Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
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Q2247825
Direito Constitucional
A Constituição do Estado Gama estabeleceu que o juízo de admissibilidade da acusação e do julgamento dos crimes de responsabilidade do governador ocorreriam perante o Poder Legislativo local.
Diante do exposto e considerando a Jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Constituição do Estado Gama é:
Diante do exposto e considerando a Jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Constituição do Estado Gama é:
Q2247824
Direito Constitucional
A Constituição do Estado Gama, ao disciplinar a intervenção estadual nos Municípios, restringiu a possibilidade de intervenção diante do não pagamento de dívida fundada.
Com base no exposto e de acordo com o entendimento predominante no Supremo Tribunal Federal, a Constituição do Estado Gama é:
Com base no exposto e de acordo com o entendimento predominante no Supremo Tribunal Federal, a Constituição do Estado Gama é:
Q2247822
Direito Constitucional
O presidente da Assembleia Legislativa do Estado Z, mediante decreto legislativo, elevou os vencimentos de servidores daquela Casa legislativa estadual, proporcionando, inclusive, a extensão de reajuste de servidores do Executivo com base nesse mesmo ato.
Diante do exposto e considerando a jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, o ato normativo é:
Diante do exposto e considerando a jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, o ato normativo é:
Q2247821
Direito Constitucional
Em razão do grande fluxo de embarcações nas imediações das praias subjacentes ao território do Estado Alfa, o que, não raro, resultava em danos ambientais, esse ente federativo editou a Lei estadual nº x estabelecendo critérios para o controle de resíduos de embarcações.
Ao tomar ciência do teor da Lei estadual nº X, um legitimado a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade desse diploma normativo com a ordem constitucional.
Foi corretamente informado que a lei estadual nº X:
Ao tomar ciência do teor da Lei estadual nº X, um legitimado a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade desse diploma normativo com a ordem constitucional.
Foi corretamente informado que a lei estadual nº X:
Q2247820
Direito Constitucional
Norma municipal autorizou a celebração de contrato de parcerias público-privadas (PPP) para a execução de obra pública desvinculada de qualquer serviço público ou social, inovando em relação aos critérios adotados na legislação federal.
Diante do exposto e considerando a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a norma municipal é:
Diante do exposto e considerando a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a norma municipal é:
Q2247819
Direito Constitucional
Foi distribuída, a um dos desembargadores integrantes do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, representação de Inconstitucionalidade na qual se argumentava que a Lei estadual nº X, ao autorizar que agentes remunerados conforme sistemática de subsídios recebessem verba de representação, era materialmente incompatível com a Constituição da República de 1988, devendo ser declarada inconstitucional.
Ao analisar se a representação de inconstitucionalidade deveria ser conhecida, ou não, o desembargador relator concluiu, corretamente, que:
Ao analisar se a representação de inconstitucionalidade deveria ser conhecida, ou não, o desembargador relator concluiu, corretamente, que:
Q2247818
Direito Constitucional
A Lei nº Y do Estado Beta fixou as atribuições para o cargo de auditor (ministros ou conselheiros substitutos) do respectivo Tribunal de Contas, inovando em relação às fixadas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, pois, além das funções de julgamento das contas públicas, teriam a atribuição de emissão de pareceres ou quaisquer atos opinativos.
Diante do exposto e considerando a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Lei nº Y é :
Diante do exposto e considerando a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Lei nº Y é :
Q2247816
Direito Constitucional
Em razão de uma série de noticias publicadas nos principais jornais do país, relatando que o secretário de Educação do Estado Alfa teria orientado os professores da rede pública a aprovarem, nas provas rotineiramente aplicadas, todos os alunos matriculados na rede pública estadual, de modo a evitar o excesso de alunos em algumas séries e o risco de êxodo, a Comissão Permanente de Educação (CPE) da Assembleia Legislativa decidiu convocar o governador do Estado, o referido secretário de Estado e o procurador-geral de Justiça para que comparecessem perante o Poder Legislativo e prestassem as informações que lhes fossem solicitadas pelos integrantes da Comissão.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
Q2247815
Direito Constitucional
A Lei nº W do Estado Alfa que versa sobre regime jurídico e remuneração dos servidores públicos estaduais na área da saúde resultou de projeto de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo e sofreu emendas parlamentares com alterações que Instituíram gratificações aumentos remuneratórios, estabeleceram obrigação para realizar concursos públicos e definiram percentuais de cargos comissionados com novos critérios para incrementos remuneratórios.
Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Lei nº W é:
Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Lei nº W é:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado |
Q2245105
Direito Constitucional
Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça
acerca da competência da Justiça Federal e da Justiça Estadual,
bem como as disposições constitucionais aplicáveis, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado |
Q2245104
Direito Constitucional
Mathias, por convicção política e filosófica, entende que
determinada conduta tipificada pela lei brasileira como crime de
menor potencial ofensivo deveria ser descriminalizada. Mathias
sabe que há intenso debate sobre a inconstitucionalidade da
referida lei, mas ainda não há posicionamento definitivo do
Supremo Tribunal Federal a respeito. Assim, Mathias resolve
incidir nesta conduta, vindo a ser processado perante o Juizado
Especial Criminal competente, sendo, ao fim, proferida sentença
condenatória. Nesse caso, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado |
Q2245094
Direito Constitucional
Certo estado da federação fez editar a Lei XYZ, que dispõe sobre o
zoneamento ecológico (ZEE) e define critérios de silvicultura
econômica em seu território, enquanto mecanismo destinado à
manutenção, ao aproveitamento e ao uso econômico das
florestas. Tal norma estabeleceu prazo para a implantação do zoneamento
ecológico (ZEE) regional, além de delimitar aspectos atinentes à
divisão do território e a realocação de empreendimentos, sem
condicionar tais medidas à elaboração de estudo prévio de
impacto ambiental e relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA)
para atividades que deveriam se submeter a estes instrumentos,
nos termos da legislação federal. A constitucionalidade da mencionada norma foi questionada pelas
vias pertinentes. Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação do Supremo
Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado |
Q2245092
Direito Constitucional
Os integrantes de certa Comissão da Assembleia Legislativa do
Estado do Maranhão estão analisando a viabilidade de
ajuizamento de ações voltadas para as seguintes situações
distintas:
I. a tutela do direito dos servidores do Poder Legislativo estadual, em decorrência de ato considerado ilegal que impactou nas respectivas remunerações, ensejando grande insatisfação dos mencionados agentes públicos; II. a defesa de prerrogativas institucionais da Assembleia, relacionadas ao devido processo legislativo.
Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a Assembleia Legislativa
I. a tutela do direito dos servidores do Poder Legislativo estadual, em decorrência de ato considerado ilegal que impactou nas respectivas remunerações, ensejando grande insatisfação dos mencionados agentes públicos; II. a defesa de prerrogativas institucionais da Assembleia, relacionadas ao devido processo legislativo.
Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a Assembleia Legislativa
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado |
Q2245089
Direito Constitucional
O Procurador-Geral da República ajuizou representação
interventiva, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), sob o
argumento de que o Estado Alfa não aplicou o mínimo exigido da
receita resultante de impostos estaduais em ações e serviços
públicos de saúde. Considerando os termos dessa narrativa e a sistemática jurídica
afeta à respectiva temática, é correto afirmar que se trata de
processo
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado |
Q2245088
Direito Constitucional
Maria foi eleita Deputada Federal pelo Partido Político Alfa. Pouco
tempo após a posse, Maria foi sondada em relação ao seu
interesse em vir a se filiar ao Partido Político Beta, já que Alfa não
atingira os limites exigidos pela cláusula constitucional de
desempenho. Considerando os termos dessa narrativa, é correto afirmar que
Maria
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado |
Q2245087
Direito Constitucional
Irresignado com a decisão que indeferiu o seu requerimento
administrativo, um servidor público estadual impetrou mandado
de segurança perante o órgão fracionário competente do Tribunal
de Justiça do Estado Alfa. A ordem foi deferida, sendo afastada,
pelo órgão fracionário, não pelo pleno do Tribunal de Justiça, a
incidência, no caso concreto, da lei estadual que embasara a
decisão administrativa e que disciplinava a temática. A procuradoria do ente público, ao analisar esse proceder,
concluiu corretamente que ele era
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado |
Q2245086
Direito Constitucional
O Deputado Estadual João apresentou projeto de lei instituindo
um programa social de amparo à saúde de pessoas carentes no
âmbito do Estado Alfa. O projeto foi aprovado pela Assembleia
Legislativa e, ao ser encaminhado para sanção, o Governador do
Estado foi aconselhado por seus Secretários a vetá-lo. Apesar
disso, em razão da forte mobilização popular, o Chefe do Poder
Executivo sancionou o projeto, que deu origem à Lei estadual
nº X. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o
referido diploma normativo
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Contador - Finanças Públicas |
Q2244875
Direito Constitucional
Sobre a organização e o funcionamento da Previdência Social, na
forma da Constituição Brasileira de 1988, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Contador - Finanças Públicas |
Q2244873
Direito Constitucional
Após um processo revolucionário, o poder político no âmbito do
País Alfa foi assumido por certo grupo armado. Em razão do total
rompimento com a organização política então adotada, foi
elaborado um novo texto constitucional por esse grupo, com
ulterior submissão à população do País Alfa, que somente tinha a
opção de aprová-lo ou rejeitá-lo.
Esse texto, ademais, foi estruturado de modo a tão somente chancelar os objetivos do grupo político, assegurando a sua continuidade no poder, não se destinando propriamente à disciplina normativa dos institutos constitucionais.
Com a aprovação do texto pela população, o líder do grupo armado, após ressaltar o seu compromisso com os “valores da revolução”, editou um ato estabelecendo a sua vigência e tornando-o imperativo como Constituição do País Alfa.
Essa Constituição deve ser classificada como
Esse texto, ademais, foi estruturado de modo a tão somente chancelar os objetivos do grupo político, assegurando a sua continuidade no poder, não se destinando propriamente à disciplina normativa dos institutos constitucionais.
Com a aprovação do texto pela população, o líder do grupo armado, após ressaltar o seu compromisso com os “valores da revolução”, editou um ato estabelecendo a sua vigência e tornando-o imperativo como Constituição do País Alfa.
Essa Constituição deve ser classificada como
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Contador - Finanças Públicas |
Q2244872
Direito Constitucional
O Deputado Federal João, com o objetivo de honrar compromisso
assumido junto à sua base eleitoral, solicitou que sua assessoria
analisasse a possibilidade de a região norte do Estado-membro
Alfa ser desmembrada e formar um novo Estado-membro da
federação brasileira.
Após alentada pesquisa, a assessoria concluiu corretamente que o almejado desmembramento da região norte de Alfa, à luz da Constituição da República,
Após alentada pesquisa, a assessoria concluiu corretamente que o almejado desmembramento da região norte de Alfa, à luz da Constituição da República,
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