Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1021

Q2202387

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q2202387 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna que consta na seguinte frase:
Os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo por meio de concurso público são estáveis após_________________.

A

Dez anos de efetivo exercício.

B

Um ano de efetivo exercício.

C

Cinco anos de efetivo exercício.

D

Dois anos de efetivo exercício.

E

Três anos de efetivo exercício.

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Q2202386

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q2202386 Direito Constitucional

A Constituição da República estabelece princípios que devem ser obedecidos pela Administração Pública. Assinale a alternativa que contém um desses princípios:

A

Pessoalidade.

B

Conselho Nacional de Justiça.

C

Legalidade.

D

Ineficiência.

E

Sigilo dos atos públicos.

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Q2202385

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q2202385 Direito Constitucional

Considerando o texto da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa que contém um direito ou garantia fundamental:

A

Qualquer um pode entrar na casa do indivíduo, sem precisar de determinação judicial.

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

C

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.

D

Somente podem ser exercidos os cultos religiosos autorizados pelo governo, na forma da lei.

E

A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas não são invioláveis.

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Q2202384

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q2202384 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República, assinale a alternativa que completa corretamente a frase: "O Poder Legislativo da União é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do____________________".

A

Supremo Tribunal Federal.

B

Conselho de Vereadores.

C

Tribunal de Contas do Estado.

D

Conselho Nacional de Justiça.

E

Senado Federal.

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Q2202383

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q2202383 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contém um imposto municipal:

A

Imposto sobre produtos industrializados (IPI).

B

Imposto sobre a propriedade de automotores (IPVA).

C

Imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU).

D

Imposto de renda (IR).

E

Impostos sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).

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Q2201859

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Assistente Social |

Q2201859 Direito Constitucional

No que diz respeito ao financiamento da seguridade social, registre V para Verdadeiro, e F, para falso:
(__)A Seguridade Social obtém recursos provenientes de toda a sociedade, tanto de maneira direta quanto indireta.
(__)A Seguridade Social obtém seu financiamento por meio de recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das contribuições sociais.
(__)No nível federal, o orçamento da Seguridade Social é constituído por diversas fontes de receitas, incluindo as receitas da União, as receitas provenientes das contribuições sociais e as receitas provenientes de outras fontes.
Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

V - V - F.

B

F - V - F.

C

V - F - V.

D

F - F - F.

E

V - V - V.

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Q2201856

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Assistente Social |

Q2201856 Direito Constitucional

A Seguridade Social abrange um conjunto de medidas coordenadas tanto pelo governo como pela sociedade, com o objetivo de garantir os direitos relacionados à saúde, previdência e assistência social. Nesse contexto, analise as assertivas e identifique as corretas.
A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
I.Universalidade da cobertura e do atendimento. II.Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. III.Reduzibilidade do valor dos benefícios.
É correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

III, apenas.

C

II, apenas.

D

I, apenas.

E

I, II e III.

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Q2201846

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Assistente Social |

Q2201846 Direito Constitucional

No que se refere às receitas da Seguridade Social, assinale a alternativa correta:

A

Outras fontes de receita da Seguridade Social são as penalidades, a correção monetária e os encargos financeiros decorrentes de pagamento adiantado.

B

As fontes de receita da Seguridade Social não incluem a remuneração obtida por meio da prestação de serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança para terceiros.

C

As contribuições voluntárias, heranças, subsídios e outras receitas ocasionais não são consideradas outras fontes de receita da Seguridade Social.

D

Outras fontes de receita da Seguridade Social são geradas por meio da prestação de serviços diversos e pelo fornecimento ou arrendamento de bens.

E

Não há fontes de receita da Seguridade Social provenientes de receitas patrimoniais, industriais e financeiras.

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Q2201074

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Prova: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial Legislativo |

Q2201074 Direito Constitucional

Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto. Sobre as modalidades de proposições relacione as colunas abaixo.
Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

A sequência correta, de cima para baio, na segunda coluna é:

A

II – III – I;

B

III – I – II;

C

III – II – I;

D

I – III – II;

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Q2201073

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Prova: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial Legislativo |

Q2201073 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece, no artigo 156, competência dos Municípios para instituir impostos. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I. Propriedade predial e territorial urbana.
II. transmissão “Inter vivos” a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
III. Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, II, definidos em Lei complementar. IV. Propriedade de veículos automotores.
V. Operações relativas à circulação de mercadorias. Dos impostos relacionados acima, constam do artigo 156 da Constituição Federal, apenas:

A

I, II e III

B

I, III e IV

C

III, IV e V

D

I, II, III e IV

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Q2201069

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Prova: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial Legislativo |

Q2201069 Direito Constitucional

Os princípios da administração pública, previstas no art. 37 da Constituição Federal são:

A

discricionariedade; honestidade; legalidade; publicidade; nulidade.

B

Formalidade; impessoalidade; nulidade; moralidade; publicidade.

C

Legalidade; impessoalidade; moralidade; publicidade; eficiência.

D

Probidade administrativa; transparência; funcionalidade; efetividade.

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Q2201060

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Prova: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial Legislativo |

Q2201060 Direito Constitucional

Sobre o Poder Legislativo, é correto afirmar que:

A

O Senado Federal é composto por representantes dos Estados e do Distrito Federal, maiores de 30 anos, eleitos diretamente, por meio de escrutínio secreto.

B

As comissões parlamentares de inquérito poderão determinar busca e apreensão domiciliar.

C

A Câmara Municipal não possui personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

D

O Poder Legislativo será auxiliado no exercício de sua função fiscalizatória pelo Tribunal de Contas, sendo vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas pelos Municípios.

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Q2200936

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Contador |

Q2200936 Direito Constitucional

De acordo com o Sistema Tributário Nacional, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Compete aos Estados instituir impostos sobre grandes fortunas.

B

A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

C

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

D

Os Estados podem instituir tributo com efeito de confisco.

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Q2200736

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Médico de Saúde da Família (20h) |

Q2200736 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social, é um dos __________ da seguridade social.

A

princípios

B

meios

C

objetivos

D

procedimentos

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Q2200731

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Médico de Saúde da Família (20h) |

Q2200731 Direito Constitucional

Durante sessão plenária na Câmara Municipal, ficou demonstrado que o Chefe do Poder Executivo estava causando ato lesivo ao patrimônio público municipal. “J”, que acompanhava a sessão, insatisfeito com o que fora noticiado, resolveu recorrer ao Poder Judiciário. Nesse sentido, de acordo com o art. 5º da Constituição Federal:

A

“J” somente poderá ajuizar ação popular se tiver 21 anos de idade.

B

O direito de “J” ajuizar ação popular decairá em 120 dias.

C

Salvo comprovada má-fé, será isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

D

Qualquer cidadão, desde que residente no Município em questão, poderá ajuizar ação popular.

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Q2200730

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Médico de Saúde da Família (20h) |

Q2200730 Direito Constitucional

Sobre os partidos políticos, de acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral.

B

Terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

C

Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 50% dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.

D

É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos, sobre sua organização e funcionamento, devendo observar a Constituição nos casos de fidelidade partidária.

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Q2200548

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Fiscal Tributário |

Q2200548 Direito Constitucional

Sobre a Ordem Econômica e Financeira, assinalar a alternativa CORRETA:

A

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, mediante autorização de órgãos públicos.

B

Em nenhuma hipótese a exploração direta de atividade econômica pode ser realizada pelo Estado.

C

Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

D

As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

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Q2200246

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Contador |

Q2200246 Direito Constitucional

A nacionalidade é o vínculo jurídico-político que integra o indivíduo à comunidade que constitui o Estado. Nesse sentido, a Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece a distinção entre os brasileiros natos e naturalizados. É correto afirmar que o brasileiro naturalizado pode ocupar o cargo de:

A

Oficial das Forças Armadas.

B

Ministro de Estado da Defesa.

C

Senador da República.

D

Presidente da Câmara dos Deputados.

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Q2200183

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Procurador Jurídico |

Q2200183 Direito Constitucional

Em relação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sobre o procedimento de controle de constitucionalidade, assinalar a alternativa CORRETA:

A

O Supremo Tribunal Federal não admite a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso.

B

A lei editada antes do advento da nova Constituição pode ser submetida a controle de constitucionalidade, configurando o fenômeno da inconstitucionalidade superveniente.

C

A perda superveniente do mandato não desqualifica a legitimidade ativa do parlamentar no controle prévio de constitucionalidade pela via do Mandado de Segurança.

D

A mudança no substrato fático da norma, como a descoberta de inviabilidade do uso seguro de uma substância, revela a inconstitucionalidade superveniente de uma norma.

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Q2200182

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Procurador Jurídico |

Q2200182 Direito Constitucional

Sobre as atribuições do Congresso Nacional, elencadas na Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre concessão de anistia.

B

Cabe ao Congresso Nacional processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

C

Cabe ao Congresso Nacional aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

D

Cabe ao Congresso Nacional autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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