador por dano ao erário.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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