Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 31

Q4254601

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Advogado |

Q4254601 Direito Constitucional

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre Poder Legislativo, sobre o Senado Federal, é correto afirmar que

A

é composto por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional.

B

cada Estado e o Distrito Federal elegem dois Senadores, com mandato de oito anos.

C

a renovação da representação ocorre simultaneamente para todos os Estados.

D

cada Estado e o Distrito Federal elegem três Senadores, com mandato de oito anos.

E

a renovação da representação ocorre sempre por metade do total de senadores.

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Q4254598

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Advogado |

Q4254598 Direito Constitucional

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre o sigilo das comunicações, é correto afirmar que

A

a interceptação telefônica somente pode ocorrer mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma previstas em lei.

B

o sigilo da correspondência somente pode ser afastado por ordem judicial em caso de relevância pública do conteúdo.

C

o sigilo das comunicações telegráficas e de dados pode ser afastado mediante autorização administrativa fundamentada.

D

o sigilo telefônico é resguardado sem possibilidade de exceção, inclusive em investigação criminal.

E

as comunicações telefônicas e telegráficas podem ser acessadas pelo Ministério Público sem prévia autorização judicial.

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Q4254591

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Provas: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Advogado | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Enfermeiro Padrão | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Médico Clínico Geral | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Professor Regente | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Psicólogo I | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Agente de Combate às Endemias | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Auxiliar Administrativo III |

Q4254591 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 1º da Lei Orgânica de Santa Amélia, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. O Município de Santa Amélia, Unidade do Território do Estado do Paraná, pessoa Jurídica de Direito __________ é dotado de autonomia, política, administrativa e __________, reger-se-á por esta Lei Orgânica, votada e aprovada por sua Câmara Municipal.

A

público interno / financeira

B

privado interno / financeira

C

público externo / jurídica

D

privado interno / jurídica

E

administrativo / organizacional

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Q4254496

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente Administrativo |

Q4254496 Direito Constitucional

De acordo com o art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

Os (as) ________, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os(as) ________, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de ________.

A

cargos em comissão / funções de confiança / direção, chefia e assessoramento

B

funções de confiança / cargos em comissão / chefia

C

cargos em comissão / funções de confiança / direção e chefia

D

funções de confiança / cargos em comissão / direção, chefia e assessoramento

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Q4254154

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254154 Direito Constitucional

A Constituição Federal dedica dispositivos específicos ao apoio e incentivo à cultura e ao desporto. As políticas públicas nessas áreas podem ser financiadas por meio de incentivos fiscais, fundos públicos e outras formas de fomento. Sobre o financiamento da cultura e do desporto, indique a alternativa correta.

A

A Constituição proíbe a instituição de contribuições sociais destinadas ao financiamento do sistema desportivo brasileiro.

B

A União é obrigada a repassar parte das receitas lotéricas ao financiamento do esporte e da cultura, nos termos da legislação.

C

Os Estados e Municípios não podem criar fundos específicos para financiar projetos culturais, pois isso caracteriza vinculação de receitas.

D

Os recursos provenientes da Lei de Incentivo ao Esporte podem ser utilizados livremente para despesas administrativas gerais do órgão gestor.

E

A cultura é financiada apenas por meio de patrocínios privados, inexistindo participação do poder público.

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Q4254153

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254153 Direito Constitucional

A educação é prioridade constitucional e recebe financiamento proveniente de percentuais mínimos de receitas de impostos e transferências, conforme definido na Constituição Federal. No tocante ao financiamento da educação e às vinculações, assinale a alternativa correta.

A

A União deve aplicar, anualmente, no mínimo 18% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino

B

Os Estados e Municípios podem aplicar qualquer percentual de suas receitas em educação, desde que não inferior a 10%.

C

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) é composto exclusivamente por recursos da União.

D

Os recursos vinculados à educação podem ser utilizados para pagar encargos da dívida pública, desde que haja autorização legislativa específica.

E

A aplicação mínima em educação pela União foi revogada pela Emenda Constitucional nº 95, que instituiu o teto de gastos.

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Q4254151

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254151 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece pisos mínimos de aplicação de recursos nas áreas de saúde e educação, bem como regras específicas para financiamento de cultura e desporto. Sobre as vinculações constitucionais de receitas e os limites mínimos de gastos nessas áreas, é correto afirmar que:

A

Os Estados devem aplicar anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 15% de suas receitas de impostos e transferências, conforme a Emenda Constitucional nº 29.

B

Os Municípios estão dispensados de aplicar recursos próprios em educação básica, pois o financiamento compete exclusivamente à União.

C

A Constituição Federal determina que o financiamento da cultura deve ser realizado exclusivamente por meio de renúncias fiscais, inexistindo vinculação mínima de recursos no orçamento.

D

A Constituição reserva à educação 25% das receitas resultantes de impostos e transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios

E

A aplicação mínima em saúde pela União corresponde a 30% da receita corrente líquida, conforme a Emenda Constitucional nº 95.

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Q4254150

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254150 Direito Constitucional

As transferências financeiras entre entes federativos podem ocorrer sob a forma de convênios, contratos de repasse ou subvenções, devendo ser executadas conforme a legislação vigente e as normas de prestação de contas. A respeito dessas transferências, assinale a alternativa correta.

A

Convênios são celebrados apenas entre a União e entidades privadas sem fins lucrativos, não se aplicando aos Estados e Municípios.

B

A liberação de recursos de convênios depende da comprovação da aplicação das parcelas anteriormente recebidas, conforme o cronograma de execução.

C

Subvenções sociais podem ser concedidas a qualquer entidade privada, independentemente da finalidade pública.

D

Os contratos de repasse eliminam a necessidade de prestação de contas, pois são executados por instituições financeiras federais.

E

As transferências voluntárias são repasses automáticos previstos na Constituição, dispensando convênio ou instrumento congênere

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Q4254027

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Guardião Noturno |

Q4254027 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que

A

todos têm sempre direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou informações de terceiros, que serão prestadas no prazo da lei.

B

não há crime sem lei posterior que o defina, nem pena sem posterior cominação legal.

C

a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de multa, nos termos da lei.

D

a lei não punirá discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

E

o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

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Q4254026

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Guardião Noturno |

Q4254026 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos.

A

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

B

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

C

É absolutamente inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas.

D

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

E

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

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Q4254025

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Guardião Noturno |

Q4254025 Direito Constitucional

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição Federal.
( ) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
( ) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

A

V – V – V – V.

B

F – F – V – V.

C

V – V – V – F.

D

F – V – F – F.

E

V – V – F – V

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Q4251978

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Controle Interno - Edital nº 1 |

Q4251978 Direito Constitucional

Com base em Meirelles (2018), analise a sentença abaixo, relacionada à Administração Pública:

Os Poderes de Estado são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si, cujas funções são reciprocamente indelegáveis (1ª parte). Na organização política e administrativa brasileira, as entidades estatais estão entre as pessoas jurídicas de direito público que integram a estrutura constitucional do Estado e têm poderes políticos e administrativos. Exemplos de entidades estatais são a União, os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal (2ª parte). Na categoria de órgãos públicos independentes, encontram-se as corporações legislativas: Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

C

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

D

Todas as partes.

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Q4251179

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Contador |

Q4251179 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023, ao promover a reforma tributária, criou a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Com o objetivo de garantir maior uniformidade na tributação sobre o consumo, a emenda estabeleceu regras comuns aplicáveis a ambos os tributos. Com base nas disposições da EC nº 132/2023, são regras de uniformização obrigatória aplicáveis ao IBS e à CBS, EXCETO

A

regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação.

B

hipóteses de não incidência e sujeito passivo.

C

imunidades tributárias e definição de alíquotas.

D

regras relativas à não cumulatividade e ao creditamento.

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Q4251165

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Advogado |

Q4251165 Direito Constitucional

Sobre a ação constitucional do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A

Admite-se o ingresso de litisconsorte ativo até a efetiva notificação da autoridade coatora.

B

Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

C

Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, estendendo-se à autoridade coatora o direito de recorrer.

D

Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais.

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Q4251155

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Advogado |

Q4251155 Direito Constitucional

Com relação à Administração Pública, na forma disciplinada pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público podem ser computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

B

A criação de autarquia e a autorização para instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação dependem da edição de lei específica.

C

É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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Q4251153

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Advogado |

Q4251153 Direito Constitucional

Acerca da Justiça do Trabalho, na forma disciplinada pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, invariavelmente, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade.

B

Compete à lei complementar dispor sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho.

C

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

O Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de vinte e cinco Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria relativa do Senado Federal.

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Q4251037

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Conquista D'Oeste - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Conquista D'Oeste - MT - Assistente Administrativo |

Q4251037 Direito Constitucional

Durante uma reunião administrativa em um órgão público responsável por políticas sociais, um assistente administrativo foi questionado sobre a finalidade constitucional da atuação estatal na área social. Um servidor alegou que as ações sociais deveriam priorizar exclusivamente o crescimento econômico, enquanto outro defendeu que a Constituição estabelece objetivos mais amplos relacionados à proteção da sociedade. Considerando a Constituição Federal de 1988, a orientação correta a ser informada aos servidores determina que a:

A

ordem social possui como objetivo central a expansão econômica, cabendo ao Estado atuação secundária na redução das desigualdades sociais

B

ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais

C

ordem social limita-se à assistência aos grupos vulneráveis, não abrangendo saúde, educação, cultura e proteção ambiental

D

política social constitui atividade facultativa do Estado, dependendo exclusivamente da disponibilidade orçamentária anual

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Q4251036

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Conquista D'Oeste - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Conquista D'Oeste - MT - Assistente Administrativo |

Q4251036 Direito Constitucional

Durante uma análise administrativa sobre a execução de determinado programa público, um assistente administrativo observou que diferentes órgãos federativos estavam envolvidos na prestação do serviço. Um servidor questionou se Estados e Municípios poderiam atuar apenas mediante autorização expressa da União, por entender que o Governo Federal concentraria todas as competências administrativas. Considerando o modelo federativo brasileiro previsto na Constituição Federal, a orientação constitucionalmente adequada a ser passada para o servidor prevê que:

A

a Federação brasileira atribui autonomia apenas à União e aos Estados, mantendo os Municípios como unidades subordinadas

B

Estados e Municípios somente podem executar políticas públicas quando houver delegação formal da União em norma específica

C

Os Municípios possuem autonomia administrativa, política e financeira, exercendo competências próprias definidas pela Constituição Federal

D

A União possui supremacia administrativa sobre os demais entes federativos, podendo limitar livremente suas atribuições constitucionais

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Q4250137

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Conquista D'Oeste - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Conquista D'Oeste - MT - Motorista/Operador de Máquinas |

Q4250137 Direito Constitucional

Conforme extraído da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os poderes da União são:

A

Judiciário, Executivo e Legislativo

B

Polícia, Ministério Público, Judiciário

C

Estado, Distrito Federal e Municípios

D

Tribunal de Contas, Legislativo e Executivo

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Q4250136

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Conquista D'Oeste - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Conquista D'Oeste - MT - Motorista/Operador de Máquinas |

Q4250136 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, foi:

A

outorgada e tem origem autoritária

B

promulgada e tem origem autoritária

C

outorgada e tem origem democrática

D

promulgada e tem origem democrática

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

Foram encontradas 61.730 questões