Analise as afirmativas abaixo sobre a disciplina constituci...
Analise as afirmativas abaixo sobre a disciplina constitucional do Poder judiciário.
1. Aos magistrados é vedado, sem exceção, dedicar-se à atividade político-partidária.
2. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
3. Apenas pelo voto de dois terços de seus membros ou de membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
4. São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo quando contrariarem lei federal ou a Constituição.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Aos magistrados é vedado, sem exceção, dedicar-se à atividade político-partidária. CORRETO. literalidade do art. 95, parágrafo único, III, da CF.
2.Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público. ERRADO. É STF. STF fixou tese "Nos termos do artigo 102, inciso I, alínea ‘r’, da Constituição Federal, é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente todas as decisões do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público proferidas nos exercício de suas competências constitucionais respectivamente previstas nos artigos 103-B, parágrafo 4º, e 130-A, parágrafo 2º, da Constituição Federal" (ADI 4412)
3. Apenas pelo voto de dois terços de seus membros ou de membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. ERRADO. Maioria absoluta, art. 97 da CF
4. São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo quando contrariarem lei federal ou a Constituição. ERRADO. Salvo que as ccontrariem CF e denegarias de HC ou MS (art. 121, § 3º)
única exceção as vedações dos magistrados é a seguinte:
IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;
C - 1 Atividade político-partidária - vedada ao MP e Mag.
E - 2. Art. 102, I, "r", CF (+lógica: CNJ/CNMP são presididos, respect. p/ Min/STF e o PGR, logo, não pode ser comp/STJ).
E - 3. Reserva de plenário é maioria absoluta dos membros (50+1) e não qualificada (2/3).
E - 4. Além de RExtra (3 d ) do TSE->STF por violar CF/lei, tbm cabe ROHC, ROMS.
Ações CNJ - STF
Gabarito: A ✔
Para resolver essa questão, vejamos item por item:
1) Correto, pois completamente conforme o Art. 95, § único, III da CF/88:
Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
(...)
Parágrafo único. Aos juízes é vedado:
(...)
III - dedicar-se à atividade político-partidária.
2) Incorreto, pois essa é uma competência do STF, não do STJ, conforme o Art. 102, I), r) da CF/88:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
(...)
r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;
3) Incorreto, pois essa declaração se dá por maioria absoluta de 50% + 1, não por maioria qualificada de 2/3, observe o Art. 97 da CF/88:
Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
Lembre-se:
- Maioria simples/relativa = 50% + 1 dos presentes, sendo o quórum mínimo 1/3 dos membros.
- Maioria absoluta = 50% + 1 dos membros.
- Maioria qualificada = 2/3 ou 3/5 dos membros.
4) Incorreto, pois irrecorríveis são as decisões do TSE, não do TST, conforme o Art. 121, § 3º da CF/88:
Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
(...)
§ 3º São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.
A, B, C, D, E) Logo, apenas a afirmativa 1 está correta.
Gaby Mattos
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ADENDO
Poder Judiciário
⇒ STJ Info 667 - 2020: Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há ilegalidade na portaria editada pelo Juiz Diretor que restringe o ingresso de pessoas armadas nas dependências do Fórum . (Isso, porque os arts. 96 e 99, da Constituição Federal, asseguram ao Poder Judiciário autonomia administrativa e competência privativa para organizar o funciomanento de seus prédios, além de existir outros permissivos infraconstitucionais também nesse sentido (art. 3º da Lei nº 12.694/2012 e Resolução nº 291/2019 do CNJ).)
- STF Info 1.094 - 2023: São constitucionais — formal e materialmente — os dispositivos que submetem os magistrados ao Regime de Previdência Social comum aos servidores públicos / idem dispositivo de aposentadoria compulsória aos 75 anos.
- Inexiste desrespeito ao princípio da separação de Poderes, pois a norma da EC 20/1998 alterou o regime de aposentadoria dos magistrados sem interferir no exercício da jurisdição ou na organização da magistratura, de modo que não invadiu matéria de iniciativa privativa do STF. ⇒ iniciativa privativa é excepcional e reclama interpretação estrita.
Faça na caveira
1. CERTO. Aos magistrados é vedado, sem exceção, dedicar-se à atividade político-partidária.
“Art. 95, CF. Os juízes gozam das seguintes garantias:
Parágrafo único. Aos juízes é vedado:
III - dedicar-se à atividade político-partidária."
2. ERRADO. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
“Art. 102, CF. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público."
STF fixou tese "Nos termos do artigo 102, inciso I, alínea 'r', da Constituição Federal, é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente todas as decisões do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público proferidas nos exercício de suas competências constitucionais respectivamente previstas nos artigos 103-B, parágrafo 4º, e 130-A, parágrafo 2º, da Constituição Federal" (ADI 4412)
3. ERRADO. Apenas pelo voto de dois terços de seus membros ou de membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
“Art. 97, CF. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público."
4. ERRADO. São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo quando contrariarem lei federal ou a Constituição.
“Art. 121, CF. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
§ 3º - São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança."
Assim:
A. CERTO. É correta apenas a afirmativa 1.
GABARITO: ALTERNATIVA A.