Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 774

Q3637386

Ano: 2023 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Tubarão - SC Prova: Creative Group - 2023 - Prefeitura de Tubarão - SC - Professor de Ensino Religioso |

Q3637386 Direito Constitucional

A presença de feriados religiosos no calendário civil brasileiro nos remete a:

A

Uma associação entre religião e politica

B

Um processo de laicização dos espaços públicos

C

Uma dificuldade da religião se fazer presente na vida dos indivíduos

D

Um clara separação entre igreja e estado.

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Q3637212

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Assistente Social |

Q3637212 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta, considerada um dos direitos sociais de acordo com o Artigo 6º da Constituição Federal.

A

Acesso gratuito à internet.

B

Assistência aos desamparados.

C

Fornecimento gratuito de eletrodomésticos.

D

Garantia de emprego em cargos públicos.

E

Acesso gratuito a serviços de telefonia.

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Q3637208

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Assistente Social |

Q3637208 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil. Assinale a alternativa correta.

A

Nas empresas com mais de duzentos empregados, não é permitida a eleição de um representante dos funcionários para promover o entendimento direto com os empregadores.

B

Nas empresas com menos de duzentos funcionários são obrigadas a eleger um representante para intermediar a comunicação entre os empregados e os empregadores.

C

O representante eleito pelos empregados tem a finalidade exclusiva de promover ações de greve e manifestações em prol dos trabalhadores.

D

A eleição do representante dos empregados é realizada apenas em empresas de pequeno porte, independentemente do número de funcionários.

E

Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

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Q3637205

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Assistente Social |

Q3637205 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil. Quais são os tipos de trabalho proibidos para menores de dezoito anos ?

A

Apenas trabalho noturno e trabalho perigoso.

B

Apenas trabalho noturno e trabalho insalubre.

C

Apenas trabalho perigoso e trabalho insalubre.

D

Trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

E

Trabalho noturno, trabalho perigoso e trabalho insalubre, exceto para menores de dezesseis anos na condição de aprendiz.

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Q3637102

Ano: 2023 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Tubarão - SC Provas: Creative Group - 2023 - Prefeitura de Tubarão - SC - Professor de Língua Portuguesa | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Tubarão - SC - Professor de Matemática | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Tubarão - SC - Professor de Língua Inglesa | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Tubarão - SC - Professor de História | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Tubarão - SC - Professor de Geografia | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Tubarão - SC - Professor de Ensino Religioso | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Tubarão - SC - Professor de Espanhol | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Tubarão - SC - Professor de Educação Infantil | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Tubarão - SC - Professor de Ciências | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Tubarão - SC - Professor de Braille | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Tubarão - SC - Professor de Arte |

Q3637102 Direito Constitucional

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, acerca dos ditames previstos sobre a educação na Constituição Federal. Julgue os itens como V para aqueles que são verdadeiros e F para os que são falsos.

( ) O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

( ) Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

( ) Os Municípios atuarão exclusivamente no ensino fundamental e na educação infantil.

( ) A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei, inclusive para pagamento de aposentadorias e pensões.

( ) Os recursos públicos serão destinados exclusivamente para escolas públicas.

( ) O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

( ) O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

( ) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo e objetivo.

A sequência correta é respectivamente:

A

V, V, F, F, F, V, V e F.

B

V, V, V, F, V, V, V e F.

C

F, F, V, F, V, F, V e V.

D

F, V, F, V, V, V, V e V.

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Q3636918

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Agente de Fiscalização |

Q3636918 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas:

A

Apenas a Servidores aposentados que retornam ao serviço público.

B

Apenas a Servidores recém-concursados em início de carreira.

C

Apenas a Servidores temporários contratados por necessidade emergencial.

D

Apenas a Servidores comissionados indicados por partidos políticos.

E

Apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Q3636912

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Agente de Fiscalização |

Q3636912 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ademais, dispõe o inciso I – que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a:

A

Todos os cidadãos brasileiros, independentemente de requisitos estabelecidos em lei.

B

Brasileiros natos e naturalizados, desde que tenham idade mínima de 18 anos, exceto estrangeiros.

C

Brasileiros que comprovem renda familiar acima do salário mínimo vigente.

D

Brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

E

Apenas para Estrangeiros com pelo menos 5 anos de residência no Brasil.

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Q3636895

Ano: 2023 Banca: AGIRH Órgão: Câmara de Lorena - SP Prova: AGIRH - 2023 - Câmara de Lorena - SP - Técnico do Controle Interno |

Q3636895 Direito Constitucional

O projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva ________________, que produza efeitos externos, não dependendo, porém, de sanção do Prefeito.
Complete com a alternativa correta.

A

da Câmara

B

do Prefeito

C

do Vice-Prefeito

D

do judiciário

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Q3636894

Ano: 2023 Banca: AGIRH Órgão: Câmara de Lorena - SP Prova: AGIRH - 2023 - Câmara de Lorena - SP - Técnico do Controle Interno |

Q3636894 Direito Constitucional

As leis complementares exigem, para a sua aprovação, o voto favorável da _______________ dos membros da Câmara.
Complete com a alternativa correta.

A

Maioria simples

B

Maioria absoluta

C

Metade

D

Nenhuma das alternativas acima

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Q3636738

Ano: 2023 Banca: AGIRH Órgão: Câmara de Lorena - SP Provas: AGIRH - 2023 - Câmara de Lorena - SP - Auxiliar Técnico de Áudio e Vídeo | AGIRH - 2023 - Câmara de Lorena - SP - Técnico de Informática | AGIRH - 2023 - Câmara de Lorena - SP - Técnico do Controle Interno |

Q3636738 Direito Constitucional

O advogado Cristiano Zanin, de 47 anos, tomou posse como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) quinta-feira 03 de agosto de 2023. Ele ocupa a vaga deixada pela aposentadoria de:

A

Alexandre de Moraes.

B

Luís Roberto Barroso.

C

Rosa Weber

D

Ricardo Lewandowski.

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Q3636177

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Agente de Limpeza e Copa - Edital nº 1 |

Q3636177 Direito Constitucional

Em relação às responsabilidades do serviço público, podemos afirmar que o servidor que cometer algum ato ilícito:

A

Poderá responder, porém apenas em instâncias administrativas.

B

Só poderá ser penalizado se pego em flagrante.

C

Poderá responder em instâncias civil, penal e administrativa.

D

Não poderá ser penalizado visto que assumiu cargo efetivo.

E

Poderá ser transferido de cargo.

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Q3636030

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de General Carneiro - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de General Carneiro - PR - Farmacêutico |

Q3636030 Direito Constitucional

Joana é uma cidadã brasileira que reside em um município do interior. Ela necessita de atendimento médico, porém, está preocupada com os custos. Com base nas normativas do Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com os artigos 196 e 198 da Constituição Federal do Brasil, assinale a alternativa que tem o princípio que garante o acesso de Joana aos serviços de saúde:

A

Princípio da Privatização.

B

Princípio da Cobrança Proporcional.

C

Princípio da Seletividade.

D

Princípio da Exclusividade.

E

Princípio da Universalidade.

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Q3634820

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de Porto Real do Colégio - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de Porto Real do Colégio - AL - Agente Administrativo |

Q3634820 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal emendas aos projetos de lei orçamentária devem satisfazer cumulativamente alguns requisitos mínimos. Referente ao assunto, marque a alternativa correta.

A

As emendas devem ser incompatíveis com plano plurianual e lei orçamentária.

B

Não devem indica se for o caso quais os recursos que serão necessários para o objeto da emenda.

C

Sejam emendas que se refiram a correção de erros ou omissões ou então, que tenham pertinência com os dispositivos de projetos de lei orçamentário.

D

O Presidente da República poderá enviar mensagem ao congresso nacional para propor modificação no Projeto de lei orçamentária anual ou projeto de lei de diretrizes orçamentaria enquanto iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

E

É permitido a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital salvo se autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados por projeto de lei.

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Q3633878

Q3633878 Direito Constitucional

De acordo com o art. Art. 212-A, da Emenda Constitucional nº 108/2020 “Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 desta Constituição à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais, respeitadas as seguintes disposições:” Analise as proposições e coloque (V) para verdadeiro e (F) para falso, em relação ao que preconiza:
( ) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 desta Constituição à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais.
( ) A distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a instituição, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de natureza contábil.
( ) Os fundos referidos no inciso I do caput deste artigo serão constituídos por 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos a que se referem os incisos I, II e III do caput do art. 155, o inciso II do caput do art. 157, os incisos II, III e IV do caput do art. 158 e as alíneas "a" e "b" do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 desta Constituição.
( ) Os recursos referidos no inciso II do caput deste artigo serão distribuídos entre cada Estado e seus Municípios, proporcionalmente ao número de alunos das diversas etapas e modalidades da educação básica presencial matriculados nas respectivas redes, nos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 desta Constituição, observadas as ponderações referidas na alínea "a" do inciso X do caput e no § 2º deste artigo.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses.

A

F, V, F, F.

B

V, F, V, F.

C

F, V, F, V.

D

V, V, F, V.

E

V, F, F, V.

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Q3632025

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Analista Jurídico |

Q3632025 Direito Constitucional

O Art. 5º da Constituição Federal de 1988 preconiza um vasto rol de direitos e garantias fundamentais. Considerando tal rol, assinale a alternativa correta.

A

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação individual.

B

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, em qualquer caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

C

As associações só poderão ter suas atividades suspensas ou ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

D

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

E

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática do racismo, da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

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Q3632024

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Analista Jurídico |

Q3632024 Direito Constitucional

Quanto ao regulamento constitucional da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre aquelas fixadas pela Constituição.

B

Na vigência do estado de defesa, a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.

C

Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

D

O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

E

O Congresso Nacional permanecerá em funcionamento até o término das medidas coercitivas.

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Q3632023

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Analista Jurídico |

Q3632023 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais acerca do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

B

Em sua composição, o Conselho conta com um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República, dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual.

C

Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

D

A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justiça.

E

O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução.

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Q3631209

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Educador Social |

Q3631209 Direito Constitucional

O Art. 193 da Constituição Federal/88 discorre que a ordem social tem como base o primado do trabalho, e determina como objetivo dois fatores. Assinale a alternativa que representa os objetivos da ordem social conforme o Art. 193 da CF/88.

A

A preservação da vida e acolhimento social.

B

O bem-estar e o acolhimento social.

C

A preservação da vida e redes sociais.

D

O trabalho social e acolhimento social.

E

O bem-estar e a justiça sociais.

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Q3631190

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Educador Social |

Q3631190 Direito Constitucional

O Art. 11 da Constituição Federal/88 descreve que empresas de mais de um determinado número de em pregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. Assinale a alternativa que representa a quantidade necessária de empregados de acordo com Art. 11 da CF/88.

A

Empresas de mais de cem empregados.

B

Empresas de mais de duzentos empregados.

C

Empresas de mais de trezentos empregados.

D

Empresas de mais de quatrocentos empregados.

E

Empresas de mais de quinhentos empregados.

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Q3631114

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Professor Especialista - Educação Infantil e Ensino Fundamental (Artes) | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Professor Especialista - Educação Infantil e Ensino Fundamental (Educação Física) |

Q3631114 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu Art. 208, determina que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

A

Atendimento ao educando, em todas as etapas da Educação Básica, por meio de programas suplementares de fornecimento de uniforme escolar.

B

Oferta de ensino noturno regular, exclusivo aos jovens acima de 18 anos de idade.

C

Educação Infantil em creches e pré-escolas para crianças até 06 anos de idade.

D

Escolas especiais para o atendimento educacional especializado exclusivas para os alunos com deficiência.

E

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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