As transferências financeiras entre entes federativos podem ...

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Q4254150
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |
Q4254150 Direito Constitucional
As transferências financeiras entre entes federativos podem ocorrer sob a forma de convênios, contratos de repasse ou subvenções, devendo ser executadas conforme a legislação vigente e as normas de prestação de contas. A respeito dessas transferências, assinale a alternativa correta.
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