Considere a seguinte situação hipotética: Diogo é pai de Gu...

Para compreender a questão apresentada, é importante focar nos Direitos Sociais presentes na Constituição Federal de 1988, que asseguram garantias mínimas relacionadas ao bem-estar e proteção dos trabalhadores.

No contexto da questão, vamos analisar cada alternativa:

A - Transporte não consta do rol de direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição Federal.

O artigo 6º da Constituição enumera os direitos sociais, como educação, saúde, trabalho, entre outros. Até outubro de 2023, o transporte não era explicitamente listado como um direito social no artigo 6º. Portanto, a afirmação está correta em relação ao rol específico mencionado, mas não responde ao caso de Diogo. Incorreta.

B - Diogo tem direito à assistência gratuita aos seus filhos em uma creche ou pré-escola.

A Constituição assegura em seu artigo 208, inciso IV, o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. Contudo, esse direito é prestado pelo Estado e não se refere especificamente ao empregador de Diogo, portanto, não se aplica diretamente à situação descrita na questão. Incorreta.

C - Para a fundação de sindicato que abranja os trabalhadores da empresa de Diogo, já é possível, em razão da quantidade, que a organização tenha uma base territorial inferior à área do Município.

Segundo o artigo 8º, inciso II, da Constituição, é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que não poderá ser inferior à área de um Município. Assim, a base territorial não pode ser inferior à área do Município, independentemente do número de trabalhadores. Incorreta.

D - Diogo tem assegurado pela Constituição Federal o direito de greve, mas os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

O artigo 9º da Constituição Federal garante o direito de greve, cabendo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. Os abusos cometidos durante o exercício desse direito podem, sim, sujeitar os responsáveis às penas da lei. Esta alternativa está correta e reflete um direito social assegurado pela Constituição.

E - No caso da empresa em que Diogo trabalha, quando for contratado mais um empregado, deverá se eleger um representante dos trabalhadores com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

O artigo 11 da Constituição prevê a eleição de um representante dos trabalhadores para empresas com mais de 200 empregados, para o fim de promover o entendimento direto com os empregadores. A empresa de Diogo possui 1999 empregados, já supera o número necessário, e a contratação de mais um não muda a exigência já existente. Incorreta.

Portanto, a alternativa D é a correta, pois está alicerçada no direito constitucional de greve, assegurado aos trabalhadores e regulamentado para evitar abusos.

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Diogo tem assegurado pela Constituição Federal o direito de greve, mas os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei. 

ART 11, CF. Nas empresas de mais de DUZENTOS empregados, é assegurado a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

vid. CF1988

A) ERRADO.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

B) ERRADO.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;

C) ERRADO.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

D) CORRETO.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

E) ERRADO.

Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

'' mas os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei. '' não entendi a redação

questão para almoxarife?