Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 651

Q2551515

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal - Reabertura |

Q2551515 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem os seguintes fundamentos, à exceção de um. Assinale-o.

A

A soberania.

B

A cidadania.

C

A dignidade da pessoa humana.

D

A vedação ao pluralismo político.

E

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

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Q2551360

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Varre-Sai - RJ Provas: IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Arquiteto | IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Auditor Público Interno | IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Biólogo | IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Contador | IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Engenheiro Ambiental | IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Engenheiro Civil | IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Engenheiro de Segurança do Trabalho | IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Veterinário | IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2551360 Direito Constitucional

Considerando os princípios fundamentais, previsto na Constituição Federal, sobre os quais o Estado brasileiro é fundado, assinale a alternativa o qual corresponde a definição apresentada a seguir:

“É um atributo do Estado brasileiro, que significa que ele não se subordina a nenhum outro, tanto na ordem internacional quanto na ordem interna.”

A

Cidadania

B

Dignidade da pessoa humana.

C

Soberania.

D

Pluralismo político.

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Q2551357

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Varre-Sai - RJ Provas: IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Arquiteto | IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Auditor Público Interno | IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Biólogo | IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Contador | IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Engenheiro Ambiental | IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Engenheiro Civil | IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Engenheiro de Segurança do Trabalho | IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Veterinário | IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2551357 Direito Constitucional

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.

De acordo com o previsto no art. 8º da Constituição Federal é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

( ) É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
( ) Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
( ) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
( ) É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um município.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

A

F – F – F – V.

B

V – V – F – V.

C

F – F – V – F.

D

V – V – V – V.

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Q2551356

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Varre-Sai - RJ Provas: IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Arquiteto | IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Auditor Público Interno | IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Biólogo | IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Contador | IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Engenheiro Ambiental | IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Engenheiro Civil | IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Engenheiro de Segurança do Trabalho | IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Veterinário | IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2551356 Direito Constitucional

Com base em seus conhecimentos sobre a Constituição Federal, especificamente sobre o que traz o art. 31, preencha corretamente as lacunas abaixo:

“A fiscalização do Município será exercida pelo Poder ________________ Municipal, mediante ___________, e pelos sistemas de _______________ do Poder ______________ Municipal, na forma da lei.”

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

Executivo - controle externo - controle interno - Legislativo

B

Legislativo - controle externo - controle interno - Executivo

C

Legislativo - controle interno - controle externo - Executivo

D

Executivo - controle interno - acompanhamento – Judiciário.

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Q2551353

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Varre-Sai - RJ Provas: IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Arquiteto | IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Auditor Público Interno | IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Biólogo | IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Contador | IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Engenheiro Ambiental | IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Engenheiro Civil | IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Engenheiro de Segurança do Trabalho | IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Veterinário | IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2551353 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar:

A

São a todos assegurados, desde que haja o pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

B

A lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

C

Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

D

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte em todos os casos.

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Q2551244

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q2551244 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta com fundamento no texto constitucional.

A

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha por 3/5 do Senado Federal.

B

Pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade o Presidente da Câmara dos Deputados.

C

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado.

D

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmulas com efeito vinculante.

E

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e menos de setenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

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Q2551242

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q2551242 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo de acordo com as disposições constitucionais sobre a administração pública.

1. O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, sem exceção.
2. Os cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e as funções de confiança, a serem preenchidas por servidores de carreira, destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

3. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
4. Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2551241

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q2551241 Direito Constitucional

Com fundamento na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

A

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, inclusive para fins de recusa do cumprimento de prestação alternativa.

B

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante licença, independentemente de censura.

C

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

D

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, ressalvados os casos, sempre por determinação judicial, de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.

E

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em qualquer caso, o trânsito em julgado.

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Q2550663

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: CRF-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Advogado |

Q2550663 Direito Constitucional

Segundo dispõe a Constituição Federal, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

A

Centralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e participação da comunidade.

B

Centralização, com direção única no âmbito federal; atendimento integral, com prioridade para as atividades assistenciais, sem prejuízo dos serviços preventivos; e participação da comunidade.

C

Descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento parcial, com prioridade para as atividades assistenciais, sem prejuízo dos serviços preventivos; e participação da comunidade.

D

Descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e participação da comunidade.

E

Descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento parcial, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e participação da comunidade.

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Q2550662

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: CRF-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Advogado |

Q2550662 Direito Constitucional

Nepomuceno, farmacêutico inscrito junto ao Conselho Regional de Farmácia, está em dívida com o Conselho, não tendo quitado sua anuidade. Em razão da inadimplência, teve sua habilitação suspensa. Diante da suspensão, impetrou mandado de segurança junto ao Tribunal Regional Federal correspondente 120 dias úteis após ciência da decisão administrativa, apontando como autoridade coatora o Presidente do Conselho Regional de Farmácia. À luz da situação hipotética apresentada, é correto afirmar que:

A

É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária.

B

O prazo decadencial foi corretamente observado, contudo, a competência para apreciação do feito é de Vara Federal.

C

O mandado de segurança observa todos requisitos legais, sendo direito líquido e certo do impetrante a concessão da segurança.

D

O prazo prescricional de 120 dias está correto, bem como a competência; todavia, o mandado de segurança deveria apontar como autoridade coatora o Presidente do Conselho Federal de Farmácia.

E

O prazo prescricional de 120 dias foi observado; todavia, a discussão travada não corresponde a direito líquido e certo, razão pela qual sequer deve ser apreciado o mérito do mandado de segurança.

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Q2550609

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Prova: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Direito |

Q2550609 Direito Constitucional

Conforme previsto entre os artigos 92 e 126 da Constituição Federal de 1988, que estabelecem a configuração do Poder Judiciário no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

Compõe-se o Supremo Tribunal Federal de 15 ministros, escolhidos entre cidadãos com mais de 30 e menos de 70 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

B

Assegura-se ao Poder Judiciário autonomia administrativa, mas não autonomia financeira.

C

Serão nomeados pelo presidente da República os ministros do Supremo Tribunal Federal, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

D

Poderá ser suscitado pelo procurador-geral da República perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.

E

São órgãos da Justiça Federal apenas os tribunais regionais federais.

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Q2550608

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Prova: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Direito |

Q2550608 Direito Constitucional

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro de que tratam os arts. 18 e 19 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

B

Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

C

À União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios é permitido recusar fé aos documentos públicos.

D

À União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios é permitido criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

E

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, sem autonomia, nos termos da Constituição Federal.

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Q2550607

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Prova: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Direito |

Q2550607 Direito Constitucional

Com base no disposto no art. 5º da Constituição Federal de 1988, no que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou de decreto.

B

A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, mas condicionada à licença.

C

A prática do racismo constitui crime imprescritível, sujeito a pena de reclusão, com direito a fiança.

D

A manifestação do pensamento é livre, sendo permitido o anonimato em circunstâncias especiais.

E

Os homens e as mulheres são iguais em direitos e obrigações.

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Q2550606

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Prova: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Direito |

Q2550606 Direito Constitucional

De acordo com o art. 3º da Constituição Federal de 1988, um dos objetivos fundamentais da República é

A

erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

B

promover o desenvolvimento sustentável.

C

colaborar com a solução pacífica dos conflitos internacionais.

D

garantir a independência nacional.

E

assegurar a livre concorrência.

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Q2550584

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cidreira - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Advogado |

Q2550584 Direito Constitucional

Simão foi contratado por um município sem concurso público, sob regime celetista, em afronta ao disposto no Art. 37, II, e §2º, da CF. Reconhecida judicialmente a nulidade do contrato, é correto afirmar que Simão faz jus, exclusivamente, às seguintes parcelas:

A

Contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

B

Contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, aviso prévio, gratificação natalina proporcional, férias e terço constitucional e FGTS.

C

Contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, aviso prévio, gratificação natalina proporcional, férias e terço constitucional.

D

Contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora contratado, aviso prévio, gratificação natalina proporcional, férias e terço constitucional, FGTS e multa de 40%.

E

Contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora contratado, gratificação natalina proporcional, férias e terço constitucional e FGTS.

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Q2550583

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cidreira - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Advogado |

Q2550583 Direito Constitucional

A ordem econômica recebeu tratamento diferenciado da Constituição Federal (CF) de 1988. Fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, a ordem econômica tem por fim assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um de seus princípios.

A

Soberania nacional.

B

Propriedade privada.

C

Valor social do trabalho.

D

Redução das desigualdades regionais e sociais.

E

Livre concorrência.

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Q2550570

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cidreira - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Advogado | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Assistente Social do Cras | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Médico de Saúde da Família | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Médico Clínico Geral/Plantonista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Médico Psiquiatra | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Médico Radiologista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Médico Veterinário SIM | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Psicólogo do Cras | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Terapeuta Ocupacional | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Enfermeiro Plantonista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Enfermeiro ESF | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Intérprete Educacional |

Q2550570 Direito Constitucional

Conforme previsto na Constituição Federal, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para assegurar a observância de alguns Princípios Constitucionais, quais sejam, EXCETO:

A

Autonomia municipal.

B

Direitos da pessoa humana.

C

Liberdade de expressão.

D

Prestação de contas da Administração Pública, direta e indireta.

E

Forma republicana, sistema representativo e regime democrático.

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Q2550569

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cidreira - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Advogado | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Assistente Social do Cras | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Médico de Saúde da Família | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Médico Clínico Geral/Plantonista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Médico Psiquiatra | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Médico Radiologista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Médico Veterinário SIM | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Psicólogo do Cras | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Terapeuta Ocupacional | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Enfermeiro Plantonista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Enfermeiro ESF | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Intérprete Educacional |

Q2550569 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, trata-se de caso de perda ou suspensão de direitos políticos o(a), EXCETO:

A

Condenação criminal, mesmo sem trânsito em julgado.

B

Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

C

Improbidade administrativa, nos termos do Art. 37, § 4º.

D

Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII.

E

Incapacidade civil absoluta.

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Q2550568

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cidreira - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Advogado | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Assistente Social do Cras | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Médico de Saúde da Família | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Médico Clínico Geral/Plantonista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Médico Psiquiatra | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Médico Radiologista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Médico Veterinário SIM | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Psicólogo do Cras | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Terapeuta Ocupacional | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Enfermeiro Plantonista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Enfermeiro ESF | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Intérprete Educacional |

Q2550568 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, sobre Nacionalidade, analise as assertivas abaixo:
I. Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização. II. Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia. III. São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2550506

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Procurador Municipal |

Q2550506 Direito Constitucional

O Município de Iraí/RS, por meio de seu Procurador, impetrou Mandado de Injunção coletivo perante o juízo de 1º grau na Justiça Estadual, apontando a falta de norma regulamentadora ao exercício de direitos e liberdades individuais. Nesse contexto, é correto afirmar que a atuação do Procurador Municipal está equivocada, pois:

A

O mandado de injunção não admite a modalidade coletiva.

B

A legitimidade para a impetração do mandado de injunção é exclusiva do ministério público e da defensoria pública.

C

O município não possui legitimidade para a impetração do mandado de injunção coletivo.

D

A competência para o processamento e julgamento do mandado de injunção é exclusiva do tribunal de justiça do estado.

E

Somente o cidadão pode impetrar mandado de injunção.

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