A Constituição Federal estabelece pisos mínimos de aplicação...

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Q4254151
Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto , Ordem Social , Saúde ,
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |
Q4254151 Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece pisos mínimos de aplicação de recursos nas áreas de saúde e educação, bem como regras específicas para financiamento de cultura e desporto. Sobre as vinculações constitucionais de receitas e os limites mínimos de gastos nessas áreas, é correto afirmar que:
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