Acerca do direito à renda básica familiar estabelecido pela...

Tema da Questão: Direitos Sociais - Direito à Renda Básica Familiar

A questão aborda o direito à renda básica familiar, um tema relevante dentro dos direitos sociais previstos na Constituição Federal do Brasil. Vamos analisar cada alternativa para compreender a resposta correta.

Análise das Alternativas

I. É um direito de todo brasileiro.
Esta afirmação está incorreta. A Constituição não estabelece o direito à renda básica como um direito universal para todos os brasileiros. O direito à renda básica é regulado por legislações específicas que definem os critérios de elegibilidade, normalmente voltados para cidadãos de baixa renda.

II. Trata-se de uma renda garantida pelo poder público em programas permanentes.
Esta é a alternativa correta. A renda básica é garantida por programas como o Bolsa Família ou Auxílio Brasil, que são iniciativas do poder público para assegurar uma renda mínima às famílias mais necessitadas, funcionando de maneira contínua e regulamentada por legislação federal.

III. Decretos Municipais devem estabelecer as normas e requisitos de acesso.
Esta afirmação está incorreta. A regulamentação dos programas de renda básica, como o Bolsa Família, é de competência federal, não cabendo a decretos municipais estabelecer normas ou requisitos. As prefeituras podem participar da execução, mas as normas são definidas em âmbito federal.

Justificativa da Alternativa Correta

A opção II está correta porque reflete a realidade dos programas de renda básica no Brasil, que são de responsabilidade do governo federal e têm caráter permanente. Esses programas visam garantir um suporte econômico contínuo a famílias em situação de vulnerabilidade, sendo regulamentados por leis federais específicas.

Estratégia para Interpretação

Ao interpretar questões sobre direitos sociais, é crucial identificar quem é o responsável pela regulamentação e quem são os beneficiários previstos. Na dúvida, lembre-se que muitos direitos sociais, especialmente os de assistência, são regulamentados em nível federal e não são universais para toda a população.

Exemplo Prático

Considere uma família que vive abaixo da linha da pobreza. Essa família pode se inscrever em programas como o Bolsa Família, que é um exemplo de renda garantida pelo poder público, conforme a legislação federal, para assegurar uma assistência permanente.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art 6° Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária

GAB: B

Art 6° Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

I. É um direito de todo brasileiro (Errada. Somente ao brasileiro em situação de vulnerabilidade)

II. Trata-se de uma renda garantida pelo poder público em programas permanentes( Correto. Art.6°, PU)

III. Decretos Municipais devem estabelecer as normas e requisitos de acesso. ( Errada. CF não menciona municípios apenas diz que deverá ser  observada a legislação fiscal e orçamentária)

questão boa, rumo a PMPE

I. É um direito de todo brasileiro. (ERRADO)

II. Trata-se de uma renda garantida pelo poder público em programas permanentes. (CORRETO)

III. Decretos Municipais devem estabelecer as normas e requisitos de acesso. (ERRADO)

GABARITO LETRA B.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.             

Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária