Julgue o item que se segue.De acordo com a Constituição da R...

Vamos analisar a afirmativa e julga-la, considerando os dispositivos constitucionais que tratam do assunto. Veja os arts. 44, 48 e 49 da CF/88:

Art. 44, CF/88: "O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal"

Art. 48, CF/88: "Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: [...]"

Art. 49, CF88: "É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
[...]
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta".

Como podemos verificar, a afirmativa está errada: apesar de realmente exercer as funções típicas de elaboração de leis ("dispor sobre todas as matérias de competência da União", como indicado no art. 48) e fiscalização dos atos do Poder Executivo, nos termos do art. 49, inc. IX e X da CF/88, o Congresso Nacional é composto por duas Casas separadas, a Câmara e o Senado Federal, não sendo correto afirmar que o Congresso Nacional, em si mesmo, é uma única Casa Legislativa.

Gabarito: a afirmativa está ERRADA. 

O legislativo brasileiro é bicameral, composto por duas casas: Senado Federal e Câmara dos Deputados.

CF 88

TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO

Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal

Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

• Bicameral
• Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.